Decisão só foi tomada pelo prefeito depois que o TCE apontou irregularidades e determinou

Afastado da Câmara de Vereadores de Japeri há mais de um ano, sem sequer poder entrar na Casa que presidiu por 18 meses, Wesley George de Oliveira, o Miga está de olho nas eleições do próximo ano. Pelo menos é o que ele sugere nas redes sociais em imagem da campanha de 2016, com a hashtag  "2020 é logo ali". Ele foi preso sob acusação de associação para o tráfico de drogas junto com o prefeito Carlos Moraes Costa e o também vereador  e Claudio José da Silva, o Cacau, que permanecem encarcerados. Embora esteja afastado da Câmara desde o dia 30 de julho do ano passado, Miga continua ganhando como vereador, assim como Cacau.

Embora tenha sido afastado do cargo de presidente da Câmara e do mandato de vereador, Wesley George de Oliveira não tem ainda nenhum impedimento legal em relação a uma candidatura a cargo eletivo, e se tiver o afastamento suspenso pela Justiça poderá retornar ao Legislativo.

Unidade da Faetec foi inaugurada nesta terça-feira pelo governador

Alvo de auditorias do Tribunal de Contas do Estado em contratos firmados para atender necessidades da Secretaria de Educação, a Prefeitura de Japeri já levou vários puxões de orelhas da corte de contas, mas está insistindo na falta de transparência. É como se a gestão do prefeito Cesar Melo (foto) entendesse que não precisa dar satisfações sobre o gasto do dinheiro público, achando que pode fazer o que bem entende.

É o que sugere a indisponibilidade, por exemplo, dos contratos firmados este ano com cinco empresas para o fornecimento de gêneros alimentícios para a merenda escolar, vencedoras de pregões cujos avisos foram publicados em um jornal que não é encontrado nas bancas da Baixada Fluminense e que não tiveram o acesso aos editais facilitando, já que a administração municipal exige que o cidadão interessado no controle social faça um cadastro no sistema, o que contraria as regras. 

Vereador pede auditoria do TCE no novo contrato da merenda escolar

A Prefeitura de Japeri homologou o resultado da segunda licitação para compra de gêneros alimentícios para merenda escolar, fornecimento agora sob a responsabilidade de cinco empresas, quatro delas contratadas pelo total de R$ 10,5 milhões em fevereiro, sem que o abastecimento tivesse sido regularizado. De acordo reclamações de pais de alunos, o primeiro semestre de 2019 foi de falta de merenda em várias unidades. A nova licitação foi vencida pela Leman Negócios Comércio e Serviços, uma firma que, de acordo com o cadastro dela junto à Receita Federal, tem o comércio atacadista de medicamentos como atividade econômica principal.

Desde 2017 que empresas interessadas em processos licitatórios abertos pela Prefeitura de Seropédica vêm reclamando de dificuldades para obter os editais, documentos que – por orientação do Tribunal de Contas do Estado – deve ser disponibilizado nos sites das prefeituras para o livre acesso. Entretanto o prefeito Anabal de Souza não tomou ainda nenhuma providência nesse sentido, e a situação vem se repetindo. No dia 13 de maio, por exemplo, aconteceu o Pregão 013/2019 para abastecer a Secretaria de Educação com material de expediente, mas os interessados não conseguiram baixar o edital no Portal da Transparência, onde encontram-se apenas os acisos. A licitação foi vencida por quatro empresas, uma delas tendo a produção de fotografias como atividade principal, mas foi classificada para fornecer, entre outras coisas, borrachas, envelopes e grampeadores...

O Pregão 013/2019 gerou quatro atas de registro de preços no total de R$ 4.073.997,25, com validade de dois meses. Se faltou transparência em relação ao edital, não foi diferente com a divulgação do resultado, uma vez que a ata da sessão também não aparece no site da Prefeitura, o que impossibilita que o cidadão interessado em fazer o controle social lhe garantido pela Lei da Transparência fique sabendo quantas empresas participaram do sistema e quais os valores das propostas apresentadas por elas.

Um edital de licitação – seja lá em que modalidade for – tem de estar disponível a todo interessado em fazer o controle social garantido ao cidadão pela Lei da Transparência, mas em Japeri, o município mais pobre da Baixada Fluminense, isso não acontece de jeito nenhum e de nada adiantam as puxadas de orelha do Tribunal de Contas do Estado, que já apontou irregularidades e sobrepreço em alguns processos licitatórios e contratos, e está inspecionando vários procedimentos da administração. Para a última quarta-feira (17), por exemplo, estava marcado o Pregão 019/2019, com valor global estimado em R$ 6,8 milhões, mas o acesso ao edital foi restrito à quem se cadastrasse no sistema da Prefeitura, uma forma de controlar do controle social, pois o documento tem de ser disponibilizado sem a exigência de cadastro.

Não se sabe se a nova licitação da merenda de fato ocorreu, uma vez que a Prefeitura não dá nenhuma informação sobre o assunto, mas se tiver sido feito e se for considerado o valor global, os contratos da merenda passarão de R$ 17 milhões.

Precisou uma representação ao Tribunal de Contas do Estado para que a Prefeitura de Japeri divulgasse o resultado de uma licitação aberta a pedido do secretário de Governo Governo Rodrigo de Mello Marques para contratação de estrutura para eventos, palco, som e iluminação, fora cachês de artistas, com valor global de R$ 1,7 milhão. Os dados – sem o contrato – apareceram na noite de ontem (16) no sistema, mais de 15 dias depois da festa comemorativa do aniversário da cidade mais pobre da Baixada Fluminense, e mostram um detalhe curioso: o trâmite se deu em um único dia e na mesma hora, tempo recorde para uma administração que até hoje não conseguiu normalizar o fornecimento de merenda escolar.

Na mira do TCE por conta da falta de transparência em seus processos licitatórios – com os avisos não sendo publicados em jornal de grande circulação, editais não disponibilizados, contratos e termos aditivos escondidos – a Prefeitura de Japeri conseguiu uma proeza dessa vez. Pelo que está no sistema a licitação da estrutura para eventos tramitou em um único dia: em 24 de junho aconteceram a abertura dos envelopes, o julgamento das propostas, a adjucação e a homologado do resultado, só não tendo pressa mesmo para divulgar as informações, disponibilizando os dados no Portal da Transparência.

A saúde vai mal, educação idem e o governo não tem nenhum pudor em festejar