O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 147ª Promotoria Eleitoral, obteve a condenação do pré-candidato à prefeitura de Angra dos Reis, Renato Araújo Corrêa, ao pagamento de uma multa no valor de R$ 5 mil, por propaganda eleitoral antecipada. Segundo o parecer do MPRJ, elaborado a partir de uma representação eleitoral proposta pelo partido político Podemos, Renato realizou um ato de campanha na Igreja Assembleia de Deus Visão, no último dia 12 de junho, contrariando a Resolução 23.738/2024, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que determinou o dia 16 de agosto como data de início da campanha eleitoral.

O parecer, encaminhado no último dia 28/06 à 147ª Zona Eleitoral, ressalta que vídeos e imagens referentes ao culto religioso, realizado em comemoração ao aniversário de Renato, mostram o representado como pré-candidato ao cargo de prefeito, além de destacar a presença do cantor Manoel Messias e o do pastor Silas Malafaia.

Policiais federais cumprem desde o início da manhã desta quinta-feira (27) dois mandados de prisão preventiva e 15 de busca e apreensão contra ex-diretores da empresa Americanas. Eles são acusados de participação em fraudes contábeis que chegam a R$ 25,3 bilhões, segundo a Polícia Federal (PF).

Além dos mandados de busca e apreensão e de prisão, a Operação Disclosure também cumpre o sequestro de bens e valores dos ex-diretores investigados, que somam mais de R$ 500 milhões. As ordens judiciais foram expedidas pela 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, a partir de investigações da PF, do Ministério Público Federal e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

O Ministério Público Federal (MPF) e o Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) encaminharam ofício ao presidente da Câmara Municipal do RJ, Carlo Caiado, manifestando preocupação em relação à proposta que pretende modificar lei orgânica para instituir o armamento da Guarda Municipal da cidade. Para as entidades, o projeto configura desvio de função da instituição, trazendo riscos potenciais à segurança pública e contrariando a ordem constitucional.

A Constituição Federal atribui às guardas municipais o papel de proteção dos bens, serviços e instalações dos municípios (art. 144, § 8º). MPF e Defensoria acreditam que a proposta que tramita na Câmara, na forma pretendida, conferiria à Guarda Municipal carioca a função de enfrentamento de atividades criminosas e de policiamento ostensivo, o que não está previsto constitucionalmente.

O Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAECO/MPRJ) e a Polícia Civil, pela 134ª Delegacia de Polícia (Campos dos Goytacazes), deflagraram, nesta terça-feira (25), a Operação Quadro Negro, para o cumprimento de cinco mandados de busca e apreensão no Município de Campos dos Goytacazes. Os endereços são ligados a pessoas físicas e jurídicas envolvidas em um esquema que desviou 22 aparelhos de ar-condicionado e pouco mais de R$ 800 mil do Colégio Estadual Dom Otaviano de Albuquerque, localizado no Bairro Ururaí, no município de Campos dos Goytacazes.

Um dos mandados foi cumprido na casa da ex-diretora da escola, denunciada pelo GAECO/MPRJ, pelos crimes de associação criminosa, peculato e comunicação falsa de crime. O GAECO/MPRJ também denunciou um homem e uma mulher, por associação criminosa e peculato. Os crimes ocorreram entre os meses de dezembro de 2022 a setembro de 2023.

● Elizeu Pires

Desde que foi privatizado em 2004 de uma forma ao menos esquisita, uma vez que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) apontou uma série de irregularidades no edital da concorrência que resultou em sua privatização e concluiu pela ilegalidade do contrato, o serviço de águas e esgoto do município de Santo Antônio de Pádua tem se constituído em dor de cabeça para os usuários e em problemas para agentes políticos locais. Para os usuários por causa da precariedade, para os políticos pelas decisões do TCE-RJ e ações judiciais que se arrastam desde então.

● Elizeu Pires

Pré-candidato ao pleito deste ano, o ex-prefeito de Macaé, Aluízio dos Santos Junior, o Dr. Aluízio (foto), teve os direitos políticos suspensos por 14 anos, decisão tomada em processo no qual fora condenado por improbidade administrativa.

● Elizeu Pires

Condenado em primeira instância em uma ação civil pública de improbidade administrativa, o ex-prefeito de Mangaratiba, Aarão de Moura Brito (foto), conseguiu reverter a situação no Tribunal de Justiça, que o absolveu em processo que o político teve os direitos políticos suspensos.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) assinaram a Nota Recomendatória Conjunta nº 01/24, para que os municípios e o estado do Rio de Janeiro adotem procedimentos de racionalização da cobrança da dívida ativa tributária e não-tributária. O documento foi assinado pelo procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos; pelo presidente do TCE-RJ, Rodrigo Nascimento e pelo presidente do TJRJ, Ricardo Cardozo.  

Luciano Mattos ressaltou a importância de tornar a atuação pública mais célere e eficiente. "Não podemos utilizar mais a máquina pública com instrumentos do passado, com aquelas práticas antigas. Hoje, é cada vez mais necessário e imperioso mudar a forma de pensar, inovar. Esse ambiente colaborativo entre as instituições, todas comungando da mesma perspectiva para buscar uma atuação mais resolutiva, contribui para essa mudança. Essa nota técnica que assinamos hoje aposta no diálogo, pois prevê mecanismos de não ajuizamento de ações, com medidas mais eficazes sem recorrer ao processo judicial moroso e custoso. Essa iniciativa preserva o interesse do contribuinte, que pode resolver a inadimplência de forma amigável", explicou o PGJ.

● Elizeu Pires

Na última segunda-feira (17), a Procuradoria-Geral de Justiça denunciou a deputada estadual Lucia Helena Pinto de Barros, a Lucinha (foto), e sua ex-assessora parlamentar, Ariane Afonso Lima. Elas são acusadas pelo Ministério Público de integrarem o núcleo político de uma organização criminosa, o “Bonde do Zinho”, milícia também conhecida como “Tropa do Z” e “Família Braga”. Porém, ao que parece, para os nobres titulares da Comissão de Ética da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, isso nada significa: agora há pouco o processo ao qual ela respondia na Casa por quebra de decoro parlamentar foi arquivado, uma vitória já prevista, conforme foi antecipado na matéria Aposta nos ambientes de poder é de que Lucinha conseguirá manter sua cadeira na Alerj mesmo que relator se posicione pela cassação.

Lucinha está sendo com o mandato pendurado na Alerj

A Procuradoria-Geral de Justiça denunciou à Justiça nesta segunda-feira (17), a deputada estadual Lucia Helena Pinto de Barros, a Lucinha (foto), e sua ex-assessora parlamentar, Ariane Afonso Lima. Elas são acusadas pelo Ministério Público de integrarem o “Bonde do Zinho”, milícia também conhecida como “Tropa do Z” e “Família Braga”, que era comandada por Luis Antônio da Silva Braga, o Zinho. Segundo o MP, Lucinha e Ariane faziam parte do núcleo político da organização criminosa.