MP aponta sobrepreço, subcontratação e falta de fiscalização na distribuição dos kits de alimentos

Programadas para serem entregues durante 60 dias, as cestas básicas compradas sem licitação por R$ 3,7 milhões pela Prefeitura de Búzios tiveram quase a sua totalidade entregue em apenas uma semana, sem a devida fiscalização. A constatação foi feita em inquérito instaurado pelos promotores  de Justiça André Santos Navega e Luciana Nascimento Pereira, cuja investigação levou o juízo da Vara Única do município a decretar busca e apreensão das notas fiscais emitidas pelas duas empresas citadas no processo, além e determinar que o prefeito André Granado pague apenas o que corresponder ao volume que puder ser comprovado como entregue, com atesto dos servidores que foram encarregados do recebimento dos kits de alimentos.

O Ministério Público entrou com ações em vários municípios A  3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital conseguiu, na madrugada deste sábado (28), uma decisão liminar que impede a realização de carreata agendada para este fim de semana no centro da Capital. Decisões semelhantes já foram tomadas pela Justiça em Angra dos Reis, Volta Redonda e Barra Mansa, também em ações ajuizadas pelo Ministério Público. Entretanto, Búzios, Cabo Frio, Arraial do Cabo, Macaé e Teresópolis foram expedidas apenas recomendações para a não realização das carreatas anunciadas contra o fechamento do comércio determinado pelo governador Wilson Witzel e por vários prefeitos como medida de prevenção ao coronavírus.

A decisão tomada no plantão do Tribunal de Justiça do Rio  destaca que "a carreata noticiada nos autos, que também foi marcada para ocorrer em vários municípios, por ocasionar a aglomeração de pessoas em pontos de encontros e nas vias públicas, está em desacordo com o art. 4º, inciso I, do Decreto Estadual n. 46973/2020 e art. 1º, inciso XIV, a do Decreto Municipal nº 47282/2020 e, portanto, deve ser coibida".

Prefeitura vinha fazendo cobrança indevida

Quem já pagou pode pedir a devolução em requerimento à Prefeitura Os contribuintes de Búzios, cidade da Região dos Lagos fluminense, não vão pagar mais a taxa de expedientes de emissão de guia de cobranças dos tributos municipais, cobrança irregular que vinha sendo feita pela Prefeitura. O Ministério Público, através da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva  (núcleo Cabo Frio), teve a recomendação feita neste sentido acatada pela  Secretaria Municipal de Fazenda.

Com aumento de arrecadação, as prefeituras podem investir mais em políticas públicas

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assina, nesta quarta-feira (9), às 14h, convênio de cooperação técnica com 12 municípios para dar celeridade aos processos de dívida ativa. O serviço de prestação jurisdicional visando à cobrança de executivos fiscais será realizado em Barra Mansa, Armação dos Búzios, Bom Jesus de Itabapoana, Cachoeiras de Macacu, Duque de Caxias, Itaboraí, Macuco, Nilópolis, Pinheiral, Rio Bonito, Rio das Flores e Quissamã.

A Polícia Civil apresentou o material apreendido (Foto:Divulgação) O ex-secretário de Fazenda em Búzios, Marcelo Chebor da Costa, está sendo investigado pelo Ministério Público e pela Polícia Civil em inquérito que apura suposta venda de alvarás na Prefeitura de Búzios.  Está sendo apurado também o possível envolvimento do vereador Lorram Gomes da Silveira, que foi chefe de gabinete do prefeito Renê Granado, que está afastado do cargo por decisão judicial.

Nesta quinta-feira (3), agentes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, com o apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência do MPRJ, em parceria com a Polícia Civil, cumpriram mandatos de busca e apreensão contra os dois, e despachantes que estariam envolvidos no esquema. Os mandados foram expedidos pela 1ª Vara de Búzios dentro do inquérito policial que apura crimes de corrupção e falsificação, atribuídos a uma cobrava propina de empresários para a emissão de alvarás.

O prefeito de Nova Friburgo, Renato Bravo nomeou para o cargo de assessor jurídico na Procuradoria Geral do Município um advogado que estava nomeado na Câmara de Vereadores de Araruama, a 142 quilômetros da cidade serrana, desde o início do ano. Cassio Heleno Cunha de Oliveira foi nomeado na Câmara pela presidente da Casa, Maria da Penha Bernardes, através da Portaria 034, assinada em dia 11 de janeiro de 2019, e empregado em Nova Friburgo através da Portaria 527, de 23 de julho, com efeito a partir do dia 1º do mesmo mês, quando ainda era o diretor jurídico do Poder Legislativo Araruamense.

O caso – que deverá ser encaminhado ao Ministério Público nos próximos dias, veio à tona esta semana, quando, com data de 31 de julho, com efeito a partir da mesma data. Maria da Penha emitiu um novo ato de ofício, desta vez exonerando o advogado. Pelo que está nos documentos, Cássio ainda trabalhava em Araruama quando foi nomeado em Nova Friburgo.

Justiça volta a afastar André Granado, mas por quanto tempo?

Recomendação vale para Araruama, Arraial do Cabo, Búzios, Iguaba, São Pedro e Saquarema

A decisão que o afasta do cargo pela quinta vez consecutiva anunciada anteontem (19) pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no entender dos aliados, "não é definitiva e pode ser revertida a qualquer momento", mas as chances de o prefeito André Granado manter-se à frente da Prefeitura de Búzios até o fim do mandato "são muito pequenas", segundo alguns advogados que estão acompanhando de perto a situação dele na Justiça. Granado escapou da cassação no Tribunal Superior Eleitoral, o que foi bom para o vice-prefeito Carlos Henrique Gomes, que cairia junto e ai ocorreria uma nova eleição.

A expectativa gira em torno do julgamento de outro processo, um no qual o prefeito foi denunciado pelo Ministério Público por supostas fraudes em processos de licitação que teriam causado prejuízo superior a R$ 26 milhões aos cofres da municipalidade. Nesta ação está sendo pedida a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos dele por oito anos.

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