Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA/MPRJ) e da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, expediu recomendação ao município de Valença para que sejam adotadas, com urgência, medidas concretas para regularizar a prestação dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no município.

Foram constatadas diversas irregularidades nos serviços atualmente prestados, como sucessivas contratações emergenciais da empresa Estruturadora de Projetos, Parceria e Concessões Ltda (EPAC), sem licitação, contrariando o Novo Marco Legal do Saneamento. Apesar do encerramento do último contrato firmado com dispensa de licitação (Contrato Emergencial nº 244/2023), a empresa continua prestando o serviço sem respaldo contratual válido. Também foi verificado que a água distribuída não atende aos padrões de potabilidade e que não há tratamento adequado de esgoto em nenhuma das estações existentes.

OS já recebeu R$ 62,9 milhões dos cofres municipais

● Elizeu Pires

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Especializada do núcleo Rio de Janeiro, denunciou à Justiça Wandell Augusto Souza Lopes, Wendell Augusto Souza Lopes e George Moreno Souza do Bomfim pelos crimes de associação criminosa e estelionato. De acordo com as investigações da 1ª PIP Centro e da Delegacia de Repressão aos Crimes Contra o Consumidor (DECON), o grupo fraudava caixas do medicamento Ozempic – utilizado para controle de diabetes e emagrecimento – por meio da adulteração de canetas de insulina Fiasp para simular o produto original. A pedido do MPRJ, o Juízo da 14ª Vara Criminal da Capital determinou a prisão preventiva dos denunciados, que são considerados foragidos.

De acordo com a denúncia, a fraude envolvia a devolução de medicamentos adulterados a farmácias após simulação de compras com cartões de crédito inválidos, gerando prejuízos financeiros e colocando em risco a saúde pública. Os denunciados adulteravam as caixas e canetas injetáveis de insulina, substituindo o conteúdo por um medicamento de baixo custo (Fiasp) e aplicando rótulos falsificados de Ozempic. As caixas falsas eram utilizadas em esquemas de entrega com pagamento na hora, onde motoboys de farmácias entregavam o produto a integrantes do grupo que, sob o pretexto de conferir a qualidade, trocavam as embalagens originais pelas adulteradas.

● Elizeu Pires

Reprodução A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Ministério Público do Rio de Janeiro (Núcleo Macaé), ajuizou uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito de Casimiro de Abreu, Ramon Dias Gidalte (foto); o vice-prefeito, Marcos Frese Muller; a secretária municipal de Saúde, Luciana de Oliveira Freitas Garcia,  o ex-titular da Pasta, Daniel Saint Clair de Morais e a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Mutuipe, uma OS baiana que firmou contratos sem licitação para gerir unidades da rede municipal de Saúde.

● Elizeu Pires

Talvez aconselhada pelos “gênios” que integram o primeiro time de seu governo, a prefeita de Japeri, Fernanda Ontiveros (PT), parece ter optado por deixar os processos de licitação de lado para contratar fornecimentos e serviços na base da dispensa, emergenciais e adesões de atas de registros de preços, atos que já somam mais de R$ 13 milhões nos últimos dois meses, sendo R$ 6,7 milhões só com gêneros alimentícios.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), em investigação no âmbito da atribuição originária criminal do procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, por envolver agente político com foro por prerrogativa de função, cumpriu, nesta terça-feira (10/06), seis mandados de busca e apreensão contra pessoas físicas e jurídicas. A ação integra a sexta fase da Operação Rodeio, que apura fraudes em processo licitatório para a contratação de empresa especializada na locação de veículos pela Prefeitura de Engenheiro Paulo de Frontin, na Região Centro-Sul Fluminense.

Nesta fase, o procurador-geral de Justiça, por meio da Assessoria de Atribuição Originária Criminal (AAOCRIM/MPRJ), denunciou à Justiça 11 pessoas pelos crimes de frustração do caráter competitivo de licitação.

● Elizeu Pires

Alvo de investigação por supostas irregularidades na compra de livros didáticos na gestão passada, a Prefeitura de Belford Roxo marcou para o dia 23 deste mês um pregão para esta finalidade, com valor global estimado de até R$ 14,9 milhões.

● Elizeu Pires

Embora tenha uma procuradoria jurídica estruturada, a Prefeitura de Rio Bonito, no estado do Rio de Janeiro, contratou, sem licitação, um consultório de advocacia de Porto Alegre, para impetrar ações em nome do município, visando possível recuperação de créditos.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e o município de Paty do Alferes celebraram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a criação de cargos e a nomeação dos aprovados no último concurso público para a Guarda Municipal da cidade.

Para viabilizar a posse dos candidatos já aprovados no certame  (Edital 01/2020), o acordo prevê que o Município edite, no prazo de dez dias, decreto para prorrogar por mais dois anos a validade do concurso, cujo resultado foi homologado em dezembro de 2022. Em seguida, deverá realizar levantamento, em até 30 dias, do quantitativo de guardas necessários à cidade. 

O juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí, Adolfo Vladimir Silva da Rocha, em liminar concedida ao Ministério Público, um processo seletivo promovido pela Secretaria Municipal de Educação para contratação temporária de profissionais para vários setores.

De acordo com a decisão, ao preparar o edital a Secretaria não se atentou para a obrigatoriedade de destinar contas raciais para negros e indígenas, o que afronta a Constituição Federal e tratados internacionais,