Em ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou que o Estado do Rio de Janeiro providencie a imediata contratação de professores para quatro escolas estaduais localizadas em aldeias de Angra dos Reis e Paraty. De acordo com a apuração feita pelo MPF, desde o fim do ano de letivo de 2023, os indígenas estão sem aula devido ao fim dos contratos dos professores, que não foram renovados pela Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEEDUC). Para cumprimento da decisão liminar, o governo estadual publicou Decreto 49.130, em 5 de junho, autorizando a contratação de 40 professores para escolas indígenas.

Conforme o Decreto, os profissionais serão contratados por tempo determinado para atender às unidades escolares estaduais indígenas nos anos letivos de 2024 e 2025. A decisão liminar também atendeu pedido do MPF para obrigar o Estado do Rio de Janeiro a apresentar um cronograma de recomposição das aulas prejudicadas pela ausência dos professores no ano letivo de 2024.

● Elizeu Pires

Alan responde por contratações apontadas como indevidas pelo Ministério Publico - Foto: Reprodução Um pedido de vista feito pelo desembargador Luciano Silva Barreto do 1º Grupo de Câmara Criminais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro adiou para agosto uma decisão que pode conferir ao prefeito de Mangaratiba, Alan Campos Costa, o Alan Bombeiro (foto), uma condenação por crime de responsabilidade, deixando o político inelegível por pelo menos oito anos.

Atendendo a pedidos formulados pelo Ministério Público Federal (MPF) em três ações civis públicas, a Justiça Federal de Petrópolis condenou a União, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer) a tomarem as providências necessárias à readequação e à retomada das obras da Nova Subida da Serra (NSS). Localizada na BR-040, em trecho que liga a região de Petrópolis (RJ) a Juiz de Fora (MG), a obra encontra-se paralisada há mais de 10 anos.

Com a decisão, a União e a ANTT devem realizar nova licitação para conclusão da obra, tendo em vista que a concessão da rodovia à Concer desde 1995 deverá ser encerrada em até 60 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 milhão. Foi determinado ainda prazo de 180 dias para que a União e a ANTT realizem licitação para conclusão das obras da NSS ou de nova concessão estabelecendo tal obrigação.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), instaurou procedimento para acompanhar o repasse de recursos federais para a implementação e ampliação do uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como pelas forças federais.

O objetivo é monitorar o cumprimento da Portaria 648/2024, publicada no último dia 28 pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A norma oficializou o uso das câmaras corporais pelas forças de segurança pública no país e estabeleceu diretrizes para o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional aos entes federados.

● Elizeu Pires

No centro de acolhimento estão atualmente 27 pessoas, entre elas 13 crianças e três adolescentes Dias após constatar que os alimentos fornecidos aos desabrigados que residem temporariamente no Centro de Acolhimento Gabriel Vila Real da Rocha, em Petrópolis, estavam azedos, a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo local), ajuizou ação para que a Prefeitura da cidade forneça comida adequada a eles. Ação civil pública nesse sentido está tramitando na 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis.

Foto: Divulgação As promotoras de Justiça Érika Puppim, titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé, e Patricia Alvim, titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Magé, em atuação conjunta com Secretaria de Educação de Magá, realizaram dois eventos para capacitar profissionais de educação para a prevenção a abusos sexuais. Também foi ressaltada a importância da educação com perspectiva de gênero. O objetivo é que os profissionais possam reconhecer, prevenir e lidar com os casos de abuso sexual envolvendo crianças e adolescentes em ambientes escolares.

Foram capacitados mais de 100 orientadores educacionais do município e cerca de 100 diretoras de escolas municipais do ensino básico. "Os eventos foram muito proveitosos, já que foi possível capacitar os profissionais de educação que atuam na ponta para estarem atentos aos sinais de abusos, bem como capacitá-los para abordar temas relativos ao machismo e preconceitos de gênero e raça. Todo o conhecimento será replicado em sala de aula", ressaltou Érika Puppim.

Decisão se deu em ação ajuizada pelo Ministério Público

● Elizeu Pires

Acórdão registrou 33 ressalvas, 21 determinações e três recomendações

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu, em sessão plenária especial realizada ontem (27), parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo do chefe do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, governador Claudio Bomfim Castro e Silva. O acórdão proferido por unanimidade analisou os dados relativos ao exercício de 2023. Após o parecer inicial do Corpo Instrutivo e do Ministério Público junto ao TCE-RJ, o Tribunal encaminhou os documentos para o Governo do Estado para apresentação de razões de defesa. Depois de nova análise, as duas instâncias apresentaram seus pronunciamentos finais.

Foram cumpridos mandados contra agentes públicos da cidade

O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) solicitou que o Exército assuma a entrega de doações às vítimas da enchente na cidade de Eldorado do Sul, no Rio Grande do Sul, após uma operação deflagrada no sábado (25) apontar desvios dos donativos por integrantes da Defesa Civil municipal.

A Justiça Federal condenou o município de Saquarema em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), a reparar o dano ambiental provocado pelas obras de urbanização da orla da Praia da Barrinha/Lagoinha. O município deve apresentar e executar um plano de recuperação de área degradada (PRAD), para recompor a vegetação de restinga que foi indevidamente retirada do local.

Para o procurador da República Leandro Mitidieri, autor da ação, "a sentença representa uma resistência contra o ataque constante que as restingas e faixas de areias das praias sofrem".