● Elizeu Pires
A pedido da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, o juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital decretou a indisponibilidade dos bens do advogado Roberto Bertholdo, até o valor máximo de R$ 132.200.757,50. A decisão foi tomada em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público.
● Elizeu Pires
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Domingos Brasão (foto), foi preso na manhã deste domingo (24) pela Polícia Federal, que cumpriu 12 mandados de busca e apreensão expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou, à Justiça Federal, oito pessoas acusadas de fraudar licitações e contratos referentes à compra de 15 viaturas operacionais blindadas consideradas inservíveis, em procedimentos que tiveram a empresa Combat Armor Defense como vencedora. Os veículos foram destinados à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal (PRF) do Rio de Janeiro no período da gestão do ex-superintendente da PRF, Silvinei Vasques (foto), um dos denunciados. O prejuízo aos cofres públicos ultrapassa R$ 13 milhões. A denúncia, assinada pelo procurador da República Eduardo Benones e oferecida no bojo da Operação Megatherium, também tem como alvos os empresários e sócios da Combat Armor Defense do Brasil – de quem o MPF também requer a prisão preventiva –, bem como dois policiais rodoviários responsáveis por iniciar e dar continuidade à licitação, elaborando os Estudos Técnicos Preliminares e o próprio Documento de Oficialização de Demanda. Os policiais elaboraram o termo de referência do pregão realizado em 2020, tendo estabelecido prazos exíguos para a apresentação de protótipo e a entrega dos veículos. Também foram denunciados o pregoeiro que aprovou a proposta inicial da Combat Armor Defense e que deu continuidade ao procedimento licitatório, mesmo sabendo que não havia outros licitantes, e o fiscal técnico do contrato, que assinou relatórios de conformidade e termos de recebimento definitivo. Segundo as investigações, as licitações eram caracterizadas pelos mesmos concorrentes e propostas irreais acima do preço, nas quais a Combat ganhava, na maior parte dos casos, pela modalidade “maior desconto”, ainda que não existisse tabela pré-fixada de valores para o julgamento das propostas. A empresa também foi investigada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro. De acordo com as apurações, entre as transações suspeitas realizadas pela Combat, houve pagamentos realizados em favor de Antonio Ramirez Lorenzo, ex-chefe de gabinete do ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, e de empresa de consultoria administrada por ele. Lorenzo também foi denunciado pelo MPF. Conforme destaca a denúncia, a materialidade dos crimes é comprovada, especialmente, considerando relatórios técnicos elaborados pelo Grupo de Trabalho dos Blindados Operacionais da PRF e 22 relatórios técnicos resultantes da colaboração prestada pelo Centro de Avaliações do Exército (CAEx). Os documentos confirmam que a Combat frequentemente descumpria prazos e entregava produtos e serviços abaixo dos padrões acordados, ferindo a integridade dos contratos e colocando em risco a vida dos policiais. Blindados – Como destaca o MPF, segundo listagem da autorização do Exército para serviços de blindagem nível III, existem 59 empresas habilitadas para comercializar esse serviço. Porém, a Combat Armor não está autorizada a fornecer esse tipo de blindagem, serviço contratado pela maioria dos procedimentos. Além disso, as mesmas quatro empresas sempre aparecem no Serviço de Registro de Preços, tendo pouca ou até nenhuma concorrência - pois a Combat, muita das vezes, é a única a concorrer. O MPF reforça, ainda, que os blindados entregues pela Combat não possuem capacidade operacional plena, tanto de forma mecânica, ao não serem capazes de subir ladeiras, quanto pelo aspecto da segurança operacional, pois a blindagem não é condizente com a ofertada (nível III). Histórico – Em tomadas de contas do Tribunal de Contas da União (TCU), foi detectado que havia indícios de que a Combat Armor, constituída nos Estados Unidos, não possui nenhuma atuação no ramo de blindados. No entanto, a Combat Armor Defense do Brasil venceu três pregões eletrônicos realizados pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro, em dezembro de 2020, quando Silvinei Vasques ocupava o cargo de superintendente regional da PRF/RJ. Os pregões tinham por objeto a implementação de proteção balística parcial de viaturas, a aquisição de veículos novos blindados e a transformação em veículos blindados de viaturas já integrantes do patrimônio da PRF. “Até onde é sabido, a Combat não teria capacidade operacional para atender todos os contratos firmados com a Administração, sobretudo por sua falta de capilaridade aparente e expertise a nível Brasil. Isso traz dúvidas sobre como conseguiria atender Rio de Janeiro, Distrito Federal, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Paraná, Pará e Bahia concomitantemente”, destaca o procurador da República. Foram arrolados como testemunhas: Daniel Jess Beck (fundador da Combat Defense Inc. e atual CEO da Combat Armor Brasil); Katia Ferreira Nazareth (empresa Abolição Caminhões e Ônibus Ltda) e os PRFs Marco Elias de Oliveira e Pedro Guimarães.
(Vias Ascom/Procuradoria da República no Rio de Janeiro)
A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio ajuizou uma ação civil pública para que a Prefeitura de Armação dos Búzios elabore, em um prazo máximo de 120 dias, um Projeto de Lei para a revisão do Plano Diretor do Município. De acordo com o documento encaminhado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) à 2ª Vara de Búzios, o Plano Diretor da cidade deveria ter sido revisto em 2016, uma vez que foi implementado em maio de 2006, por meio da Lei Complementar nº 28.
Porém, mesmo com sua revisão estando prevista a cada dez anos e com o respectivo procedimento administrativo instaurado para esse fim tramitando há mais de um ano na Prefeitura (desde dezembro de 2022), até o momento sequer foi contratada a consultoria que dará início aos trabalhos.
● Elizeu Pires
Alvo de investigação do Ministério Público, que abriu inquérito parar “apurar dano ao erário decorrente da não utilização de itens contratados com a empresa” pelo Fundo Municipal de Saúde de Conceição de Macabu, a MML Serviços Médicos está faturando alto em Tanguá, onde também teve sua contratação denunciada ao MP pelo único parlamentar de oposição, o vereador Delson Franco.
Elas fizeram a prova na mesma sala e teriam trocado informações
● Elizeu Pires
O Ministro Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Sumidouro, em conjunto com a Polícia Civil, prendeu, na manhã desta sexta-feira (15), na segunda fase da Operação Exaustor, o ex-secretário de Desenvolvimento Social de Sumidouro, Antônio Júnior de Andrade Borges, o Juninho Coxinha. Também foram cumpridos mandado de busca e apreensão contra os oito denunciados por integrarem um esquema de corrupção que envolve diversos órgãos públicos municipais. Além do secretário, são acusados pelos crimes sua ex-companheira Amanda Veiga da Cunha; os empresários Túlio Vogas Figueira Custodio, Rian de Oliveira Almada, Rivelino Braz Schettino e Alessandro Domingos Lopes; e os servidores públicos municipais Ary Mendes de Souza e Jordana Corguinha Zão de Almeida. A ação teve o apoio operacional da 112ª DP.
As investigações realizadas pela promotoria e pelos policiais da 111ª DP (Sumidouro) revelaram que, entre janeiro de 2021 e agosto de 2022, período de enfrentamento à pandemia de Covid-19, os denunciados desviaram rotineiramente recursos destinados a financiar políticas públicas para Proteção Social Básica do SUAS. Os valores deveriam ser empregados em ações para a população em situação de risco social na cidade de Sumidouro, que anota um dos piores IDH (Indice de Desenvolvimento Humano) do Estado.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) conseguiu, nesta quinta-feira (14), junto ao Departamento de Transporte Rodoviários do Estado (Detro-RJ), importante medida para garantir a retomada da circulação dos ônibus da linha intermunicipal P415 (Barra de Juparanã - Barra do Piraí). A partir do próximo sábado (16/03), por determinação do Departamento de Transporte Rodoviários do Estado (Detro-RJ), o trajeto entre Vassouras e Barra do Piraí contará com três coletivos e será operado pela Viação Progresso, que assumirá a operação no lugar da Viação Barra do Piraí Turismo. A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras vinha atuando há longa data para que o serviço fosse melhorado e atendesse minimamente às necessidades da população, que sofria com a precarização do transporte, a retirada de horários de circulação, longos atrasos, entre outros problemas.
A população que reside ou frequenta cinco distritos por onde passam a linha será beneficiada pelos novos ônibus em operação: Barão de Juparanã, Barão de Vassouras, Demetrio Ribeiro, Itakamosi e Ipiranga. A iniciativa estabelece a mudança pelo prazo de 365 ou até a realização da licitação para concessão dos serviços.
O Ministério Público do estado do Rio de Janeiro (MPRJ) requereu à Justiça o afastamento do presidente da Câmara de Vereadores de Angra dos Reis, Rubinho Metalúrgico (foto), em razão do reiterado descumprimento de decisões judiciais e acordos pela Casa Legislativa municipal. A medida, ressalta a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Angra dos Reis, é uma tentativa de reestabelecer na cidade os ditames constitucionais e a obediência aos comandos do Poder Judiciários.
O documento ressalta que a Câmara desrespeita o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, agindo como um Poder supremo, o qual não se curva às incontáveis decisões judiciais. O pedido ocorre em razão do descumprimento, ao longo dos últimos dez anos, de diversas determinações proferidas pelo Tribunal de Justiça e pela Corte de Contas para que Casa Legislativa adeque o quantitativo de cargos de confiança em 30% dos cargos efetivos.
● Elizeu Pires
Aarão teve os direitos políticos suspensos em decisão de primeira instância e precisa reverter a situação Está tramitando no Tribunal de Justiça um processo que pode acabar com os planos do ex-prefeito de Mangaratiba, Aarão de Moura Brito Neto, de disputar as eleições deste ano. O julgamento de recurso impetrado pela defesa dele estava marcado para a próxima quarta-feira (13), mas o processo foi retirado de pauta pelo desembargador Rogério de Oliveira Souza, que o suspendeu por 10 dias, porque um dos apelantes está sem advogado.
