Prefeito de Itaguaí, na visão do Ministério Público e de vários especialistas em Direito Eleitoral está tentando um terceiro mandato consecutivo

● Elizeu Pires

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaguaí, e o Município de Itaguaí assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que visa a corrigir irregularidades na concessão do adicional por mérito a servidores públicos municipais. O acordo pretende garantir que os benefícios sejam concedidos em conformidade com os princípios legais e constitucionais que regem a administração pública.

O TAC foi firmado após o MPRJ identificar que a Lei Municipal nº 3.958/2021, que estabelece critérios para a concessão do adicional por mérito, havia sido modificada pela Lei nº 3.998/2021 para permitir que servidores recebessem adicional de mérito enquadrados em faixas de pagamento que previam níveis que consideravam a escolaridade incompleta.

Os agentes chegaram em carro blindado ao bairro Éden, em São Joãode Meriti - Foto: Divulgação/PF A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quinta-feira a Operação Teatro Invisível, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa voltada para a propagação de informações e notícias falsas sobre determinados candidatos em campanhas eleitorais para o cargo de prefeito em mais de dez municípios do estado do Rio de Janeiro.

Policiais federais cumprem 4 mandados de prisão preventiva e 15 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Juízo da 8ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro. Além disso, também foi determinado o bloqueio judicial de bens dos investigados, no valor total de R$ 1 milhão para cada investigado.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Vassouras, ajuizou ação de execução de título executivo extrajudicial na qual requer à Justiça que o município de Mendes exonere 522 contratados temporários e convoque os já aprovados no concurso público de 2022, que estão em lista de espera. Na inicial da ação, o MPRJ destaca que a maioria dos contratados que estão exercendo as funções constantes do edital foi reprovada na prova do concurso público de 2022, enquanto os aprovados esperam até hoje em cadastro de reserva.

A ação ressalta que a Prefeitura de Mendes descumpriu um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em julho de 2022 com o MPRJ, em que se comprometia, entre outras ações, a promover a sua reestruturação administrativa, preenchendo seus quadros com servidores públicos concursados e reservando a contratação temporária apenas aos casos excepcionais, legalmente permitidos.

● Elizeu Pires

Depois de cumprir mandato de deputada estadual, Núbia foi eleita prefeita em 2004 e reeleita em 2008 - Foto: Reprodução Se para a Justiça os supostos crimes apontados pela investigação do Ministério Público que resultou na Operação Uniforme Fantasma – realizada no dia 24 de janeiro de 2008 em Magé e outros seis municípios, com prisões de agentes políticos, empresários e apreensão de documentos – fazem parte do passado desde o decreto judicial que extinguiu a punibilidade dos acusados pelo MP, para a ex-prefeita Núbia Cozzolino, não.

Após análise de documentos, o juiz da 156ª Zona Eleitoral de Nova Iguaçu, Gustavo Quintanilha Telles de Menezes, deferiu, nesta terça-feira (10), o registro de candidatura do empresário e advogado Marcio Fonseca, para concorrer ao cargo de vereador pelo PRD. O Ministério Público Eleitoral também se manifestou favorável à participação de Marcio Fonseca no pleito do dia 6 de outubro.

“Foram preenchidas todas as condições legais para o registro pleiteado. O candidato preenche as condições de elegibilidade, não havendo informação de causa de inelegibilidade”, afirmou o juiz em sua sentença.

● Elizeu Pires

O entendimento jurídico é que Rubão já está na condição de reeleito - Foto: Reprodução Com o registro de candidatura impugnado ontem (9) pelo juízo da 105ª Zona Eleitoral, o prefeito de Itaguaí, Rubem Vieira de Souza, o Dr. Rubão (Podemos), estaria mesmo é interessado em provocar uma eleição suplementar e, enquanto essa não acontecesse, ficaria no poder pelo menos indiretamente.

● Elizeu Pires

A juíza Bianca Paes, da 105ª Zona Eleitoral, acatou parecer do Ministério Público e indeferiu o pedido de registro de candidatura do prefeito de Itaguaí, Rubem Vieira de Souza, o Dr. Rubão (foto) que, na contramão da legislação, pleiteia o direito de disputar um terceiro mandato consecutivo.

Reprodução O Ministério Público Eleitoral (MPE) obteve a impugnação do registro da candidatura de Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira, conhecido como Garotinho (foto), ao cargo de vereador do Rio de Janeiro. A decisão foi tomada, nesta segunda-feira (09/09) pela Justiça a 125ª Zona Eleitoral de Rio de Janeiro. De acordo com a ação, ajuizada pela 125ª Promotoria Eleitoral, devido a uma condenação por improbidade administrativa em 2018, Anthony Garotinho está inelegível por oito anos, ou seja, até o ano de 2026.

Segundo a promotora eleitoral Rosemery Duarte Viana, a ação que resultou na condenação de Garotinho se deu pela sua participação em um esquema criminoso que desviou R$ 234,4 milhões da Secretaria Estadual de Saúde, nos anos de 2005 e 2006. Nesta época ele era secretário de Estado de Governo, no governo de sua esposa, Rosinha Matheus.

● Elizeu Pires

Uma colocação feita pelo Ministério Público no pedido de impugnação do registro de candidatura de Antônio Araújo Ferreira, o Tuninho da Padaria (foto), a prefeito de Nova Iguaçu pelo PT, aponta que ele está inelegível desde março deste ano, derrubando a alegação de que a inelegibilidade dele teria terminado em agosto.