Por ter contratado 3,4 mil funcionários temporários para ocupar cargos de provimento efetivo, atividade fim, o ex-prefeito de Búzios, Delmires Braga, o Mirinho, vai responder a processo por improbidade administrativa. Uma ação civil pública com essa finalidade foi ajuizada ontem pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio, requerendo o ressarcimento integral do dano causado ao município, a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, o pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração recebida por ele quando prefeito, além da proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de empresa da qual seja sócio, pelo prazo de três anos.

De acordo com o Ministério Público, bastava um pedido de um dos secretários ou do próprio prefeito para a contratação ser feita. “Esta situação, por evidente, abriu caminho para a prática de clientelismo, quebra do princípio da impessoalidade e utilização da máquina pública para fins eleitorais”, diz um trecho da ação. Segundo a promotoria, entre os contratados estão médicos, professores, guardas municipais, enfermeiros, fisioterapeutas, além de porteiros, telefonistas, motoristas, auxiliares de serviços gerais, auxiliares administrativos e guardas sanitários, entre outros.

... e convocar todos os aprovados no concurso de 2012 

O juiz da 2ª Vara da Comarca de Búzios, Marcelo Alberto Chaves Villas, deferiu ontem pedido de liminar apresentado pelo Ministério Público para que o prefeito André Granado convoque todos os aprovados no concurso público realizado em 2012, em até 48h, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50 mil. De acordo com a decisão, o município terá de empossar os convocados no prazo máximo de 30 dias e exonerar, também em 48 horas, todos os 1.175 servidores temporários, exceto os que estiverem lotados nas secretarias de Saúde, Educação, Ordem Pública e Obras. Para fazer a substituição dos temporários lotados nesses setores a Prefeitura terá um prazo de oito meses.

Decisão mantém contratados temporários até o fim do ano letivo

Amparado por decisão tomada pela desembargadora Leia Mariano, presidente do Tribunal de Justiça, no último dia 3 e divulgada na noite de hoje, a Prefeitura de Cabo Frio não vai mais convocar os 1.230 aprovados no último concurso realizado para o setor de Educação. A desembargadora derrubou uma liminar conferida em mandado de segurança impetrado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (Sepe), que obrigava o município a demitir os contratados temporários e convocar os aprovados. A magistrada tomou por base o princípio orçamentário e a lei de responsabilidade fiscal para cassar a liminar comemorada pelo Sepe.

Prefeito de Cabo Frio beneficiou clínica de membro do governo

Demorou, mas saiu. Quatorze anos depois de ser denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) por desvio de recursos repassados ao município de Cabo Frio através do Sistema Único de Saúde (SUS), o prefeito Alair Corrêa foi condenado por improbidade administrativa pela Justiça Federal. Com ele também foi sentenciado o  médico Taylor da Costa. Os dois foram julgados culpados por irregularidade em contrato firmado em 1987 entre a Prefeitura e a Casa de Saúde e Maternidade de Cabo Frio, de propriedade de Taylor, que na época era diretor do Departamento de Serviços de Saúde do município.

Político evangélico foi trucidado a tiros dias antes de assumir uma cadeira na Alerj

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu que o deputado estadual Marcos Abrahão, sargento reformado da Polícia Militar, vai mesmo responder pelo assassinato deputado eleito e bispo da Igreja Universal do Reino de Deus, Valdeci Paiva de Jesus, ocorrido em janeiro de 2003. Marcos, que era o primeiro suplente, se beneficiou diretamente com a morte de Valdeci, que foi executado com 19 tiros quando chegava à sede do PSL, no bairro de Benfica, na Zona Norte do Rio. Ele morreu dias antes de assumir o mandato para o qual fora eleito em outubro de 2002.

São 1.400 vagas para professor nível 1 e mais cadastro de reserva

A Secretaria Estadual de Educação estará promovendo um novo processo seletivo para preencher 1400 vagas e mais a formação de um cadastro de reserva para Docente I, em várias disciplinas. Serão contratados 704 professores com carga de 16 horas semanais e 696 para 30 horas. Os salários são de R$ 1.081,97 e R$ 2.028,67, respectivamente, mais benefícios e as inscrições começam nessa terça-feira no site www.ceperj.rj.gov.br, portal oficial da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj), onde poderão ser baixados o edital e os anexos.