O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, expediu Recomendação para que os municípios de Cabo Frio, Araruama, Saquarema, Armação dos Búzios e Arraial do Cabo publiquem diariamente, na página eletrônica da respectiva Secretaria de Saúde, link referente à “ocupação de leitos de COVID-19”, com indicação clara de leitos ocupados, livres e indisponíveis no Sistema Único de Saúde local, para pacientes com coronavírus e também de outras enfermidades.

A Recomendação foi expedida no dia 06/08, em nome dos prefeitos e secretários de Saúde dos municípios. A iniciativa foi motivada pela elevação da classificação final do risco epidemiológico de Covid-19 na Região da Baixada Litorânea fluminense, fato que requer maior atenção ao controle de leitos disponíveis nestas cidades por parte da administração pública, com a devida publicidade dos dados à população.

Operação Scepticus desmontou esquema de licitações no município

● Elizeu Pires

São José de Ubá é o município mais mal avaliado na pesquisa O Ministério Público do estado do Rio de Janeiro concluiu através do seu Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiças de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania o projeto denominado Edificando o Controle Interno, que consiste na pesquisa e diagnóstico da atuação do sistema de controle interno nas Prefeituras e em suas autarquias previdenciárias. Entre as prefeituras a de São José de Ubá, no interior do estado, tem o sistema de controle mais mal avaliado: 0,89.

A ideia da pesquisa é fortalecer as controladorias e dinamizar as ouvidorias, aumentando o nível de transparência, além de elevar ações e medidas em cada município, sob o ponto de vista qualitativo e quantitativo de eficiência da informação. Para chegar ao resultado a coordenação do projeto iniciou os trabalhos em setembro de 2019, usando metodologia de abordagem a cada setor de controle interno juntamente com os responsáveis pelas demais áreas envolvidas, incluindo-se as autarquias previdenciárias.

Localizada no estado do Espírito Santo, a empresa Horto Central Marataízes é ré em uma ação de improbidade administrativa junto com o prefeito André Granado e uma firma intermediária devido a irregularidades no fornecimento de cestas básicas à Prefeitura de Búzios, na Região dos Lagos. De acordo com o MP, a Horto Central entregou ao preço de R$156,08, a unidade as 19 mil unidades que uma intermediária, a Suncoast Log Comércio e Distribuição de Alimentos vendeu a R$ 195 para a gestão de Granado. Porém, no mesmo mês em que a venda foi feita para Búzios, a Horto forneceu ao município de Itaguaí cestas básicas por quase a metade do preço praticado para a Suncoast. De acordo com o contrato emergencial 92/2020, firmado no dia 30 de abril com a Secretaria de Educação de Itaguaí, a Horto vendeu 39.192 cestas pelo total de R$ 3.243.138,00, o equivalente a R$ 82,75 cada uma.

No dia 7 de abril a Prefeitura de Búzios fez um contrato emergencial no valor de R$ 3,7 milhões com a empresa Suncoast Log Comércio e Distribuição de Alimentos para o fornecimento de 19 mil cestas básicas, mas empresa, de acordo com as investigações do Ministério Público, atuou apenas como intermediária no negócio, comprando da Prefeitura R$ 195 por cada unidade.

● Elizeu Pires

Acostumada a ir às redes sociais para classificar como falsa toda notícia que surge envolvendo seu nome, a vereadora Gladys Nunes (foto), pré-candidata à Prefeitura de Búzios, vai ter que se desdobrar para tentar desqualificar esta aqui: em decisão tomada no processo 0600347-49.2020.6.19.0000 (confira aqui), foi indeferido o pedido de liminar impetrado por ela contra sentença anterior do TRE-RJ, que decretou como não prestadas as contas referentes à campanha de 2018, quando Gladys concorreu a um mandato de deputada estadual. O processo foi relatado pelo desembargador federal Guilherme Couto de Castro.

André já responde a outras ações por improbidade A  2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Cabo Frio) ajuizou esta semana uma ação por improbidade administrativa contra o prefeito de Búzios, André Granado (foto), devido a irregularidades na compra de 19 mil cestas básicas. Conforme já foi noticiado, os gêneros para alimentação foram comprados de uma empresa sediada em Saquarema pelo valor global de R$ 3,7 milhões, mas entregues diretamente à Prefeitura por uma empresa do Espírito Santo por preço 20% menor que o contratado.

Além disto, durante as investigações o Ministério Público constatou a falta de 8.677 kits de higiene que deveriam compor as cestas. Segundo o MP, a administração municipal alegou que os kits já tinham sido entregues. A ação aponta a existência de um sobrepreço de mais de R$ 1 milhão, o que resultou, diz a ação, "em prejuízo ao município contratante e em vantagem das empresas contratada e subcontratada".

Marcada por uma série de denúncias de irregularidades em processos licitatórios para fornecimentos e prestação de serviços, a gestão do prefeito André Granado (foto), voltou a ser notícia negativa na semana passada. Desta vez por conta de um contrato emergencial para aquisição de 19 mil cestas básicas pelo valor global de R$ 3.705.000,00, no qual o Ministério Público apontou sobrepreço de 20% e constatou que os kits de alimentos não procederam da empresa contratada, a Suncoast Log Comércio e Distribuição de Alimentos, mas de uma firma localizada no estado do Espírito Santo, que teria sido subcontratada pela Suncoast, que tem sede em Saquarema.

De acordo com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, a Suncoast foi aberta no dia 29 de agosto de 2019 e tem como titular Vivian Maesse de Oliveira. Ela seria ligada a Lincoln Herbert Magalhães, que é réu no processo 0005541-76.2017.8.19.0078, uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público por conta de irregularidades em licitações na Prefeitura de Búzios, ao lado de Granado, várias empresas e empresários, entre eles Carmelo de Luca Neto e José Mantuano de Luca Filho, donos da Comercial Milano, empresa de alimentação várias vezes denunciada pelo MP.

MP aponta sobrepreço, subcontratação e falta de fiscalização na distribuição dos kits de alimentos

Programadas para serem entregues durante 60 dias, as cestas básicas compradas sem licitação por R$ 3,7 milhões pela Prefeitura de Búzios tiveram quase a sua totalidade entregue em apenas uma semana, sem a devida fiscalização. A constatação foi feita em inquérito instaurado pelos promotores  de Justiça André Santos Navega e Luciana Nascimento Pereira, cuja investigação levou o juízo da Vara Única do município a decretar busca e apreensão das notas fiscais emitidas pelas duas empresas citadas no processo, além e determinar que o prefeito André Granado pague apenas o que corresponder ao volume que puder ser comprovado como entregue, com atesto dos servidores que foram encarregados do recebimento dos kits de alimentos.

O Ministério Público entrou com ações em vários municípios A  3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital conseguiu, na madrugada deste sábado (28), uma decisão liminar que impede a realização de carreata agendada para este fim de semana no centro da Capital. Decisões semelhantes já foram tomadas pela Justiça em Angra dos Reis, Volta Redonda e Barra Mansa, também em ações ajuizadas pelo Ministério Público. Entretanto, Búzios, Cabo Frio, Arraial do Cabo, Macaé e Teresópolis foram expedidas apenas recomendações para a não realização das carreatas anunciadas contra o fechamento do comércio determinado pelo governador Wilson Witzel e por vários prefeitos como medida de prevenção ao coronavírus.

A decisão tomada no plantão do Tribunal de Justiça do Rio  destaca que "a carreata noticiada nos autos, que também foi marcada para ocorrer em vários municípios, por ocasionar a aglomeração de pessoas em pontos de encontros e nas vias públicas, está em desacordo com o art. 4º, inciso I, do Decreto Estadual n. 46973/2020 e art. 1º, inciso XIV, a do Decreto Municipal nº 47282/2020 e, portanto, deve ser coibida".

Prefeitura vinha fazendo cobrança indevida

Quem já pagou pode pedir a devolução em requerimento à Prefeitura Os contribuintes de Búzios, cidade da Região dos Lagos fluminense, não vão pagar mais a taxa de expedientes de emissão de guia de cobranças dos tributos municipais, cobrança irregular que vinha sendo feita pela Prefeitura. O Ministério Público, através da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva  (núcleo Cabo Frio), teve a recomendação feita neste sentido acatada pela  Secretaria Municipal de Fazenda.