● Elizeu Pires
Mais de quatro anos já se foram desde que a Prefeitura anunciou a criação de uma autarquia, com frota própria, para operar no serviço de transportes de passageiros, a Empresa Pública de Transportes de Mangaratiba (Conecta), para regularizar as linhas municipais de ônibus, mas a coisa continua bagunçada por lá e o Ministério Público teve de agir.
Aconselham alguns aliados de Claudio Castro
● Elizeu Pires
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada de Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos Contra a Ordem Tributária (GAESF/MPRJ), expediu Recomendação para que a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN) aperfeiçoe o monitoramento das contrapartidas de empresas que usufruem de benefícios fiscais concedidos pelo Estado do Rio.
O MPRJ recomenda que sejam estabelecidos critérios institucionais estruturados e sistemáticos para melhorar essa fiscalização. O documento elenca 11 medidas nesse sentido, como a capacitação da equipe da CODIN para o desempenho das funções de monitoramento e fiscalização, a realização de vistorias in loco, análise contábil e financeira de notas fiscais de documentos comprobatórios de investimentos, a confecção de documento único com o estabelecimento de parâmetros interpretativos para orientação a respeito das contrapartidas exigidas para a fruição do benefício, entre outras.
● Elizeu Pires
Condenado em janeiro por improbidade administrativa, o vereador e vice-presidente da Câmara Municipal de Macaé, George Coutinho Jardim (foto), teve agora a perda do mandato decreta. A decisão anterior impunha apenas a perda dos direitos políticos, o que o deixa inelegível por oito anos.
A acusação é de autopromoção com o uso do serviço público de transporte gratuito da Empresa Pública de Transporte
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Maricá, ajuizou, nesta quarta-feira (08/05), ação civil pública (ACP) contra o prefeito de Maricá, Fabiano Taques Horta (foto), por improbidade administrativa. Em setembro de 2023, o prefeito posou e foi fotografado em frente a um ônibus da Empresa Pública de Transportes-EPT, destinado ao transporte público municipal gratuito, com letreiro com seu nome, personificando o serviço.
A pedido do Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) manteve a parte da decisão da Justiça Federal no RJ que suspendeu a realização de vaquejadas, rodeios e atividades similares em parque no entorno da Reserva Biológica de Tinguá, região metropolitana do Rio de Janeiro. O entendimento é de que a atividade fere a dignidade dos animais, assegurada pela Constituição Federal. O juízo da primeira instância também havia condenado os organizadores de evento, realizado em 2008, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 1 milhão, mas o Tribunal acatou o recurso dos apelantes e excluiu essa obrigação.
Na parte da decisão de primeiro grau que foi mantida, o juízo destacou que “derrubar um bovino pelo rabo consiste em tratamento cruel, e impõe sofrimento e privação do bem-estar do animal, submetendo-o a tratamento degradante”. Além dos bovinos, os eventos utilizam ainda equinos. Os riscos de lesões e fraturas, apresentados em relatórios assinados por veterinários, podem ocorrer em diversos órgãos, ossos e musculaturas, no momento em que o passador apreende a cauda do boi ou quando ele é puxado pelo derrubador e cai em velocidade.
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou ação civil pública à Justiça Federal contra o Estado do Rio de Janeiro para a contratação imediata de professores do ensino fundamental para as escolas indígenas de quatro aldeias Guarani de Angra dos Reis e Paraty.
Segundo a ação do MPF, os professores das aldeias Sapukai, Itaxi, Araponga e Rio Pequeno tiveram seus contratos encerrados no final do ano letivo de 2023 e ainda não foram recontratados.
● Elizeu Pires
O vereador Vander Temponi Faria (foto), foi condenado a 25 anos de prisão e à perda do mandato na Câmara Municipal de Volta Redonda, por prática de “rachadinha”. Com ele foram denunciados dois servidores públicos envolvidos no esquema. Eles foram condenados a 13 anos. O trio foi denunciado em junho de 2023 pela 3ª Promotoria de Justiça junto às 1ª, 2ª e 3ª Varas Especializadas em Organização Criminosa.
● Elizeu Pires
Condenado a uma pena de sete anos e dois meses em regime semiaberto por prática de crime ambiental, o secretário estadual de Transportes, Washington Reis (foto), pode receber mais uma sentença criminal, essa por ter pagado mais de R$ 1 milhão, em 2008, por uma obra que não foi concluída.
A pedido do Ministério Público Federal (MPF), o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca do Rio de Janeiro (Cefet/RJ), instituição de ensino ligada ao Ministério da Educação (MEC), informou que excluiu do edital do concurso público para servidores do órgão a exigência de exames de citologia oncótica/papanicolau e mamografia bilateral para as candidatas. A exigência estava prevista no Edital nº 3, de 14 de fevereiro de 2024, referente ao concurso público para o provimento de cargos efetivos da carreira dos técnicos-adminsitrativos em educação do Cefet/RJ, certame organizado pelo Instituto Nacional de Seleções e Concursos (Selecon).
De acordo com a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro (PRDC/RJ), responsável pela Recomendação, a exigência se revelou “invasiva, desproporcional e desnecessária para avaliar a aptidão das candidatas ao cargo”.
