Sentença em ação movida pelo MPF reconhece que falhas em obras de túnel e abandono de monitoramento técnico causaram desastre na Comunidade do Contorno em 2017

Foto: Reprodução Em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal de Petrópolis (RJ) condenou a concessionária Concer e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ao pagamento de indenização por danos morais coletivos decorrentes da imensa cratera que se abriu na Comunidade do Contorno em novembro de 2017, às margens da BR-040. A ação demonstrou que o desastre foi causado pelas obras do túnel da Nova Subida da Serra (NSS) e pelo posterior abandono da manutenção e do monitoramento técnico por parte da concessionária.

Os membros da CCJ se reuniram na parte da amanhã para voarem o substutivo - Foto: Alex Ramos/Alerj A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), aprovou nesta quarta-feira (11), por 6 votos a 1, o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/25, que determina as regras para a eleição indireta de governador e vice-governador em caso de dupla vacância. A situação excepcional, caso aconteça, será inédita no Rio. Agora, o texto seguirá para apreciação dos deputados pelo plenário da Alerj.

O substitutivo, de autoria do presidente do colegiado, deputado Rodrigo Amorim (União), foi aprovado, mas o deputado Luiz Paulo (PSD), autor original da medida, elaborou um voto divergente em separado. O novo texto estabelece que a eleição seja nominal, aberta e presencial. O substitutivo também deixa claro que os candidatos a esta eleição indireta só precisam se afastar de cargos públicos no Executivo, como em secretarias estaduais, no prazo de 24 horas após a concretização da dupla vacância.

● Elizeu Pires

Foto: Reprodução Condenado a 13 anos de prisão, José Graciosa (foto), Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, vai perder a função e terá de devolver R$ 3,8 milhões aos cofres da Corte de Contas.

As sentenças que determinaram demolição de estruturas irregulares e recuperação ambiental não foram cumpridas – Foto: Reprodução O Ministério Público Federal (MPF) voltou a cobrar o cumprimento imediato de decisões judiciais que determinam a desocupação de restaurantes e pousadas, a demolição de quiosques e a recuperação ambiental da Praia Brava, em Armação dos Búzios (RJ). Em manifestação apresentada no cumprimento provisório de sentença de uma ação civil pública ajuizada ainda em 2006, o MPF aponta desrespeito às ordens judiciais e pede a aplicação imediata das multas diárias já fixadas, inclusive contra agentes públicos responsáveis pela fiscalização da área.

De acordo com o MPF, apesar de decisões definitivas e reiteradas do Judiciário – inclusive do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) –, a ocupação irregular da praia continua e vem sendo intensificada, especialmente durante a temporada de verão. Estruturas de grande porte, como palcos, tendas fixas, mesas, cadeiras e sofás, estariam sendo instaladas tanto na faixa de areia quanto em área de preservação permanente e em terrenos de marinha, que são bens pertencentes à União.

Foto: Reprodução A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios obteve, nesta segunda-feira (2), decisão liminar favorável à ação civil pública ajuizada para que a concessionária de transporte público Transa Transporte Coletivo renove a frota de ônibus que circula no Município de Três Rios. A ACP foi ajuizada após terem sido confirmadas reclamações de moradores relacionadas à precariedade dos veículos que circulam na cidade.

Em sua decisão, o Juízo da 1ª Vara de Três Rios, Areal e Levy Gasparian determinou que a empresa regularize sua frota de veículos, devendo apresentar um cronograma indicando prazos para adequações e substituições, além da quantidade de veículos atualmente existentes e da quantidade de veículos que será substituída ou adequada em cada etapa do cronograma.

Foto: Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve decisão favorável no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que declarou inconstitucionais as leis municipais que criaram e regulamentaram o chamado “adicional de mérito” pago a servidores do Município de Itaguaí. A decisão foi proferida na última segunda-feira (26), em ação foi proposta pelo procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária (SUBGAO/MPRJ), para questionar um benefício que podia chegar a R$ 7.500 por servidor. Para o MPRJ, o adicional funcionava, na prática, como um aumento salarial disfarçado, sem base legal adequada e com impacto financeiro irregular para o município.

Ao analisar o caso, o Tribunal declarou inconstitucionais os artigos 107, 116 e 117 da Lei Municipal nº 2.412/2003, com alterações posteriores, além das Leis Municipais nº 3.958/2021 e nº 3.998/2021, que detalhavam os critérios para o pagamento da gratificação. O entendimento do colegiado acompanhou os argumentos do MPRJ de que as normas ferem princípios básicos da administração pública, como moralidade, impessoalidade, eficiência, proporcionalidade e interesse público.

Foto: Reprodução O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação de uma ex-servidora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e de um despachante aduaneiro por envolvimento em um esquema de corrupção na liberação irregular de licenças de importação no Terminal de Cargas do Aeroporto Internacional do Galeão, no Rio de Janeiro. A sentença da Justiça Federal é resultado de ação penal ajuizada pelo MPF, que comprovou a prática de corrupção passiva e ativa para favorecer empresas importadoras mediante pagamento de propina.

Para o procurador da República Luís Cláudio Senna Consentino, responsável pela ação penal, a condenação confirmou o esquema criminoso que cooptou um ocupante de cargo público para agir atendendo a interesses privados, em prejuízo da legalidade, da moralidade administrativa e da confiança da sociedade nas instituições.

● Elizeu Pires

Em suas alegações finais na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) que tramita na 225ª Zona Eleitoral contra o prefeito de Seropédica, Lucas Dutra dos Santos, e a vice Vandréa Santos Stefaffan, por suposto abuso de poder político e econômico durante a campanha de 2024, as defesas de ambos já se manifestaram e o julgamento pode acontecer nos próximos dias.

Foto: Reprodução O Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAECO/MPRJ) obteve decisão favorável da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que confirmou a validade de duas decisões da 1ª Vara Criminal de Niterói.

Essas decisões autorizam os mandados de busca e apreensão cumpridos em novembro de 2025, a quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos, o sequestro de bens e o bloqueio de valores do ex-secretário municipal de Urbanismo e Mobilidade de Niterói, José Renato da Gama Barandier Junior. Ele foi denunciado pelo GAECO/MPRJ por participar de um esquema de superfaturamento em uma desapropriação feita pela Prefeitura. 

● Elizeu Pires

Foto: Reprodução Em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), que tramita na 225ª Zona Eleitoral, o promotor de justiça Bruno Rivero Monnerat se manifestou pela  cassação do prefeito de Seropédica, Lucas Dutra dos Santos, e da vice-prefeita Vandréa Santos Stefaffan, por suposto abuso de poder político e econômico durante a campanha de 2024. Professor Lucas (foto), como o prefeito é mais conhecido, foi denunciado por ter quase dobrado o número de funcionários temporários.