Elas fizeram a prova na mesma sala e teriam trocado informações

● Elizeu Pires

O Ministro Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Sumidouro, em conjunto com a Polícia Civil, prendeu, na manhã desta sexta-feira (15), na segunda fase da Operação Exaustor, o ex-secretário de Desenvolvimento Social de Sumidouro, Antônio Júnior de Andrade Borges, o Juninho Coxinha. Também foram cumpridos mandado de busca e apreensão contra os oito denunciados por integrarem um esquema de corrupção que envolve diversos órgãos públicos municipais. Além do secretário, são acusados pelos crimes sua ex-companheira Amanda Veiga da Cunha; os empresários Túlio Vogas Figueira Custodio, Rian de Oliveira Almada, Rivelino Braz Schettino e Alessandro Domingos Lopes; e os servidores públicos municipais Ary Mendes de Souza e Jordana Corguinha Zão de Almeida. A ação teve o apoio operacional da 112ª DP.

As investigações realizadas pela promotoria e pelos policiais da 111ª DP (Sumidouro) revelaram que, entre janeiro de 2021 e agosto de 2022,  período de enfrentamento à pandemia de Covid-19, os denunciados desviaram rotineiramente recursos destinados a financiar políticas públicas para Proteção Social Básica do SUAS. Os valores deveriam ser empregados em ações para a população em situação de risco social na cidade de Sumidouro, que anota um dos piores IDH (Indice de Desenvolvimento Humano) do Estado.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) conseguiu, nesta quinta-feira (14), junto ao Departamento de Transporte Rodoviários do Estado (Detro-RJ), importante medida para garantir a retomada da circulação dos ônibus da linha intermunicipal P415 (Barra de Juparanã - Barra do Piraí). A partir do próximo sábado (16/03), por determinação do Departamento de Transporte Rodoviários do Estado (Detro-RJ), o trajeto entre Vassouras e Barra do Piraí contará com três coletivos e será operado pela Viação Progresso, que assumirá a operação no lugar da Viação Barra do Piraí Turismo. A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras vinha atuando há longa data para que o serviço fosse melhorado e atendesse minimamente às necessidades da população, que sofria com a precarização do transporte, a retirada de horários de circulação, longos atrasos, entre outros problemas.

A população que reside ou frequenta cinco distritos por onde passam a linha será beneficiada pelos novos ônibus em operação: Barão de Juparanã, Barão de Vassouras, Demetrio Ribeiro, Itakamosi e Ipiranga. A iniciativa estabelece a mudança pelo prazo de 365 ou até a realização da licitação para concessão dos serviços.

O Ministério Público do estado do Rio de Janeiro (MPRJ) requereu à Justiça o afastamento do presidente da Câmara de Vereadores de Angra dos Reis, Rubinho Metalúrgico (foto), em razão do reiterado descumprimento de decisões judiciais e acordos pela Casa Legislativa municipal. A medida, ressalta a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Angra dos Reis, é uma tentativa de reestabelecer na cidade os ditames constitucionais e a obediência aos comandos do Poder Judiciários.

O documento ressalta que a Câmara desrespeita o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, agindo como um Poder supremo, o qual não se curva às incontáveis decisões judiciais. O pedido ocorre em razão do descumprimento, ao longo dos últimos dez anos, de diversas determinações proferidas pelo Tribunal de Justiça e pela Corte de Contas para que Casa Legislativa adeque o quantitativo de cargos de confiança em 30% dos cargos efetivos.

● Elizeu Pires

Aarão teve os direitos políticos suspensos em decisão de primeira instância e precisa reverter a situação Está tramitando no Tribunal de Justiça um processo que pode acabar com os planos do ex-prefeito de Mangaratiba, Aarão de Moura Brito Neto, de disputar as eleições deste ano. O julgamento de recurso impetrado pela defesa dele estava marcado para a próxima quarta-feira (13), mas o processo foi retirado de pauta pelo desembargador Rogério de Oliveira Souza, que o suspendeu por 10 dias, porque um dos apelantes está sem advogado.

Secretário estadual de Transportes vem tentando se livrar de pena de 7 anos e dois meses de prisão

● Elizeu Pires

Hudson Braga foi condenado junto com dois servidores da Secretaria de Obras - Foto: Reprodução A partir de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), a 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro condenou Hudson Braga, ex-secretário de Obras do Governo do Rio de Janeiro, e dois servidores da pasta por peculato e por irregularidades na contratação de empresa para realizar obras emergenciais na cidade de Seropédica (RJ). Atingido por fortes chuvas em 2010, o município registrou cinco mil desabrigados e prejuízos em ruas, nas redes pluviais e de esgoto.

A Justiça acolheu parcialmente as acusações da denúncia e considerou que, em contratos emergenciais firmados para reparar os danos com uso de recursos federais, houve pagamentos por serviços não realizados, em valores que superam os R$ 757 mil, e prorrogação irregular do instrumento contatual. O então secretário de obras do Rio de Janeiro foi condenado a sete anos e seis meses de reclusão, enquanto os dois servidores tiveram as penas fixadas em quatro anos e quatro meses e dois anos e seis meses de reclusão, além de multa. Ainda cabe recurso da sentença.

● Elizeu Pires

Desde 2017 tentando escapar de uma sentença criminal imposta a ele pelo Supremo Tribunal Federal (STF), já tendo tentado de tudo, o ex-prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis (foto), atualmente respondendo pela Secretaria Estadual de Transportes, está apelando ao Ministério Público Federal para um acordo de não persecução penal.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou, na segunda-feira (26), ação civil pública para que o município de Armação dos Búzios implemente instrumentos e instâncias essenciais para a gestão da política municipal de saneamento básico. 

A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio requer que o município seja condenado a implementar, no prazo de 6 meses, três estruturas:  o Fundo Municipal de Saneamento Básico, a Conferência Municipal de Saneamento Básico e o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico. Além disso, requer a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico no prazo de 180 dias. Caso não sejam cumpridas as determinações, o MPRJ pede que seja aplicada pena de multa diária no valor de R$ 500, a ser revertido ao Fundo Municipal de Saneamento Básico.

Ao contrário do que foi informado na matéria Pádua: Concorrência do serviço de água está sob suspeita e MP emite parecer pela suspensão do processo em ação popular, veiculada pelo elizeupires.com no dia 27 de fevereiro, às 9h, o elizeupires.com errou ao informar que ação popular que coloca o certame sob suspeita e na qual há parecer do Ministério Público tramita na Vara de Fazenda Pública local. Na verdade ela foi ajuizada no plantão noturno do Tribunal de Justiça, que declinou competência para a Comarca de Cambuci, e nela realmente o MP emitiu parecer favorável.

Pedimos desculpas pela o erro, mas reiteramos que uma ação popular que coloca o processo licitatório sob suspeita e pede a anulação do certame foi realmente impetrada e há representação, com o mesmo intento, destinada pelos mesmos autores à Vara de Fazenda Pública de Pádua, datada de 15 de fevereiro.