Decisão atinge ainda o secretário de Saúde
Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve uma decisão judicial que determina o bloqueio de bens da prefeita de Cabo Frio, Magdala Furtado (foto), e do secretário municipal de Saúde, Bruno Alpacino Velame Reis. A medida foi tomada após os gestores descumprirem uma liminar que exigia a regularização imediata dos serviços de saúde no município.
Reprodução A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí obteve decisão favorável em ação civil pública ajuizada para que a Câmara Municipal de Itaboraí disponibilize seus dados no Portal da Transparência do órgão, como determina a legislação. Em sua decisão, o Juízo da 1ª Vara Cível de Itaboraí concedeu o prazo de 60 dias para que a Casa Legislativa disponibilize os dados para consulta, sob pena de multa pessoal a ser aplicada ao presidente da Câmara.
Na ação, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ressalta que, desde 2018, têm sido verificadas irregularidades na disponibilização de dados por parte da Câmara. Foram encaminhadas duas Recomendações Ministeriais para os gestores da Casa Legislativa, cobrando transparência na divulgação dos dados, não sendo encaminhadas respostas.
● Elizeu Pires
Foto: Pablo Carmo/Divulgação Ex-aliado do prefeito Wagner dos Santos Carneiro, o deputado estadual Marcio Canella (União), nunca pretendeu transformá-lo em adversário. O rompimento só veio porque Waguinho decidiu não cumprir um acordo firmado ainda em 2016, quando o agora quase ex-prefeito estava disputando o primeiro mandato.
● Elizeu Pires
Com grande alarde nas redes sociais e direito a matéria no programa Fantástico, da Rede Globo de Televisão, o prefeito eleito de Mangaratiba, Luiz Claudio de Souza Ribeiro (Republicanos), foi denunciado à Justiça como responsável por um suposto esquema de compra de votos, envolvendo, inclusive, transferência ilegal de domicílios eleitorais. Luiz Claudio vai ser diplomado nesta quinta-feira (19), um balde de água fria no autor das denúncias, o candidato derrotado Aarão de Moura Brito - que com o ajuizamento de uma ação pretendeu suspender o ato -, pois a Justiça manteve a diplomação.
Empresa foi contratada sem licitação três vezes este ano pelo total de R$ 22,7 milhões para fazer o transporte dos resíduos
● Elizeu Pires
Reprodução O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da 174ª Promotoria Eleitoral, ajuizou uma Ação de Representação por gastos Ilícitos de Recursos em Campanha Eleitoral contra o prefeito reeleito de Três Rios, Joacir Barbaglio Pereira (foto), e seu vice, Jacqueson Martins Lima, por transferência ilegal de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para candidatos a vereador de partidos de sua coligação. A ação pede a cassação do diploma de Joacir e Jacqueson.
Segundo a ação, os candidatos, que integraram, nas eleições de 2024, a coligação “Pulsando por Três Rios”, composta pelos Partidos Republicanos, Podemos, Renovação Democrática, Mobilização Nacional, Avante, Novo e Movimento Democrático Brasileiro, descumpriram o artigo 17, §2º da Resolução TSE 23.607/2019, que proíbe o repasse de recursos do FEFC por candidatas ou candidatos não pertencentes à mesma federação ou coligação.
● Elizeu Pires
Reprodução Sempre que questionada sobre problemas na coleta de lixo na cidade a Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis (Comdep), ignorando a deficiência de sua própria gestão, responsabiliza a administração do aterro sanitário que recebe os resíduos, fechando os olhos para a frota insuficiente e em mau estado disponibilizada pela empresa AMI3, que aluga caminhões e equipamentos para o serviço de coleta.
A 154ª Promotoria Eleitoral ajuizou Ação Judicial de Investigação Eleitoral (AIJE) em face do prefeito de Belford Roxo, Wagner dos Santos Carneiro, o Waguinho (foto). Na ação, o Ministério Público Eleitoral (MPE) destaca que Waguinho cometeu diversos atos de abuso de poder político e econômico visando a eleição de seu sobrinho, Matheus Carneiro, para o cargo de prefeito da cidade nas eleições realizadas em outubro de 2024.
O MPE listou as seguintes condutas abusivas praticadas pelo prefeito de Belford Roxo, todas visando a eleição de Matheus Carneiro: coação de servidores para comparecer a evento com a presença do presidente Lula, mesmo após a decretação de ponto facultativo; aumento exponencial de contratações e nomeações de servidores em período eleitoral; utilização de um galpão que era utilizado por Matheus Carneiro para atendimento a um programa social.
A Justiça acolheu pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e determinou, em decisão liminar, que o município de Maricá não renove contratos de terceirização para o cargo de orientador de trânsito com o Instituto de Desenvolvimento para Educação, Saúde e Integração Social (IDESI) ou qualquer outra empresa. Em caso de novas demandas para a função de agente de trânsito, a prefeitura deverá priorizar a nomeação de candidatos aprovados no concurso público vigente.
A ação civil pública, movida pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Maricá, apontou irregularidades na contratação de 264 orientadores de trânsito via terceirização, enquanto o município possui concurso público válido para o cargo de agente municipal de trânsito. O certame, que ofereceu 150 vagas, preencheu apenas 47 delas, restando 103 cargos vagos. A contratação terceirizada, firmada com o IDESI, tem custo mensal de R$ 1,04 milhão e validade até dezembro deste ano.
O deputado estadual Luiz Cláudio (foto), prefeito eleito de Mangaratiba, manifestou indignação com as acusações de fraude eleitoral apresentadas pela oposição, classificando-as como uma tentativa desesperada de desrespeitar a vontade legítima do povo. “As urnas falaram, mas a oposição insiste em desacreditar o voto popular, usando provas falsas, como comprovantes de votação de pessoas mortas, para tentar reverter o resultado legítimo das eleições”, afirmou Luiz Cláudio.
Ontem (24), a reportagem do programa Fantástico expôs ações coordenadas, incluindo a utilização de documentos falsos e estratégias para tumultuar o processo eleitoral. O prefeito eleito destacou que as acusações são infundadas e fazem parte de uma campanha deliberada para atacar a democracia em Mangaratiba. “Essa tentativa de manipular a Justiça Eleitoral é uma afronta não só ao processo eleitoral, mas também ao povo que expressou sua escolha nas urnas de forma clara e legítima”, declarou.
