O prefeito Alair Corrêa não poderá concorrer em 2016 Superior Tribunal de Justiça confirma condenação e prefeito de Cabo Frio agora está enquadrado na Lei da Ficha Limpa

O Ministério Público deverá encaminhar à Justiça, nos próximos dias, requisição para que a sentença em processo por improbidade administrativa contra o prefeito de Cabo Frio, Alair Corrêa seja cumprida, o que o impedirá de disputar a reeleição em 2016, já que ele foi condenado a quatro anos de inelegibilidade.  O MP já recebeu o certificado de trânsito em julgado do processo, uma vez que a sentença - que estava sendo questionada pela defesa do prefeito deste 2010, quando ele foi condenado pelo Tribunal de Justiça (TJ) - foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Alair chegou a zombar da Justiça durante entrevista a uma emissora local de televisão, em janeiro deste ano, afirmando que quando decisão saísse ele já seria tataravô. O STJ, entretanto, azedou o humor do prefeito, que passou o fim de semana de cabeça inchada, pois com essa sentença ele ficará inelegível até o fevereiro de 2020.

O prefeito Alair Corrêa quer varrer para dentro para equilibrar as finanças do município Prefeitura vai correr atrás dos inadimplentes para compensar perdas com royalties 

Com a arrecadação caindo mês a mês desde novembro do ano passado, já tendo perdido 20% dos valores dos royalties do petróleo repassados pela Petrobras, a Prefeitura de Cabo Frio vai tirar o caderninho da gaveta para ir atrás dos inadimplentes com os tributos e taxas municipais. A Secretaria de Fazenda e a Procuradoria Geral do município vão distribuir ações judiciais para receber uma dívida ativa estimada em cerca de R$ 400 milhões. Segundo o prefeito Alair Corrêa a cobrança via Justiça é a única maneira de receber os ativos devidos por empresas e pessoas físicas. O prefeito quer compensar o caixa das perdas com os royalties com os valores devidos por contribuintes inadimplentes.

A primeira dama de Resende, Ana Paula Rechuan vai exercer mandato de deputada estadual A composição da equipe de governo definida pelo governador reeleito Luiz Fernando Pezão frustrou suplentes de deputado federal da coligação PMDB/PP/PSC/PSD/PTB. Os líderes partidários estavam esperando que cinco eleitos fossem escolhidos para cargos de secretário, mas apenas dois domes foram definidos: Marco Antonio Cabral e Arolde Oliveira, respectivamente para as secretarias de Esportes e Trabalho e Renda. Com essa definição sobem os três primeiros suplentes, pois o deputado federal Pedro Paulo vai assumir cargo na Prefeitura do Rio. Dessa forma vão para Brasília os suplentes Marcos da Rocha Mendes (ex-prefeito de Cabo Frio), Walney Rocha e Celso Jacob (ex-prefeito de Três Rios). Já da lista de suplentes de deputado estadual dez terão vaga na Assembleia Legislativa.

Do PMDB sobem os suplentes de deputado estadual Jairo Souza Santos, Marcelo Simão, Jorge Moreira Teodoro, Thiago Monteiro e Ana Paula Rechuan, nas vagas de Paulo Melo (secretário de Governo), Gustavo Tutuca (Ciência e Tecnologia), Carlos Osório (Transportes), Bernardo Rossi (Habitação) e Rafael Picciani (secretário de Transportes do município do Rio de Janeiro). Os demais suplentes que exercerão mandatos de deputado estadual são Miguel Rangel (PSD), na vaga de André Corrêa (Meio Ambiente); Tânia Rodrigues (PDT), na vaga de Cidinha Campos (Defesa do Consumidor); Marcelo Cid (PP), na vaga de José Luiz Anchite (Pesca); Gerson Berger (PSDB), na vaga de José Luiz Nanci (Envelhecimento Saudável) e Nelson Gonçalves (PSD), substituindo Cristino Aureo, que retornará para a Secretaria de Agricultura.

Alair Corrêa queria que Secretaria do Meio Ambiente desse uma licença ao parque de sua propriedade, o que só poderia ser feito pelo Inea

Sócio majoritário do Riala Hotel e Parque de Entretenimento, o prefeito de Cabo Frio, Alair Corrêa, tentou garantir o licenciamento ambiental de sua propriedade na marra e se deu mal. A licença, que só pode ser concedida pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea), teve seu processo administrativo passado pelo prefeito para a Secretaria Municipal do Ambiente, mesmo o governante sabendo que isso não poderia ser feito.

Saída de seis eleitos para cargos de secretário abre espaço para suplentes, entre eles José Augusto Nalin

Terceiro suplente de deputado federal pelo PMDB e quinto da coligação que reuniu ainda as legendas PP, PSC, PSD e PTB, o empresário José Augusto Nalin poderá assumir uma cadeira na Câmara dos Deputados logo após a posse dos candidatos declarados eleitos. É que seis dos deputados eleitos por essa aliança estão cotados para assumir cargos de secretário no governo estadual e na Prefeitura do Rio, abrindo vagas para os seis primeiros suplentes da coligação. O ex-prefeito de Cabo Frio, Marcos da Rocha Mendes, por exemplo, já está com a cadeira garantida. Primeiro suplente, Marquinhos Mendes vai assumir a vaga do deputado reeleito Pedro Paulo Carvalho. que aceitou convite do prefeito Eduardo Paes para retornar ao governo da capital fluminense.

Ex-prefeito de Duque de Caxias, José Camilo dos Santos, o Zito, está em campanha para deputado estadual. Sua candidatura pelo PP foi deferida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), mas o Ministério Público Eleitoral recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para tentar impugná-lo, mesma situação em que se encontra o ex-prefeito de Magé, Rozan Gomes (PTB), também candidato a uma cadeira na Assembleia Legislativa. Em posição mais delicada estão outros seis ex-prefeitos, que foram impugnados pelo TRE-RJ a pedido da Promotoria Eleitoral. Zito e Rozan aparecem no site que divulga as candidaturas com o status “deferido com recurso).

Candidatos a deputado estadual, Riverton Mussi (PMDB) e Carlos Augusto Balthazar (PSL), ex-prefeitos de Macaé e Rio das Ostras, respectivamente, segundo advogados que conhecem a situação processual dos dois, são os que se encontram em situação mais difícil, mas seus defensores, não pensam assim. Quem também teve suas candidaturas impugnadas pelo TRE-RJ e apelaram ao TSE são os ex-prefeitos Celso Jacob (Três Rios), Marcos da Rocha Mendes (Cabo Frio), Anabal de Souza (Seropédica) e Aparecida Panisset (São Gonçalo). Esses seis nomes têm o status “indeferido com recurso” e nesses casos, diz a legislação, se os recursos impetrados no TSE não forem julgados antes do pleito os votos a eles conferidos são computados em separado, passando a ser contabilizados só depois do julgamento e se a decisão do TSE lhes for favorável.

A troca de cirurgias de esterilização feminina (laqueadura de trompas) e cesariana por votos durante a campanha eleitoral de 2012, poderá custar caro ao prefeito reeleito de Arraial do Cabo, Wanderson Brito, o Andinho (PMDB), contra quem a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio ajuizou uma ação civil por ato de improbidade administrativa, Ele e outras seis pessoas foram denunciados por suposto uso político-eleitoral do Hospital Geral de Arraial do Cabo. Se condenados, os réus poderão perder cargo ou função pública que estiverem ocupando, ter os direitos políticos suspensos e ainda serem obrigados a pagamento de multa a ser fixada pela Justiça.

Segundo foi apurado no inquérito instaurado pelo Ministério Público no dia 19 de julho de 2012, Andinho, o ex-secretário Rômulo Leonardo Plácido, o vereador Taylor da Costa Jasmin Júnior e os médicos Paulo Roberto da Silva, Tania Lydia Matosinho Lowen Pires, Aldo Amêndoa e Luiz Eduardo Marques Neira valiam-se “dos cargos públicos ocupados para angariar votos, trocados por cesarianas desnecessárias e por laqueaduras que não eram precedidas das etapas determinadas por lei”.

TRE-RJ já barrou 649 candidatos, entre eles vários ex-prefeitos

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), vai julgar nessa quarta-feira os 14 pedidos de registros de candidatura que ainda restam ser analisados. Entre hoje e amanhã a corte pretende analisar cerca de 200 recursos impetrados por impugnados e concluir o julgamento dos pedidos de impugnação apresentados pelo Ministério Público Eleitoral com 39 candidatos. Na sessão da última segunda-feira foram indeferidos 30 pedidos de registros, entre eles os dos ex-prefeitos Aparecida Panisset (São Gonçalo), Carlos Augusto Balthazar (Rio das Ostras), Cesar Maia (Rio de Janeiro) e Riverton Mussi (Macaé). O ex-prefeito de Cabo Frio, Marcos da Rocha Mendes, o Marquinho Mendes, teve o registro validado e os deputados Marcos Abrahão (estadual) e Paulo Feijó (federal), foram impugnados com base na Lei da Ficha Limpa.  Até segunda-feira foram julgados 3.103 registros, com um total de 646 candidatos barrados.

... políticos poderão ser declarados inelegíveis

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), vai encaminhar ao Ministério Público Eleitoral cópia da lista de políticos que tiveram contras reprovadas pelo plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Com 1.051 nomes de gestores públicos citados em 1.739 processos, a lista, segundo o TRE, vai integrar os pedidos de registro de candidaturas nas eleições gerais desse ano, que terão aplicadas as regras da Lei da Ficha Limpa pela primeira vez. Da lista constam nomes de velhos conhecidos da Justiça Eleitoral. Alguns maus gestores integram as listas do TCE desde 2008, mas a maioria deles não teve problema para registrarem suas candidaturas em 2012. Prefeito de Cabo Frio, Alair Correa, por exemplo, tem quatro anotações e conseguiu assegurar seu registro de candidatura no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a exemplo de vários outros que disputaram as eleições municipais sem maiores problemas.

...mas ela de nada serve, pois a Justiça Eleitoral deixa passar a maioria das candidaturas

Ex-presisente da Câmara de Vereadores de Magé, Carlos Célio Magalhães tem uma anotação de irregularidade no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), um processo de prestação de contas datado de 2008. Ele tentou ser candidato a vereador em 2012 e não conseguiu. Foi barrado nas três instâncias da Justiça Eleitoral, que, se fizesse realmente jus ao nome, teria impedido também várias outras candidaturas, tomando por base o mesmo critério que deixou Célio fora da disputa.