O projeto ainda está em fase inicial

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece em seu artigo 20 os percentuais de 54% para o Poder Executivo e 6% para o Legislativo como limites da receita corrente líquida os quais os municípios podem destinar para a folha de pagamento dos servidores. Apesar de o percentual ser considerado alto, algumas cidades acabam exagerando na quantidade e nos valores da remuneração paga aos chamados cargos comissionados, o que causa um inchaço na folha de pagamento ao elevar o custeio dos contracheques a patamares muito próximos dos limites fixados pela lei.

Este parece ser o motivo do calvário vivido pelos servidores concursados da Prefeitura de Resende, que precisarão se contentar com míseros 3% de reajuste, previsto para o mês de maio, depois de passarem cinco anos sem aumento. Por outro lado, o que não faltam são motivos para os CC comemorarem o 1º de maio, já que alguns nomeados chegam a ganhar quase R$ 14 mil por mês, privilegiados por um projeto de Lei milionário enviado pelo prefeito Diogo Balieiro Diniz em 2017 para Câmara Municipal, depois de ter sido eleito com a promessa de que promoveria uma "revolução" em prol dos servidores concursados.

Prefeitura e empresários vão se unir por Vilar dos Teles

Decreto foi assinado hoje pelo presidente Jair Bolsonaro

O prefeito de São João de Meriti, João Ferreira Neto, o Dr. João, resolveu cortar na carne para organizar as contas do município e quitar a dívida com os servidores aposentados e os pensionistas. Através de Decreto Nº 6225, ele reduziu temporariamente, em 30%, o próprio salário, dos secretários e subsecretários municipais, ocupantes de cargos comissionados e demais gestores da administração indireta, autárquica e fundacional. 

De acordo com o documento, "fica reduzido o símbolo dos cargos em comissão de superintendentes (ST, STS, STE), coordenadores (CE, CES, CEE), cargos em comissão da Saúde (CCS´s), e, da administração indireta, autárquica e fundacional em 20% (vinte por cento)."

Engenheiros agrônomos dizem que o solo de Magé é muito rico e produz o ano inteiro. Os que trabalham nas terras mageenses sabem disto muito e dela cuidam com carinho. O resultado está em produtos de qualidade, gêneros alimentícios que agora podem chegar à mesa a preços mais em conta. É que uma parceria com entre as com as associações de produtores de pequeno e médio porte da cidade com a Secretaria Municipal de Agricultura está proporcionando uma economia nos custos do cultivo.

Através do programa de Mecanização do Solo os agricultores passaram a ter acesso a uma frota com tratores, retroescavadeiras, subsoladores (usado em preparo profundo do solo), grades aradoras, sulcadores e viaturas, que são disponibilizados mediante o pagamento de uma taxa de R$ 33 por hora de serviço para cobrir os custos de manutenção e abastecimento dos veículos, 57% a menos que o valor de mercado.

Informa a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda

Diz Hamilton Mourão

A Prefeitura de Resende está disposta a pagar até R$ 1,128 milhão pela locação de 200 micro-computadores que podem ser comprados no varejo. Uma pesquisa feita neste domingo (10) via internet em empresas especializadas, mostra que o equipamento básico, com as mesmas especificações do edital do Pregão Presencial N.º 07/2019 – marcado inicialmente para o dia 6 de fevereiro e remarcado para o dia 22 deste mês – pode ser montado ao custo de R$ 2.760,00 a unidade no varejo, o que aponta uma economia de R$ 568 mil se a administração do prefeito Diogo Balieiro optar pela compra em vez do aluguel, já que pelo valor máximo estimado no edital cada computador alugado irá custar R$ 5.640,00.

Acostumado a propagandear economicidade com o corte de "contratos desnecessários", o prefeito desta cidade do Sul Fluminense deverá ter dificuldades para justificar perante a população por que pretende desembolsar até R$ 1.159.200,00 dos cofres públicos para alugar 200 computadores e 10 nobreaks pelo prazo de 24 meses, conforme está no edital do processo licitatório.

As famílias de baixa renda de cidades de até 50 mil habitantes terão acesso a mais financiamentos do Minha Casa Minha Vida (MCMV). O banco aumentou o valor de imóveis financiados para as faixas 2 e 3 do programa habitacional. Paralelamente, a instituição elevou o valor do subsídio para a faixa 2 em cidades de até 20 mil habitantes. O teto de imóveis para as faixas 2 e 3 do MCMV foi ampliado. Para as cidades de 20 mil a 50 mil habitantes, o valor máximo do imóvel a ser financiado passou de R$ 110 mil para R$ 145 mil no Distrito Federal, no Rio de Janeiro e em São Paulo; de R$ 105 mil para R$ 140 mil no Sul, no Espírito Santo e em Minas Gerais; de R$ 105 mil para R$ 135 mil em Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul; e de R$ 100 mil para R$ 130 mil no Norte e no Nordeste.

Nas cidades com menos de 20 mil habitantes, o teto do financiamento passou de R$ 95 mil em todas as regiões para os mesmos valores (escalonados por regiões) dos municípios com até 50 mil moradores.O banco também aumentou o valor do subsídio para financiamentos da faixa 2 em cidades de até 20 mil habitantes. O subsídio passou de R$ 10.545 para R$ 11,6 mil para os mutuários com renda familiar bruta de até R$ 1,8 mil.