Secretário estadual de Transportes vem tentando se livrar de pena de 7 anos e dois meses de prisão

● Elizeu Pires

Hudson Braga foi condenado junto com dois servidores da Secretaria de Obras - Foto: Reprodução A partir de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), a 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro condenou Hudson Braga, ex-secretário de Obras do Governo do Rio de Janeiro, e dois servidores da pasta por peculato e por irregularidades na contratação de empresa para realizar obras emergenciais na cidade de Seropédica (RJ). Atingido por fortes chuvas em 2010, o município registrou cinco mil desabrigados e prejuízos em ruas, nas redes pluviais e de esgoto.

A Justiça acolheu parcialmente as acusações da denúncia e considerou que, em contratos emergenciais firmados para reparar os danos com uso de recursos federais, houve pagamentos por serviços não realizados, em valores que superam os R$ 757 mil, e prorrogação irregular do instrumento contatual. O então secretário de obras do Rio de Janeiro foi condenado a sete anos e seis meses de reclusão, enquanto os dois servidores tiveram as penas fixadas em quatro anos e quatro meses e dois anos e seis meses de reclusão, além de multa. Ainda cabe recurso da sentença.

● Elizeu Pires

Desde 2017 tentando escapar de uma sentença criminal imposta a ele pelo Supremo Tribunal Federal (STF), já tendo tentado de tudo, o ex-prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis (foto), atualmente respondendo pela Secretaria Estadual de Transportes, está apelando ao Ministério Público Federal para um acordo de não persecução penal.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou, na segunda-feira (26), ação civil pública para que o município de Armação dos Búzios implemente instrumentos e instâncias essenciais para a gestão da política municipal de saneamento básico. 

A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio requer que o município seja condenado a implementar, no prazo de 6 meses, três estruturas:  o Fundo Municipal de Saneamento Básico, a Conferência Municipal de Saneamento Básico e o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico. Além disso, requer a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico no prazo de 180 dias. Caso não sejam cumpridas as determinações, o MPRJ pede que seja aplicada pena de multa diária no valor de R$ 500, a ser revertido ao Fundo Municipal de Saneamento Básico.

Ao contrário do que foi informado na matéria Pádua: Concorrência do serviço de água está sob suspeita e MP emite parecer pela suspensão do processo em ação popular, veiculada pelo elizeupires.com no dia 27 de fevereiro, às 9h, o elizeupires.com errou ao informar que ação popular que coloca o certame sob suspeita e na qual há parecer do Ministério Público tramita na Vara de Fazenda Pública local. Na verdade ela foi ajuizada no plantão noturno do Tribunal de Justiça, que declinou competência para a Comarca de Cambuci, e nela realmente o MP emitiu parecer favorável.

Pedimos desculpas pela o erro, mas reiteramos que uma ação popular que coloca o processo licitatório sob suspeita e pede a anulação do certame foi realmente impetrada e há representação, com o mesmo intento, destinada pelos mesmos autores à Vara de Fazenda Pública de Pádua, datada de 15 de fevereiro.

● Elizeu Pires

Colocada suspeita e objeto de uma ação popular movida por um morador do município, a concorrência pública realizada pela Prefeitura de Santo Antônio de Pádua em outubro do ano passado para concessão dos serviços de água e esgoto, foi presidida por servidor que chegou a ser condenado em ações de improbidade administrativa ajuizadas pelo Ministério Público. Pelo menos é isso que apontam decisões judiciais, que, aos olhos de alguns observadores, deveriam ser levadas em conta na hora de nomear alguém, principalmente para comandar licitações.

A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé expediu, nesta quarta-feira (28), uma Recomendação à Câmara Municipal de Quissamã para que, em um prazo máximo de 60 dias, providencie a instalação e o regular funcionamento do ponto eletrônico de frequência para todos os seus funcionários.

O documento encaminhado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) à Presidência da Câmara destaca que, no bojo de procedimento administrativo instaurado para verificar a regularidade do registro de ponto na Casa Legislativa, foi verificado que não há controle por meio de ponto biométrico nos ambientes que contam com funcionários públicos lotados na Câmara.

● Elizeu Pires

Menos de um mês após ser condenado por improbidade administrativa em processo no qual foi denunciado por fazer pagamentos a um assessor que não comparecia ao trabalho, o ex-prefeito de Macaé, Riverton Mussi (foto), perdeu mais uma na Justiça.

● Elizeu Pires

Está tramitando na Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio de Pádua, interior do estado do Rio de Janeiro, uma ação popular que pode suspender o processo de licitação realizado em dezembro pela Prefeitura para concessão do serviço de água do município, concorrência vencida pela detentora de um contrato emergencial, a empresa capixaba Fortaleza Ambiental, que, estranhamente, compareceu sozinha ao certame.

● Elizeu Pires

Alvo de investigação do Ministério Público aberta para apurar suposto “dano ao erário decorrente da não utilização de itens contratados" pelo Fundo Municipal de Saúde de Conceição de Macabu, a empresa MML Serviços Médicos teve uma ata de registro de presos homologada pelo secretário de Saúde de Macaé, Alexandre de Azevedo Cruz, com valor global de R$ 5.360.742,05, mas o que vem chamando a atenção e gerando questionamentos em relação ao documento que foi firmado em em 29 de dezembro de 2023, são os valores unitários destinados ao pagamento dos profissionais a serem disponibilizados pela empresa.