Foram condenados por superfaturamento e contratos irregulares

Documentos não aparecem no Portal da Transparência do município

Propalada como grande feito de um governo municipal que tem em suas mãos uma arrecadação anual de quase R$ 500 milhões para uma cidade com cerca de 130 mil habitantes, a reforma do Hospital de Emergência de Resende anda deixando a população de cabelo em pé. É que o valor atual da reforma, R$ 1.083.352,93, é considerado salgado demais pelo fato de se tratar de uma execução de pequeno porte. Enquanto isso, diversos pacientes estariam sofrendo na carne por conta de aparelhos cirúrgicos que estariam quebrados na unidade de saúde.

De acordo com a planilha orçamentária que antecedeu a assinatura do contrato administrativo 261/2018, entre a prefeitura e a GHN - Construtora e Engenharia, em novembro do ano passado, a previsão é de que sejam gastos até R$ 267 mil em porcelanato e R$ 130 mil com preparação de superfícies e pintura de paredes, madeiras e estruturas de aço. Outros valores significativos segundo o documento são os ladrilhos (R$ 46,2 mil) e o polimento de piso de cimento (R$ 25,7 mil). Mas há ainda gastos curiosos, como, por exemplo, a demolição de um rodapé ao custo de até R$ 7,9 mil ao bolso dos contribuintes.

O Ministério Público está apurando supostos atos de improbidade administrativa que teriam sido cometidos pelo prefeito de Resende, Diogo Balieiro Diniz. Segundo denúncias relatadas no procedimento 2018.01249437, o governante não teria realizado investimentos previstos no orçamento de 2018, provenientes de emendas parlamentares de pelo menos seis vereadores. O montante poderá passar de R$ 1, 7 milhão, já que cada parlamentar tem direito a apresentar R$ 290 mil em emendas impositivas ao orçamento anual.

A decisão de proceder com a investigação foi tomada no dia 6 de junho e está publicada na Ata da 6ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do MP, e a inquérito será conduzido pela 1ª Promotoria de Tutela Coletiva, núcleo de Resende.

No último dia 10 de abril, a Prefeitura de Resende prorrogou por mais 12 meses o contrato administrativo 61/2018, que prevê o fornecimento de merenda escolar para os quase 15 mil alunos da rede municipal de ensino. De acordo o termo de aditamento, serão R$ 9.961.246,02 destinados ao custeio do contrato com a empresa Nutriplus, sediada no interior paulista. O valor total empenhado antes da assinatura do contrato era de R$ 7.890.321,73, quando a terceirizada conseguiu vencer a licitação, mesmo apresentando uma proposta de R$ 10.086.209,84, ou seja, R$ 2.195.888,11 mais salgada ao bolso dos contribuintes.

A exemplo de diversas prefeituras Brasil afora, o contrato da merenda de Resende pode estar ainda mais "apimentado" do que se pensa. É o que se pode perceber pelo contrato de terceirização da merenda mantido pela Prefeitura de Londrina, que no início deste ano prorrogou os serviços por 12 meses ao custo de aproximadamente R$ 15 milhões. A diferença é que a cidade paranaense possui 38 mil alunos, segundo informações da administração local. Uma quantidade 2,5 maior do que o número de alunos de Resende. Obedecendo esta proporção, a cidade paranaense paga cerca de R$ 6 milhões anuais para cada grupo de 15 mil alunos, que é o quantitativo aproximado de estudantes da rede municipal de ensino de Resende.

Dois contratos para locação de máquinas e veículos firmados pela Prefeitura de Cabo Frio em 2013 e 2014 teriam causado prejuízo de R$ 62 milhões aos cofres da municipalidade. A essa conclusão chegou o Ministério Público do Rio de Janeiro, que através do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção ajuizou ação por improbidade administrativa contra o ex-prefeito Alair Correa (foto), mais cinco pessoas e as empresas Córrego Rico Transporte e  J.M Terra Construtora, controlada por um mesmo núcleo familiar. O MP aponta fraudes em dois processos licitatórios vencidos pela  Córrego Rico, que contou com a cobertura da J.M, registrada em nome do pai dos dois sócios da vencedora.

A ação é sustentada por investigações feitas a partir de inquérito instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Cabo Frio) em 2016 (confira aqui), que examinou com lupa um contrato no valor de R$ 17.938.800,00 e outro de R$ 27.117.552,00, um total R$ 45.056.352,00, que, com a correção, representa hoje, segundo o Ministério Público, mais de  R$ 62 milhões.

O documento do TCE aponta preços mais altos e diz que maioria dos produtos fornecidos é de marcas desconhecidas A Prefeitura de Japeri teria comprado no atacado, a preço mais caro que o praticado no varejo a época pelos achacolados Nescau e Toddy –  apontados como de melhor qualidade e com maior valor agregado em suas marcas –, um produto de nome desconhecido. É o que aponta o relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado em três em atas de registro de preços com valor global de R$ 16,4 milhões para fornecimento de merenda escolar, que resultaram em contratos que somaram R$ 10,9 milhões.

O TCE apontou sobrepreço em vários itens das atas homologadas em favor de três fornecedores. um diferença de R$ 3,5 milhões para mais. De acordo com o documento, o achacolatado entregue nas escolas (confira aqui), custaria à época da licitação, R$ 3,56, mas o preço registrado pela Prefeitura – sem especificar a marca Xoc fornecida à Secretaria de Educação – foi de R$ 6,75 por unidade.

Prefeitura contratou OS na base da "emergência"

Apesar de ter prometido durante a campanha eleitoral reduzir a tarifa de transporte público coletivo a R$ 2,40, o prefeito de Resende Diogo Balieiro Diniz (foto) decretou mais um reajuste na passagem de ônibus. A partir desta quinta-feira (20) os moradores terão que desembolsar R$ 4,00 para serem transportados pelas sucatas ambulantes da São Miguel, empresa que detém a concessão do transporte público municipal e que presta um péssimo serviço à população. O discurso oficial do governo de Balieiro é uma decisão da justiça, favorável à empresa. 

Ironicamente a empresa agiu dentro do que estabelece seu contrato com a Prefeitura, tendo o reajuste sido aprovado por unanimidade pelo Conselho Municipal de Transporte e Transito (Comutran) no final de 2018. O que reforça entre a população a tese de que o prefeito apenas tenta fazer média com a população ao publicar decretos que, de fato, nunca impediram os reajustes da São Miguel uma vez que não possuem fundamentos legais para isso. 

Depois de seguidas "emergências" e clásulas esquisitas no edital de licitação, enfim vai acontecer a concorrência pública do serviço de limpeza urbana de Santo Antônio de Pádua, município do Noroeste Fluminense. A nova data escolhida é 8 de julho, quando estará sendo disputado um contrato com valor global estimado em R$ 11.248.687,68. Essa é a terceira remarcação e acontece depois de o edital ter passado por análises do Tribunal de Contas do Estado, a partir de representação feita por uma empresa concorrente, que apontou algumas irregularidades, as chamadas "pegadinhas", que tanto poderiam prejudicar uma empresa como favorecer outra, no caso a atual prestadora de serviços.

A licitação era para ter acontecido em maio de 2018, foi adiada para agosto do mesmo ano e transferida para julho. Na primeira análise o Tribunal de Contas citou entre as irregularidades a obrigatoriedade de os licitantes apresentarem Certificado de Registro Cadastral, o que foi apontado como incompatível com a modalidade licitatória da concorrência.