O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, expediu Recomendação para que o Município de Macaé promova uma reforma administrativa para fortalecer a governança municipal, corrigir problemas de gestão do quadro de servidores e propiciar uma administração pública mais eficaz e profissional.

O documento lista 11 medidas para alcançar esses objetivos, como abster-se de nomear servidores em cargos de comissão para desempenhar funções de cargo efetivo; implementar medidas rigorosas de controle de ponto eletrônico e auditorias periódicas; revisar gratificações; coibir a acumulação indevida de cargos públicos; e estruturar o Serviço Especializado de Medicina e Engenharia do Trabalho.

A Promotoria entende que a publicidade teve a intenção de enaltecer Joa - Foto: Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios, ajuizou ação civil pública contra o prefeito de Três Rios, Joacir Barbaglio Pereira, conhecido como "Joa", e o secretário de Comunicação, Guilherme Medeiros da Silva, por ato de improbidade administrativa. O MPRJ identificou explícita intenção de enaltecer o atual prefeito em campanhas de ações e programas oficiais que usaram o termo "Governo Joa", infringindo o artigo 37 da Constituição, que veda o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos na publicidade oficial.

A ação foi encaminhada à 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian e requer pagamento de R$ 354.322,70 por dano moral coletivo, mais R$ 850.374,48 considerando a multa de 24 vezes as remunerações do prefeito e do secretário, totalizando R$ 1.204.697,18.

● Elizeu Pires

A Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, manteve decisão tomada pelo juizo da 1ª Vara de Santo Antônio de Pádua, município do interior fluminense, que havia condenado o ex-prefeito  Luis Fernando Padilha Leite, mais conhecido como Nando Padilha, a uma pena de 12 anos de inelegibilidade, além da devolução aos cofres da municipalidade R$ 2.806.980.000,00, soma que, corrigida, chega hoje a R$ 12.195.752,07.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Queimados, ajuizou ação civil pública para que o Município de Queimados restabeleça o funcionamento adequado do serviço de acolhimento institucional do Abrigo Municipal de Adolescentes da cidade.

De acordo com a ação, o município descumpre uma série de dispositivos legais e regulamentares que balizam um padrão mínimo de qualidade no atendimento dos adolescentes acolhidos. O MPRJ, que acompanha e fiscaliza permanentemente o abrigo, verificou, ao longo dos últimos anos, que o serviço oferecido decaiu em sua qualidade, sob vários aspectos. Em razão dos problemas, os adolescentes foram transferidos para locais provisórios, mas inspeções do MPRJ constataram que as condições permanecem insatisfatórias.

O Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAECO/MPRJ), em investigação realizada com a Polícia Civil do Rio de Janeiro, por meio da Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense (DHBF), denunciou à Justiça João Pedro Bernardes Aguiar de Oliveira, conhecido como João Pedro Avelino - já custodiado - e Felipe Aguiar de Oliveira Filho, o Filipinho Avelino, por três crimes de homicídio qualificado consumados e cinco homicídios qualificados tentados praticados.

A pedido do GAECO/MPRJ, o Juízo da 2ª Vara de Paraíba do Sul determinou a conversão da prisão temporária em preventiva de João Pedro Avelino e deferiu mandados de busca e apreensão em Paraíba do Sul, no interior do Rio de Janeiro, e em Rio Maria, no Pará. Os mandados foram cumpridos nesta segunda-feira (15/07), em ação conjunta deflagrada pelo GAECO/MPRJ e por agentes da DHBF, pelo GAECO do Ministério Público do Estado do Pará e pela Coordenadoria de Recursos Especiais da Polícia Civil do Pará.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve decisão na Justiça que determina ao Município de Cabo Frio não realizar qualquer contratação temporária. O Juízo da 2ª Vara Cível também impôs que a prefeitura rescinda, em 30 dias, as contratações feitas para funções que poderiam ter sido preenchidas por servidores concursados já aprovados em certame, mas que não foram convocados.

A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio destacou que o município possui concurso público vigente com candidatos aprovados, mas em vez de priorizá-los, segue fazendo contratações temporárias. A promotoria cita como exemplo o cargo de Procurador Jurídico - que possui 19 servidores comissionados e três efetivos, apesar de ainda restarem 10 candidatos classificados aptos a exercerem tal cargo.

O Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAECO/MPRJ) obteve a indisponibilidade cautelar de R$ 150 mil do deputado estadual Renato da Costa Machado (foto) e de R$ 486.474,51 de Reginaldo Machado dos Santos. A Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa foi recebida pela 2ª Vara Cível de Maricá e tornou réus os primos Renato e Reginaldo, por danos ao erário e enriquecimento ilícito. A ACP decorre de investigação instaurada para apurar desvio de recursos do Município de Maricá.

Na época dos fatos, abril de 2021, Renato da Costa Machado era presidente da SOMAR (autarquia do Município de Maricá destinada a serviços de obras). De acordo com o GAECO/MPRJ, Renato capitaneou a aquisição de um imóvel pelo município, por intermédio da SOMAR, por preço superior ao valor de mercado. O imóvel em questão pertencia a Reginaldo Machado dos Santos.

A moeda social mumbuca foi criada em 2013, na gestão do prefeito Washington Quaquá - Foto: Reprodução O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) confirmou concessão de tutela provisória que determinava a correção imediata de irregularidades no Programa Moeda Social Mumbuca, da Prefeitura de Maricá. O acórdão, proferido na sessão plenária virtual realizada entre 10 e 14 de junho, determinou a procedência da representação apresentada pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) da Corte, destacando a necessidade de maior controle e transparência nos repasses de recursos públicos.

A representação apontou falhas na gestão do Programa de Renda Básica de Cidadania, especificamente na distribuição da moeda social. As auditorias realizadas pelo TCE-RJ identificaram que os valores destinados a diversos programas assistenciais não estavam sendo segregados de outros recursos administrados pela Organização da Sociedade Civil (OSC) Instituto E-Dinheiro Brasil. A prática viola a legislação vigente, dificultando a fiscalização adequada dos gastos. O instituto administra outras 21 moedas sociais espalhadas pelo País.

A Justiça Federal atendeu ao pedido do Ministério Público Federal (MPF) em ação judicial para garantir o livre acesso da população à Praia das Conchas, à Praia da Boca da Barra/Ilha do Japonês e à Praia Brava, em Cabo Frio (RJ). Em caráter liminar, a Justiça determinou que o Município de Cabo Frio e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) removam portões, cancelas, guaritas ou qualquer outro obstáculo que impeça o acesso às três praias no prazo de dez dias. De acordo com a apuração do MPF, duas empresas que gerenciam estacionamentos na região têm obstruído, parte em área pública, as passagens que levam até as praias.

Na ação, o MPF também pediu e a Justiça determinou que sejam retiradas placas que estejam voltadas para as vias públicas com informações como preço de estacionamento ou que indiquem que a área é propriedade particular. Para o MPF, essas placas podem confundir os visitantes sobre o direito de acessar às praias de forma livre e gratuita e fazer com que eles acreditem que a entrada só é liberada mediante pagamento prévio. Devem ser instaladas placas adequadas de sinalização de trânsito e informativas nas vias de acesso às praias.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Macaé para que as Unidades de Saúde da Família sejam regularizadas. O prefeito Welberth Porto de Rezende e a secretária municipal adjunta de Atenção Básica, Natália Pires Antunes, se comprometeram a ajustar 12 unidades, que vão receber, no prazo de 180 a 365 dias, melhorias na manutenção, climatização e segurança.

De acordo com o documento do MPRJ, ao longo dos anos, vários órgãos de fiscalização realizaram diligências nas unidades de saúde de Macaé, tendo sido constatadas diversas irregularidades, desde questões administrativas e estruturais, até de pessoal, entre outras.