Banco de Dados O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, contra o Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem (DER-RJ). A medida ocorre em razão do grave e contínuo estado de abandono da Rodovia RJ-081 – Via Light, importante via de ligação entre os municípios da Baixada Fluminense e a capital.

A ação, distribuída à 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu na segunda-feira (14), tem como objetivo a imediata retomada dos serviços de manutenção rotineira da rodovia, incluindo limpeza da faixa de domínio, reparos na pavimentação, conservação das passarelas, manutenção da iluminação pública e desobstrução do sistema de drenagem.

O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da 125ª Promotoria de Justiça Eleitoral, obteve a declaração de inelegibilidade e a condenação do presidente do partido Avante, Érico da Silva Freitas, e da candidata a vereadora do Rio, Marileide de Freitas Moreira, por fraude à cota de gênero. Os fatos ocorreram nas Eleições de 2024.

Um dos fatores que tornaram mais evidente a fraude é o fato de a candidata não ter recebido nenhum voto nas urnas, nem mesmo o próprio. O MPE também demonstrou que ela não declarou à Justiça Eleitoral a realização de atos de campanha, gastos com atos ou movimentação financeira. Apesar disso, o partido se valeu da candidatura dela para cumprir a exigência mínima de candidaturas femininas, apresentando 30,76% de candidatas mulheres (o mínimo é 30%).

Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, instaurou inquérito civil com o objetivo de apurar possível ato de improbidade administrativa cometido entre 2019 e 2024, decorrente das reiteradas contratações, pelo município de Valença, da Estruturadora de Projetos Concessões e Parcerias (EPAC). Os contratos sucessivos foram iniciados em 2019 e perduram, não ininterruptamente, até os dias de hoje, sob recorrente justificativa de um suposto caráter emergencial.

Mesmo após o trânsito em julgado, em fevereiro de 2022, de decisão judicial (0004772-52.2013.8.19.0063) que condenou o município a prestar os serviços de abastecimento de água e saneamento básico, direta ou indiretamente, neste segundo caso, desde que amparado em novo e justo título, o mesmo prosseguiu reiterando contratações emergenciais sempre beneficiando a mesma empresa. Por fim, não foi realizado o devido procedimento licitatório para a concessão do serviço de saneamento, culminando na não renovação da última contratação emergencial da EPAC, vencida em maio de 2024. Contudo, ocorreu a manutenção da empresa na prestação do abastecimento de água de Valença.

Reprodução Em ação penal movida pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Nova Friburgo (RJ), Dermeval Barboza Moreira Neto (foto), o ex-secretário municipal José Ricardo Carvalho de Lima e um empresário, por desvio de verbas públicas destinadas ao socorro das vítimas da tragédia ambiental que assolou a Região Serrana do Rio de Janeiro em janeiro de 2011.

Segundo a denúncia do MPF, os três condenados participaram de um esquema voltado para desviar recursos federais que deveriam ser utilizados para o amparo das vítimas e reconstrução do município. A investigação apontou contratações irregulares, execução duvidosa de serviços e manipulação de documentos para justificar os desvios.

Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua, recomendou à Prefeitura de Miracema a exoneração de servidores contratados temporariamente e a imediata convocação dos aprovados no concurso público vigente.

A recomendação, expedida em 1º de abril, foi motivada por diversas denúncias recebidas pela Ouvidoria do MPRJ, que relataram a substituição de candidatos aprovados em concurso público por contratações temporárias, além de possíveis irregularidades, como a acumulação indevida de cargos públicos e o descumprimento da Lei Federal nº 11.350/2006.

● Elizeu Pires

Reprodução O resultado de um chamamento público que rendeu a uma empresa contrato de R$ 3,8 milhões para serviços de análises clínicas junto à Secretaria Municipal de Saúde de Queimados, trouxe à tona queixas de laboratórios que estariam encontrando dificuldades para se cadastrarem junto ao sistema de saúde do município para poderem atuar como pessoas jurídicas de direito privado da área de saúde para a prestação de serviços especializados de assistência à saúde em participação complementar,

● Elizeu Pires

Aberto pela Secretaria Municipal de Saúde de Queimado em novembro de 2024, um processo administrativo para contratação de serviços de análises clínicas foi concluído em 25 de março, com autorização para assinatura de um contrato de R$ 3,8 milhões, mas isso não deve ser o ponto final.

Ministério Público investiga candidaturas femininas fictícias e ação pode anular toda a votação obtida pelo partido nas eleições de 2024

● Elizeu Pires

Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) recomendou ao Município de Santa Maria Madalena, na Região Serrana, e ao Instituto de Avaliação Nacional (IAN), responsável pela organização do concurso público nº 001/2025, que adotem providências para incluir no edital a possibilidade de isenção da taxa de inscrição para candidatos que se enquadrem nos critérios legais.

A Recomendação, expedida pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro, destaca a importância de garantir que candidatos em situação de vulnerabilidade econômica não sejam impedidos de participar do certame. O MPRJ orienta que a isenção seja concedida conforme os parâmetros estabelecidos na Lei nº 13.656/2018 e que sejam adotadas medidas para assegurar ampla divulgação desse direito nos canais oficiais do município e da banca organizadora.

Reprodução A 2ª Vara Criminal da Capital do Rio de Janeiro decidiu que os policiais militares Rodrigo Correia de Frias e Marcos Felipe da Silva Salviano (foto) vão a júri popular. Eles são acusados de causar a morte da modelo Kathlen Romeu, em 8 de junho de 2021, no Lins de Vasconcelos. Os réus foram pronunciados, com fulcro no artigo 413 do Código de Processo Penal, para serem submetidos ao Tribunal do Júri, como incursos nas penas do artigo 121, § 2º, inciso III, na forma do artigo 73, primeira parte, e do artigo 29, todos do Código Penal.

 De acordo com a juíza Elizabeth Machado Louro, à frente da 2ª Vara Criminal, os documentos acostados nos autos comprovam a materialidade do crime e o indício da autoria.