Escuta pública e visitas a escolas integram ações do MPEduc, que busca soluções para desafios estruturais da educação básica no município com o pior IDH do estado
O Ministério Público Federal (MPF) está mobilizando a população de Sumidouro (RJ) para participar da Escuta Pública do Projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc), marcada para o dia 3 de outubro de 2025, às 9h, no CIEP 283 Maria Amélia Pacheco.
Foto: Reprodução: O Ministério Público Federal (MPF) e o Tribunal de Contas da União (TCU) criaram um grupo de trabalho (GT) para monitorar as ações de transferência da gestão dos hospitais federais do Rio de Janeiro. A mudança na gestão federal dos hospitais do Rio de Janeiro é um processo de descentralização e reestruturação implementado pelo Ministério da Saúde, que inclui o repasse da gestão de algumas unidades para o município e a reestruturação de outras unidades.
A primeira reunião, realizada nesta quarta-feira (24), focou no compartilhamento de informações e as análises já realizadas. Os órgãos também estabeleceram estratégias de atuação em parceria, inclusive com a definição de agendas para visitas técnicas nas unidades de saúde. Integram o GT, além do MPF e do TCU, o Ministério Público Estadual, as Defensorias Públicas da União e do Estado e a Controladoria-Geral do Município.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) promoveu, nesta quarta-feira (24/09), reunião estratégica com órgãos de fiscalização e execução de políticas públicas para tratar do cumprimento de decisão judicial que obriga o Município do Rio de Janeiro a devolver R$ 2,2 bilhões aos cofres públicos para direcionamento a políticas públicas da área da educação, valor histórico ajuizado. Atualizado, o montante apresentado pelo MPRJ em Juízo gira em torno de R$ 5 bilhões. O valor foi definido em ação civil pública ajuizada pelo MPRJ e será restituído de forma parcelada ao longo de 22 anos e aplicado exclusivamente em projetos e ações voltados para a educação. Realizado na sede do MPRJ, o encontro teve como foco a construção de um modelo de governança participativa, com condução cooperativa e transparente da execução orçamentária, em conformidade com a Resolução nº 163 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Recomendação n. 05 de 2025 do Conselho Nacional do Ministério Público. Durante a reunião, a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, com o apoio do Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ), sugeriu interlocução interinstitucional para acompanhamento do plano de ação a ser apresentado pelo Município para que a execução da sentença seja acompanhada por instâncias fiscalizatórias, garantindo transparência e fiscalização colaborativa em todas as etapas.
“Nosso compromisso é garantir que a decisão judicial seja cumprida de forma transparente, planejada e participativa, assegurando que cada parcela dos recursos destinados ao Fundeb seja devidamente aplicada em políticas públicas de educação. Mais do que discutir valores, buscamos construir um modelo de acompanhamento que permita à sociedade e às instituições fiscalizar esse cumprimento, reconhecendo a responsabilidade do gestor público que atua com políticas públicas educacionais”, ressaltou Rosana Cipriano, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital.
Foto: Octacílio Barbosa A Comissão de Segurança Alimentar, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), oficiará o Estado para obter acesso aos documentos administrativos que referem-se à abertura de capital da Cedae e estão sob sigilo na página do portal da transparência do governo. Entre outros encaminhamentos, está a criação de uma comissão para estudar a privatização da Cedae e de um manifesto em defesa da Companhia (criado por deputados estaduais e federais e vereadores); além da solicitação de reuniões com o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público para tratar sobre o tema.
“O governo do Rio de Janeiro contratou o consórcio Hidro Rio, por R$ 18,7 milhões, para realizar estudos de abertura de capital da Cedae. Isso significa que a empresa pública, que hoje garante água para milhões de pessoas, está sendo preparada para ser entregue ao mercado financeiro, transformada em moeda de troca política e colocada a serviço dos interesses dos acionistas, não da população. Não é a venda direta que vimos em 2021, mas é uma estratégia que dilui a presença do Estado. Nosso objetivo é pensar em ações concretas para pressionar o governo para barrar a privatização. Água é direito, não é negócio”, disse a presidente da Comissão, deputada Marina do MST (PT).
Sede da Prefeitura de Petrópolis - Foto: PMP O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis, obteve liminar que determina ao Município de Petrópolis o fornecimento, a partir do próximo ano letivo, de material escolar a todos os alunos da rede pública municipal.
A decisão estabelece que a prefeitura apresente, no prazo de 30 dias, um termo de referência detalhando todo o material necessário por estudante de cada série, bem como inclua, no projeto da Lei Orçamentária Anual, a previsão orçamentária para a aquisição dos itens.
O "profeta" Henrique Santini acordou com a agentes da Polícia Civil em sua porta - Foro: Reprodução" A Polícia Civil e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), desmontaram nesta quarta-feira (24), um esquema ao qual chamaram de “estelionato espiritual. Na Operação Blasfêmia foram cumpridos mandados de busca e apreensão em Niterói e São Gonçalo, e entre os alvos está Luiz Henrique dos Santos Ferreira, que se apresenta nas redes sociais como "profeta Henrique Santini".
Segundo denúncia apresentada à Justiça pelo MP, o “profeta” divulga promessas de milagres voltados à vida financeira e afetiva dos fiéis e disponibiliza um número de telefone para interessados entrarem em contato direto com ele em busca da resolução para seus conflitos. A ação desta quarta-feira foi encabeçada pelas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Investigação Penal Territorial (Núcleo Niterói), que contaram com apoio da Polícia Civil.
O MP ajuizou a ação a partir de denúncias de que alunos da Escola Professora Jandira Peixoto Bordignon poderiam ser impedidos de frequentar as aulas por não estarem uniformizados - Foto: Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve esta semana, em segunda instância, a confirmação da sentença que obriga o município de Petrópolis a fornecer gratuitamente uniformes escolares a todos os alunos da rede pública municipal. A decisão decorre de ação civil pública ajuizada em 2022 pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo local), após denúncias de falhas na distribuição dos uniformes.
O processo teve início após relatos de que estudantes da Escola Municipal Professora Jandira Peixoto Bordignon poderiam ser impedidos de frequentar as aulas por não estarem uniformizados. Segundo o entendimento do MP, acompanhado pelos desembargadores, o uso de uniformes escolares contribui para a identificação dos alunos, reduz desigualdades sociais, promove a integração entre estudantes e ajuda a prevenir constrangimentos e evasão escolar.
● Elizeu Pires
O prefeito de São José de Ubá, Gean Marcos Pereira da Silva (foto), foi condenado por improbidade administrativa, por superfaturamento em contrato de locação de tratores agrícolas, firmado com a empresa Agazê Transportes e Serviços de Ubá, contratada novamente este ano para o mesmo objeto.
● Elizeu Pires
A partir de dois contratos emergenciais firmados com a Prefeitura em abril daquele ano, a Rede Sol Fuel Distribuidora - citada nas investigações que apura suposto elo da facção Primeiro Comando da Capital (PCC) - começou a operar no município de Nilópolis, na Baixada Fluminense, em 2022, no segundo ano do primeiro mandato do prefeito Abrahão David Neto, o Abrahãozinho (PL), isso sem licitação.
Foto: Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, obteve junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça o afastamento do deputado estadual Marcos Muller (foto) do exercício do mandato parlamentar.
O deputado havia sido acusado pelo MPRJ de comandar, em mandato anterior, entre 2016 e 2019, um esquema de “rachadinha” em seu gabinete, no qual servidores devolviam parte dos salários recebidos. Além dele, outros 12 réus foram denunciados e respondem pelos crimes de peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro.
