Foto: Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo São Gonçalo, ajuizou ação civil pública contra o Município de Niterói em razão da ausência de certificados contra incêndio nas escolas da rede pública local. A promotoria requer que o Município apresente os Certificados de Aprovação emitidos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) de todas as edificações que compõem a rede pública de ensino da cidade.

As irregularidades foram constatadas no curso de inquérito civil instaurado para acompanhar e fiscalizar a adequação das escolas às normas de segurança. Durante as investigações, o Corpo de Bombeiros esclareceu que foram abertos 70 processos de legalização das escolas municipais pela prefeitura, dos quais 67 foram indeferidos. A promotoria chegou a expedir Recomendação relacionada à regularização, mas não recebeu informações quanto ao cumprimento das exigências apontadas pelo Corpo de Bombeiros.

Foto: Divulgação/PMN O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Grupo de Atuação Especial em Meio Ambiente (GAEMA/MPRJ), com apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), realizou, na manhã desta quinta-feira (07/08), de operação conjunta com a Secretaria Municipal de Ordem Pública de Niterói (SEOP) para a demolição de estrutura irregular às margens da Lagoa de Piratininga.

A ação teve como alvo um deck de madeira erguido sem autorização na Rua Milton Rocha Soares, nº 2, em frente ao restaurante Encanto Bistrô, em área pública ou não edificável, em desacordo com as normas urbanísticas e o Código de Posturas do Município de Niterói.

● Elizeu Pires

Foto: Reprodução Desde fevereiro entrando e saída da pauta de julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o agravo regimental impetrado pela defesa do prefeito de Itaguaí, Rubem Vieira de Souza, o Rubão (Podemos), era para ter passado pelo plenário na sessão da última terça-feira (5), mas ficou para ser julgado na manhã de hoje (7). Porém, alguns dos que estão acompanhando o processo acreditam que ele poderá não ser concluído nesta quinta-feira, porque dois ministros empossados há apenas dois dias, em tese, não teriam conhecimento dos autos e poderiam vir a apresentar pedidos de vistas. Se isto acontecer, poderá estar sendo reprisada uma novela já passada em Itatiaia, que, por sinal, teve capítulos bastantes desagradáveis para a população daquele município.

Foto: ICM-Bio O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para anular a licença de instalação emitida pelo município de Paraty (RJ) autorizando a construção do Hotel Spa Emiliano, empreendimento de luxo da empresa J Filgueiras Empreendimentos e Negócios. A ação pede liminarmente a suspensão imediata da licença de instalação, uma vez que, segundo o MPF, a construção poderá causar impactos ambientais severos e irreversíveis em ecossistemas frágeis e protegidos.

O MPF requer também que o estado do Rio de Janeiro assuma o processo de licenciamento, garantindo a inserção da variável climática nos respectivos estudos e adotando medidas de compensação durante todas as fases do empreendimento.

Promotoria se posiciona pelo bloqueio de bens para ressarcir os cofres públicos

● Elizeu Pires

Divulgação O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, instaurou procedimentos administrativos para o acompanhamento continuado das guardas municipais de Quissamã e Carapebus, no Norte Fluminense. O objetivo é fortalecer a atuação do MPRJ no controle externo desses órgãos.

A medida está alinhada à estratégia nacional de fiscalização das guardas municipais, definida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que estabeleceu três etapas: diagnóstico e análise da legalidade da criação e do funcionamento das corporações; padronização da formação; e realização de inspeções presenciais. A implementação dessa estratégia acompanha o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu as guardas municipais como integrantes do sistema de segurança pública.

A adesão ao acordo pode ser feita de forma simples pelo aplicativo Meu INSS ou, presencialmente, em agências dos Correios em todo o país Os primeiros ressarcimentos dos valores debitados indevidamente das contas de aposentados e pensionistas do INSS serão realizados a partir desta quinta-feira (24). Na semana passada, foi publicada no Diário Oficial da União uma Medida Provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que abre crédito extraordinário de R$ 3,31 bilhões para agilizar a devolução dos recursos sacados de forma irregular por entidades associativas entre março de 2020 e março de 2025.Para receber, não é preciso ação judicial. Basta que o beneficiário faça a adesão ao acordo firmado pelo Governo Federal e homologado pelo Supremo Tribunal Federal. O prazo para adesão vai até 14 de novembro, com possibilidade de extensão se for necessário. A adesão pode ser feita de forma gratuita e sem envio de documentos extras, tanto pelo aplicativo Meu INSS quanto em agências dos Correios em todo o país.Até domingo, 20 de julho, por volta das 12h, mais de 714 mil aposentados e pensionistas já tinham aderido ao acordo. O número representa 36% do total de beneficiários aptos a assinar a adesão, cerca de 1,9 milhão de pessoas. “O governo firmou um acordo histórico para acelerar a devolução dos descontos ilegais em benefícios. Caso você ainda não tenha contestado os descontos indevidos, pode fazer até 14 de novembro", ressaltou o presidente Lula em postagem nas redes sociais.O ministro Wolney Queiroz (Previdência Social) lembrou que o pagamento é automático e cai na mesma conta onde o aposentado já recebe o benefício, mas é necessária a adesão: “É preciso que eles se desloquem até as agências dos Correios ou entrem no aplicativo Meu INSS para fazer o acordo com o governo”, ressaltou. 
Queiroz também destacou que o Governo Federal está adiantando o dinheiro aos beneficiários, mas que seguem as apurações para responsabilizar os culpados pelos descontos. “O governo está adiantando esse dinheiro, mas não vai abrir mão de nenhum centavo nas ações de regresso em busca de ressarcimento do Tesouro Nacional”.O plano de ressarcimento foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de conciliação assinada entre várias instituições. Além do Ministério da Previdência Social e do INSS, assinaram o pacto a Advocacia-Geral da União (AGU), a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). Aposentados e pensionistas que contestaram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025 e ficaram sem resposta das entidades associativas recebem o valor de volta sem precisar entrar na Justiça. Basta aderir à proposta pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios. Se o aposentado contestar a validade da documentação, a entidade será intimada a devolver os valores no prazo de cinco dias úteis e o caso vai passar por auditoria. Se a entidade não fizer a devolução, o beneficiário será orientado sobre as medidas judiciais cabíveis. O INSS está propondo uma parceria com as Defensorias Públicas dos Estados para o apoio jurídico aos beneficiários nesses casos.

(Via Secom/Presidência da República)

Foto: Divulgação/PMNF O uso de recursos que deveriam ser aplicados na rede de saúde para promover eventos voltados ao turismo, como natalinos, por exemplo, levou o Ministério Público a expedir recomendação para que a Prefeitura de Nova Friburgo implemente políticas públicas estruturadas nas áreas de turismo e cultura.

O documento foi expedido por meio das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo, e é destinado ainda à Câmara de Vereadores do município,  depois que o MP tomou conhecimento de que “verbas de alta monta estariam sendo remanejadas de pastas essenciais, como saúde e educação”.

Fora do cenário político desde sua prisão em 2018 sob acusação de comandar um suposto envolvimento em esquema de corrupção na Prefeitura de Niterói, o ex-secretário de Obras Domício Mascarenhas ficou mais animado depois que ação movida contra ele e o prefeito Rodrigo Neves pelo Ministério Público foi trancada por falta de provas.

Tanto que já estaria de volta ao meio. Conforme o jornalista Quintino Gomes Freire revelou no portal Diário do Rio, Mascarenhas estaria atuando no sentido de articular a candidatura da primeira-dama Fernanda Neves a uma vaga na Assembleia Legislativa.

● Elizeu Pires

Reprodução A Promotoria de Investigação Penal de Nova Friburgo está investigando indícios de favorecimento em licitação feita pela daquele município para realização do evento Natal Encantado, em 2023 e 2024, pela Secretaria Municipal de Turismo.