O Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAECO/MPRJ) denunciou à Justiça o ex-Secretário Municipal de Saúde de Cabo Frio, Roberto Barroso Pilar, e o empresário Hebert Ferraz Lopes, pelos crimes de fraude em licitação e peculato-desvio. De acordo com a denúncia do GAECO/MPRJ, recebida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio, o então secretário de Saúde fraudou, no ano de 2018, o caráter competitivo de uma licitação para locação de ambulâncias. A investigação revelou que Roberto Barroso, valendo-se da qualidade de secretário Municipal de Saúde, desviou verbas públicas, por autorizar o pagamento de R$ 134.460,00, divididos em seis parcelas, à empresa LH Empreendimentos Médicos, referente a um contrato que estava em desacordo com a proposta inicial apresentada pela mesma. Hebert Ferraz Lopes é o proprietário da LH Empreendimentos Médicos. A denúncia do GAECO/MPRJ destaca que, de acordo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), o levantamento de preços que fundamentou o orçamento estimativo “foi forjado com o claro objetivo de conferir uma falsa aparência de legalidade e economicidade”. Ressalta que os valores do serviço objeto da licitação foram pesquisados em apenas duas empresas concorrentes, que atuavam em ramos completamente diversos do pretendido pela administração pública municipal. Ainda segundo as investigações, para restringir a participação de outras empresas no processo licitatório, não foi dada a devida publicidade ao pregão eletrônico.

Na denúncia, o GAECO/MPRJ requer o ressarcimento integral do prejuízo causado à administração pública do Município de Cabo Frio, no montante de R$ 134.460,00, mais o equivalente ao dano ao erário, a título de dano moral coletivo. (Via MPRJ)

Levantamento realizado pelo Instituto Intelligence Pesquisa e Comunicação aponta Dr. Serginho liderando a intenção de voto dos eleitores de Cabo Frio. A pesquisa foi feita nos dias 15 e 16 de julho, entrevistando 600 eleitores, e está registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número RJ-00858/2024.

Na intenção de voto espontânea, Dr. Serginho soma 27% dos votos, seguido de Marquinho Mendes (18%), Magdala Furtado (16%) e Rafael Pessanha (4%). Brancos e nulos somam 12% e 23% dos entrevistados não sabem ou não responderam.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve decisão na Justiça que determina ao Município de Cabo Frio não realizar qualquer contratação temporária. O Juízo da 2ª Vara Cível também impôs que a prefeitura rescinda, em 30 dias, as contratações feitas para funções que poderiam ter sido preenchidas por servidores concursados já aprovados em certame, mas que não foram convocados.

A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio destacou que o município possui concurso público vigente com candidatos aprovados, mas em vez de priorizá-los, segue fazendo contratações temporárias. A promotoria cita como exemplo o cargo de Procurador Jurídico - que possui 19 servidores comissionados e três efetivos, apesar de ainda restarem 10 candidatos classificados aptos a exercerem tal cargo.

A Justiça Federal atendeu ao pedido do Ministério Público Federal (MPF) em ação judicial para garantir o livre acesso da população à Praia das Conchas, à Praia da Boca da Barra/Ilha do Japonês e à Praia Brava, em Cabo Frio (RJ). Em caráter liminar, a Justiça determinou que o Município de Cabo Frio e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) removam portões, cancelas, guaritas ou qualquer outro obstáculo que impeça o acesso às três praias no prazo de dez dias. De acordo com a apuração do MPF, duas empresas que gerenciam estacionamentos na região têm obstruído, parte em área pública, as passagens que levam até as praias.

Na ação, o MPF também pediu e a Justiça determinou que sejam retiradas placas que estejam voltadas para as vias públicas com informações como preço de estacionamento ou que indiquem que a área é propriedade particular. Para o MPF, essas placas podem confundir os visitantes sobre o direito de acessar às praias de forma livre e gratuita e fazer com que eles acreditem que a entrada só é liberada mediante pagamento prévio. Devem ser instaladas placas adequadas de sinalização de trânsito e informativas nas vias de acesso às praias.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ), com o apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), e a Polícia Civil, deflagraram, na manhã desta terça-feira (18), a operação Toque de Caixa, para cumprimento de um mandado de prisão e oito de busca e apreensão. Os alvos são integrantes de uma organização criminosa que desviou mais de R$ 6 milhões da Prefeitura de Arraial do Cabo a partir do pagamento por obras e serviços não executados. O GAECO/MPRJ denunciou à Justiça 19 pessoas pelos crimes de falsidade ideológica, peculato, corrupção ativa e passiva, ordenação de despesa não autorizada, falso testemunho e lavagem de dinheiro. 

De acordo com as investigações, os crimes aconteceram entre os anos de 2018 e 2020. Entre os denunciados estão um empresário (atualmente pré-candidato a vereador), o ex-vice-prefeito de Arraial do Cabo, secretários de governo (pastas da Saúde e Obras), servidores públicos lotados em cargos de assessoramento, coordenação e direção em secretarias municipais, à época dos fatos. Também foram denunciados um engenheiro e um fiscal de obras. 

São Gonçalo, Araruama, Cabo Frio e Angra dos Reis completam a lista dos municípios com mais incidência de ligações irregulares

● Elizeu Pires

A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio ajuizou uma ação civil pública para que a Prefeitura de Armação dos Búzios elabore, em um prazo máximo de 120 dias, um Projeto de Lei para a revisão do Plano Diretor do Município. De acordo com o documento encaminhado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) à 2ª Vara de Búzios, o Plano Diretor da cidade deveria ter sido revisto em 2016, uma vez que foi implementado em maio de 2006, por meio da Lei Complementar nº 28.

Porém, mesmo com sua revisão estando prevista a cada dez anos e com o respectivo procedimento administrativo instaurado para esse fim tramitando há mais de um ano na Prefeitura (desde dezembro de 2022), até o momento sequer foi contratada a consultoria que dará início aos trabalhos.

Certame havia sido suspenso em por suspeitas de irregularidades

A Prefeitura de Cabo Frio está autorizada a prosseguir com o processo licitatório aberto para concessão da operação do aeroporto da cidade. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) proferiu dois acórdãos liberando o edital, que tem valor de R$ 1.118.611.421,00, o corresponde ao somatório das receitas tarifárias e não tarifárias estimadas ao longo do prazo do contrato para que a concessionária faça a gestão dos serviços de administração das atividades aeroportuárias, operação, manutenção, segurança da aviação civil, segurança operacional e exploração comercial no espaço.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou, na segunda-feira (26), ação civil pública para que o município de Armação dos Búzios implemente instrumentos e instâncias essenciais para a gestão da política municipal de saneamento básico. 

A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio requer que o município seja condenado a implementar, no prazo de 6 meses, três estruturas:  o Fundo Municipal de Saneamento Básico, a Conferência Municipal de Saneamento Básico e o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico. Além disso, requer a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico no prazo de 180 dias. Caso não sejam cumpridas as determinações, o MPRJ pede que seja aplicada pena de multa diária no valor de R$ 500, a ser revertido ao Fundo Municipal de Saneamento Básico.

O Ministério Público Federal (MPF) firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o município de Cabo Frio (RJ) para conter os impactos ambientais causados pela superexploração das praias, no âmbito do projeto MPF Praia Limpa. O documento contém 15 itens, que norteiam a atividade de fiscalização do município sobre o comércio nas praias (ambulantes, barracas e quiosques), a circulação de veículos e coleta de lixo, entre outros compromissos.

Entre as medidas previstas pelo TAC, assinado pelo procurador da República Leandro Mitidieri e pela prefeita de Cabo Frio, Magdala Furtado, está a anulação e a não renovação das licenças para comércio nas praias, emitidas pelo município em favor de novos beneficiários nos últimos 12 meses.