A assinatura do convênio entre Secretaria estadual de Fazenda (Sefaz) e Agência Nacional do Petróleo (ANP) para fiscalização de receitas compensatórias da exploração do Petróleo e gás natural foi o primeiro efeito prático da CPI criada pela Assembleia Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) para investigar a queda de arrecadação destes repasses. A estimativa é de que, com o acordo assinado na última segunda-feira (16), no Palácio Tiradentes, seja possível recuperar para o estado até R$ 10 bilhões. Os recursos seriam referentes às deduções em contrapartida a investimentos feitos pela empresas exploradoras; e do pagamento das participações especiais feito indevidamente nos últimos dez anos.

Para o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), o acordo alivia o cofre do Estado e traz a possibilidade de o Rio sair mais rapidamente do Regime de Recuperação Fiscal.  “Esta luta vem desde o ano de 2012, quando o Congresso mudou a forma como é feita a partilha e a distribuição dos royalties. Estamos aqui desde 2012 brigando para que pudéssemos fiscalizar as empresas que produzem petróleo no estado do Rio de Janeiro. Graças ao trabalho da CPI, o Governo vai poder olhar para frente e trabalhar para sair dessa situação difícil. Também é um trabalho que vai trazer mais tranquilidade para o servidor aposentado e pensionista, porque esse recurso dos royalties vai diretamente para o Rioprevidência", afirma o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT).

A expectativa é que sejam beneficiados mais de 1,4 milhão de fluminenses

Jaqueline de Oliveira foi a primeira a receber o cartão do benefício Os primeiros beneficiários do programa Supera Rio receberam seus cartões para sacar o auxílio, de até R$ 300  nesta quarta-feira (2). Jaqueline Oliveira da Silva, de 37 anos, foi a primeira e recebeu o cartão diretamente do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano (PT), e do governador Cláudio Castro. O evento de lançamento do programa, que pretende atingir 1,4 milhão de fluminenses, aconteceu na quadra da escola de samba Acadêmicos do Salgueiro, na Tijuca, Zona Norte do Rio. A população já pode se cadastrar na página oficial do programa e a retirada dos cartões começará a partir de sábado (5) na Região Metropolitana do Rio e a partir de terça (8) no Interior do Estado.

Programa foi regulamentado pelo governo federal e Secretaria de Fazenda já está com pedido de adesão adiantado

Até maio o desembolso chegaria a R$ 1,204 bilhão O estado do Rio de Janeiro vai pedir adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), regulamentado esta semana pelo Decreto 10.681, publicado em edição especial do Diário Oficial da União. A adesão ao novo Regime poderá proporcionar um alívio no caixa do estado superior a R$ 4,553 bilhões só este ano. Isso porque os pagamentos do serviço da dívida junto à União, em 2021, chegariam a R$ 5,757 bilhões. Como ainda está no RRF original, instituído pela Lei Complementar 159/17, o estado vem sendo obrigado a arcar com elevados pagamentos à União desde setembro de 2020, com desembolso total de R$ 1,204 bilhão até maio.

Investigação continua, mas delegado disse que já há provas suficientes

Dr. Jairinho e Mônica da Costa e Silva foram presos na manhã desta quinta-feira - Foto -Tania Rego/Agência Brasil O delegado titular da 16ª Delegacia de Polícia Henrique Damasceno disse hoje (8) que o vereador Dr. Jairinho (RJ), expulso do partido Solidariedade, assassinou Henry Borel, de 4 anos, filho da namorada do parlamentar. Segundo o delegado, a investigação continua, mas já existem provas suficientes para assegurar que a morte do garoto, no dia 8 de março, não foi um acidente, e sim um crime duplamente qualificado com emprego de tortura e sem possibilidade de defesa da vítima.

As empresas instaladas no estado do Rio de Janeiro terão uma margem de preferência nos processos para contratação de produtos e serviços de Saúde por parte do governo estadual. É o que define o projeto de lei 3.595/21, de autoria do deputado André Ceciliano (foto), que a Assembleia Legislativa  aprovou em discussão única nesta terça-feira (16). A medida será encaminhada ao governador em exercício, Cláudio Castro, que terá até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

A norma valerá para as indústrias de medicamentos e produtos fármacos, fabricantes de insumos, materiais e equipamentos médico-hospitalares e prestadores de serviços essenciais à saúde pública. As margens de preferência serão definidas pelo Poder Executivo, não podendo a soma delas ultrapassar 25% sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros, conforme determina a Lei Federal 8.666/93.

Com o objetivo de ampliar a oferta de políticas de trabalho, emprego e geração de renda, o governador em exercício Cláudio Castro inaugurou a primeira Casa do Trabalhador na Baixada Fluminense. A iniciativa da Secretaria de Trabalho vai oferecer cursos de qualificação para a população por meio de parcerias com instituições locais. A unidade de Seropédica deve realizar, em média, 400 atendimentos por dia. O espaço começa a funcionar amanhã (8). "A Casa do Trabalhador não pode funcionar sozinha, ela precisa estar totalmente integrada: com o Sine, Faetec, prefeituras e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico. O trabalho e o emprego são uma somas de coisas. É preciso qualificar os nossos profissionais", ressaltou o governador em exercício Cláudio Castro.

A unidade vai funcionar em parceira com a Faetec e o Sine, criando um Centro Vocacional Tecnológico visando o oferecimento de cursos, palestras e oficinas focados nas vagas oferecidas pela Carga. Estima-se que, a partir da segunda quinzena de março, sejam ministradas palestras para cerca de 140 pessoas e cursos profissionalizantes para cerca de 200 pessoas. Também serão possíveis parcerias e acordos com diferentes instituições para oferta de mais cursos.A Casa do Trabalhador de Seropédica fica localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, nº 131. Atualmente, existem outras seis unidades do programa implantadas no estado do Rio de Janeiro – Manguinhos, Itatiaia, Guadalupe, Ilha do Governador, N Friburgo e Petrópolis, estas últimas duas inauguradas durante o Governo Presente na Região Serrana. "A Casa do Trabalhador tem a finalidade de inserir e reinserir o trabalhador no mercado de trabalho, qualificando e requalificando a mão de obra, atendendo às demandas locais e hoje, com a parceria entre Governo do Estado e as prefeituras, nós estamos ampliando as unidades do programa para atender cada vez mais cidadãos. Vai ser uma grande esperança pra Seropédica e toda Baixada Fluminense", ressalta o secretário estadual de Trabalho e Renda, Paulo Teixeira. (Com a Assessoria de Comunicação do Governo do Rio de Janeiro)

No último dia do Governo Presente Baixada, o governador em exercício Cláudio Castro inaugurou, na manhã deste sábado (6), em São João de Meriti, o Programa de Trabalho Protegido na Adolescência (PTPA). O objetivo do programa é oferecer aos adolescentes oportunidades de inserção qualificada no mercado de trabalho por meio de parcerias promovidas pela Fundação para a Infância e Adolescência (FIA), órgão da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.

Além disso, o Governo do Estado anunciou o investimento de R$ 4 milhões na limpeza de rios, e R$ 6 milhões para reativar o que será a primeira maternidade da cidade. Só na área da Saúde, durante o Governo Presente Baixada, foram anunciados mais de R$ 100 milhões de recursos para as cidades da região.

Atualmente, 55,8% da produção nacional de gás natural é proveniente do Rio de Janeiro

A missão do governo do Rio de Janeiro para incentivar novos negócios e gerar empregos no estado é investir em infraestrutura e melhorar a legislação tributária. A afirmação foi feita nesta sexta-feira (5) pelo governador em exercício Cláudio Castro, durante visita ao Porto de Itaguaí, no quarto dia do Governo Presente na Baixada Fluminense. Em encontro com empresários, investidores, trabalhadores do local e representantes do município, Castro destacou também as parcerias entre os setores público e privado como ferramentas para o desenvolvimento.

Elizeu Pires

Condenado em 2018 por improbidade administrativa pela compra de materiais de construção sem licitação em processo julgado pelo pelo juiz Rodrigo Pinheiro Rebouças, da Vara Única de Italva, o ex-prefeito Joelson Gomes Soares (foto) voltou a sentir o peso da mão do magistrado esta semana, desta vez por trocar por votos operações de cesariana.  Pelo que foi denunciado à Justiça, o político autorizava as cirurgias mediante a comprovação de que as gestantes eram eleitoras do município. A pena é de cinco anos de inelegibilidade.

Benefício será de até R$ 300,00, não podendo ser cumulativo a outros benefícios

A Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, na sessão de ontem (23), a criação do programa Supera Rio, que cria um auxílio emergencial mensal de até R$ 300,00, com validade até o fim do ano, e uma linha de crédito de até R$ 50 mil para microempreendedores e autônomos. A determinação é do projeto de lei 3.488/21, de autoria original do presidente do Parlamento Fluminense, deputado André Ceciliano (PT). A medida será encaminhada ao governador em exercício, Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.