O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) identificou indícios de superfaturamento de aproximadamente R$ 6,69 milhões na desapropriação da Estação Cantareira, em São Domingos, Niterói. O imóvel foi adquirido pela Prefeitura em dezembro de 2022 por R$ 20,76 milhões e é alvo de um inquérito civil instaurado em fevereiro deste ano pela Promotoria de Tutela Coletiva e Defesa da Cidadania de Niterói.

A análise técnica do Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ) apontou falhas no laudo elaborado pela comissão de avaliação imobiliária da Prefeitura, utilizado para calcular o valor do imóvel. O documento identificou que o método de avaliação empregado desconsiderou fatores como a liquidez do imóvel e as condições do mercado imobiliário, contrariando normas técnicas da ABNT. Além disso, o GATE/MPRJ destacou restrições que desvalorizam o imóvel, como o tombamento, a idade avançada e a presença de áreas não regularizadas.

A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios ajuizou uma Ação Civil Pública para que o Município de Três Rios e o Hospital de Clínicas Nossa Senhora da Conceição (HCNSC), localizado na cidade, mantenham os serviços da maternidade em funcionamento, em caráter emergencial, por mais 90 dias. A direção do HCNSC anunciou o fechamento da maternidade do hospital no próximo domingo (24/11), alegando desequilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado com o município.

Na ação encaminhada ao Juízo da 2ª Vara de Três Rios, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) destaca que o HCNSC funciona como principal hospital geral regional, sendo a única referência hospitalar para as urgências e emergências da Microrregião I da Região CentroSul Fluminense.

● Elizeu Pires

Enriquecida pelos repasses dos royalties do petróleo que só no mês de outubro passaram chegaram a R$ 243 milhões, a Prefeitura de Maricá, município com cerca de 213 mil habitantes, contará com um orçamento de R$ 7 bilhões para o exercício de 2025, e os projetos sociais são o carro chefe do governo. Só que alguns espertalhões vinham se aproveitando disso e a estimativa é de que os cofres da municipalidade tenham registrado prejuízo de mais de R$ 64 milhões com desvios nos programas financiados pela moeda social Mumbuca.

MP apura esquema de corrupção eleitoral envolvendo candidato a vereador do Republicanos

● Elizeu Pires

O Ministério Público Eleitoral, por meio da 154ª Promotoria Eleitoral, com o apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), deflagrou, na manhã desta quarta (13), a Operação Dupla Falta, que visa ao cumprimento de quatro mandados de busca e apreensão contra um grupo que planejava comprar votos para obter a vitória na eleição do candidato a vereador de Belford Roxo Sérgio Accioly, conhecido como Dinho Resenha (foto). A investigação se iniciou após a análise do aparelho celular de Dinho, que foi apreendido em agosto deste ano, quando ele foi preso após ser denunciado por associação criminosa e corrupção eleitoral para as eleições de 2020.

Ao analisar os dados do aparelho celular de Dinho, a Promotoria Eleitoral verificou que o candidato se uniu a outros integrantes para comprar votos nas eleições de 2024. A análise do celular de Dinho também confirmou o vínculo do candidato com o narcotraficante Geraro, morto recentemente em confronto com a polícia militar. Foram denunciados nesta nova ação penal Sérgio Accioly (Dinho Resenha), Luiz Alexandre Torres Soares (coordenador da campanha de Dinho), Andreia Romão de Oliveira e Jorge Warley da Costa (integrantes da campanha eleitoral).

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Maricá, ajuizou ação civil pública para que o município de Maricá pare de realizar novas contratações de terceirizados para orientação de trânsito em vez de nomear os agentes já aprovados em concurso público vigente. A ação relata que os terceirizados exercem serviços cujas atribuições, legalmente, pertencem aos agentes investidos no cargo por meio de concurso público.

O MPRJ ressalta que o município possui concurso público valido para a função, que ofereceu 150 vagas para o cargo de "Agente Municipal de Trânsito", das quais somente 47 foram preenchidas, restando, ainda, 103 cargos vagos. Atualmente, entretanto, a ação relata que a cidade conta com 264 "orientadores de trânsito" por meio de contrato de terceirização firmado com o Instituto de Desenvolvimento para Educação, Saúde e Integração Social (Idesi). O serviço tem um valor mensal de R$ 1.04 milhão, e o contrato possui validade até dezembro deste ano.

Reprodução O Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAECO/MPRJ), com o apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência, cumpre quatro mandados de busca e apreensão contra investigados por organização criminosa, cartel e fraude à licitação relacionadas à permissão de funcionamento de cantinas nos presídios e casas de custódia no Estado do Rio de Janeiro. A operação Snack Time, deflagrada nesta terça-feira (12/11), decorre de um procedimento investigatório criminal (PIC) do GAECO/MPRJ que apura a máfia das cantinas.

As investigações tiveram início a partir de um relatório da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário (SSISPEN). Os mandados foram obtidos pelo GAECO/MPRJ junto à 1ª Vara Criminal Especializada em Organizações Criminosas e estão sendo cumpridos nos bairros de Copacabana, Barra da Tijuca, Sepetiba, Piedade e Bangu. Entre os alvos estão dois advogados.

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) para buscar a condenação de um grupo envolvido em corrupção no município de Itatiaia, no interior do estado do Rio de Janeiro, pelo crime de organização criminosa. O caso foi revelado em 2021, durante a denominada Operação Apanthropia, que investigava fraudes em contratos de compra de equipamentos de proteção individual (EPIs) durante a pandemia de covid-19.

Inicialmente, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) conduziu as investigações, mas o caso foi declinado para a Justiça Federal e assumido pelo MPF em 2022. As apurações revelaram irregularidades na execução dos contratos entre a prefeitura de Itatiaia e a empresa Látex Hospitalar, que vendeu EPIs por R$ 3 milhões. Segundo o MPF, não ocorreu a entrega completa dos produtos e parte dos pagamentos foi feito indevidamente com a participação de funcionários públicos que atestaram o recebimento.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo, instaurou inquérito civil para investigar a adequação das unidades de ensino fundamental para a recepção de alunos de ensino infantil, em razão da redução da oferta de ensino infantil em período integral nas creches e unidades de educação infantil do município de Nova Friburgo. A instauração do inquérito se deu a partir de comunicações feitas à Ouvidoria do MPRJ.

De acordo com os relatos de pais e responsáveis de alunos, no dia 25 de outubro de 2024, uma reunião na Creche Maria Mafort revelou que o município estaria reduzindo a oferta de pré-escola em período integral, transferindo crianças para unidades de ensino fundamental, onde teriam que dividir o ambiente escolar com alunos de outras faixas etárias, sem a adequação dos espaços físicos, dos recursos pedagógicos necessários e sem a demonstração de disponibilização de pessoal suficiente para o segmento infantil. Após o recebimento da notícia de fato pela Ouvidoria MPRJ, novas denúncias relativas a outras unidades chegam diariamente.

● Elizeu Pires

Sete anos após a veiculação da matéria Empresa de Caxias atua em Casimiro de Abreu sem licitação, postada em 12 de setembro de 2017, o Ministério Público denunciou três pessoas por “associação criminosa e crimes licitatórios”, por atos praticados entre 2017 2018, durante a gestão do prefeito Paulo Dames.