Governo também barrou liberação de restos a pagar de 2019 a 2023
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com 26 vetos o Orçamento de 2026, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na quarta-feira (31).
Foto: Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios, obteve na Justiça o afastamento de Fabiano de Souza Teixeira (Foto) da presidência da Câmara Municipal de Sapucaia. Fabiano havia sido reconduzido à presidência pela terceira vez consecutiva e, de acordo com a Promotoria, a recondução é ilegal, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é permitida apenas uma recondução sucessiva para cargos das Mesas Diretoras do Poder Legislativo. No agravo de instrumento interposto na Justiça, o MPRJ também apontou que a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), sob a condução de um presidente considerado ilegítimo, pode gerar nulidades, causar instabilidade institucional e provocar paralisação administrativa, com impactos imediatos na prestação de serviços públicos essenciais. Na decisão, o Judiciário destacou: “Conforme assentado pela Corte Constitucional, a limitação a uma única recondução sucessiva visa preservar a alternância de poder e impedir a perpetuação pessoal no comando dos órgãos legislativos, sendo irrelevante a circunstância de a recondução ocorrer em legislaturas distintas”.
(Via MPRJ)
● Elizeu Pires
Com pendências com Justiça por conta de uma condenação a mais de sete anos por crime ambiental aplicada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis, teve contra si mais uma sentença criminal, essa no processo 0000745-14.2020.8.19.0021, ajuizado em 2020 pelo Ministério Público. Com ele foram denunciados e também, condenados Elói de Oliveira Pinto e o ex-tabelião do Cartório do 5º Ofício de Notas de Nova Iguaçu, Josemar Francisco, por fraude imobiliária. A decisão judicial data de 16 de dezembro e os condenados ganharam o direito de recorrer em liberdade.
● Elizeu Pires
Foto: Reprodução Principal alvo da Operação Sênones, realizada pelo Ministério Público no dia 27 de julho de 2018, o então prefeito de Japeri, Carlos Moraes Costa (foto), foi absolvido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da acusação de associação para o tráfico de drogas.
Foto: Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA) e da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Valença para assegurar a adoção de medidas voltadas à regularização da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município.
Entre as obrigações assumidas, o município comprometeu-se a revisar o Plano Municipal de Saneamento Básico no prazo máximo de seis meses, com a elaboração de diagnóstico atualizado da situação dos serviços, definição de metas de universalização, ações programadas, fontes de financiamento e indicadores de desempenho.
Foto: Reprodução O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) concluíram o ciclo de diagnóstico do Programa Ministério Público Pela Educação (MPEduc) no município de Sumidouro, no Rio de Janeiro, com a expedição de 17 recomendações direcionadas ao município, à Secretaria Estadual de Educação e ao Conselho Municipal de Educação. As recomendações, emitidas conjuntamente pelas duas instituições, baseiam-se no dever do Poder Público de assegurar um ambiente escolar salubre, seguro e propício à aprendizagem, bem como de zelar pela qualidade do ensino e pela fiscalização dos recursos federais, como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A intervenção ministerial visa corrigir desafios estruturais e sistêmicos da rede de ensino em Sumidouro, que, segundo diagnóstico levantado pelo MPF, possui o pior Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) entre os municípios fluminenses e registrou queda no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Além dos problemas estruturais e de segurança, foram observados déficits na valorização profissional (descumprimento da reserva de 1/3 da jornada para planejamento extraclasse), carência na formação continuada de professores (90,4% dos docentes não teriam realizado curso de 80 horas em 2019), e insuficiência crônica na coordenação pedagógica. O MPF e o MPT advertem que a omissão dos gestores poderá implicar a adoção de medidas judiciais e administrativas cabíveis contra os responsáveis.
Na Carta do Rio de Janeiro, os governadores apontam as deficiências e limitações estruturais dos sistemas e bancos de dados nacionais – Foto: Marcelo Régua Atuação integrada e investimentos em tecnologia e inteligência para o reforço no combate ao crime. Essas são as principais propostas defendidas pelo governador Cláudio Castro e os demais governadores que integram o Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) em carta assinada no encerramento do 14º encontro do grupo. O documento tem como foco o compromisso dos governos locais com a segurança, contribuindo para o avanço de políticas públicas voltadas ao setor em âmbito nacional.
“A segurança pública não pode ser vista de maneira ideológica. No Cosud, aprofundamos as discussões que têm uma enorme amplitude, não se resume apenas à atividade policial. Ela envolve tecnologia, financiamento, integração entre instituições e novos modelos de gestão. Aqui tivemos Ministério Público e Parlamento Federal discutindo conosco, e esse diálogo é o caminho para construirmos soluções reais. Segurança não se resolve em meio a conflitos ou discursos fáceis, mas com quem vive essa rotina todos os dias. No Cosud, alinhamos soluções técnicas e união política em prol da tranquilidade da população”, ressaltou o governador Cláudio Castro, ao passar a liderança do colegiado ao governador de Minas Gerais, Romeu Zema.
● Elizeu Pires
Foto: Reprodução As comemorações do Natal no município de Guapimirim, a julgar pelos valores dos contratos firmados para decoração e iluminação firmados pela gestão da prefeita Marina Rocha, devem ser mesmo fantásticas. Para este ano o valor licitado foi de R$ 18,7 milhões, quase R$ 8 milhões a mais do que foi gasto em 2024, quando a empresa Estrutend Estruturas Para Eventos teve um contrato de R$ 10,9 milhões.
Foto: Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Magé, obteve decisão judicial que acolheu integralmente o pedido de tutela de urgência e determinou ao município de Guapimirim a imediata suspensão da montagem das estruturas, decoração e iluminação do evento “Fantástico Natal 2025”.
A decisão também manteve a suspensão do Pregão Eletrônico nº 39/2025, que previa gasto estimado de R$ 18.774.279,80, proibindo o município de praticar quaisquer atos de homologação, adjudicação, contratação ou prosseguimento do certame até nova decisão.
Foto: Divulgação Em relação à matéria Um homem para sete secretarias, veiculada nesta quinta-feira (4), o secretário de Governo de Itaguaí, Milton Valviesse Gama (foto), enviou ao elizeupires.com os seguintes esclarecimentos:
Atualmente ocupo o cargo de secretário Municipal de Governo. Devo salientar que já ocupei esse mesmo cargo por quatro anos e que sou servidor do município de Itaguaí há13 anos. Por determinação do prefeito Haroldo Jesus ocupo, interinamente, as seguintes secretarias municipais: Licitações e Contratos, Educação, Eventos, Turismo e Relações Institucionais.
