O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I, e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, obtiveram decisão judicial que suspende o decreto do Município de Duque de Caxias que liberava o uso de máscaras. A decisão de urgência também determina que o Município de Caxias seja intimado a promover campanha em prol do uso de máscaras. 

A realização da campanha e a suspensão do decreto estarão em vigor até que o município comprove, com estudo técnico, a segurança na liberação das máscaras para a população local. A decisão da 3ª Vara Cível de Duque de Caxias foi proferida a partir de pedido protocolado pelo MPRJ.

● Elizeu Pires

Mais uma medida polêmica do prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis (MDB) em relação às medidas de enfrentamento da pandemia de covid-19 é questionada no Poder Judiciário. Dessa vez a ação é contra um decreto que desobriga o uso de máscaras faciais no município. Representação no sentido de tornar o decreto sem efeito foi protocolada na 3ª Vara Cível da Comarca local, pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I, e a Defensoria Pública.

Apuração de supostos crimes via redes sociais está em andamento

● Elizeu Pires

O texto agora segue para sanção

Plenário da Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei que flexibiliza a Lei de Improbidade Administrativa. A proposta exige a comprovação de intenção (dolo) para a condenação de agentes públicos. A matéria segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

● Elizeu Pires

Jabá acabou complicando as coisas para Dudu Previsto para ser encerrado amanhã (7) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o julgamento dos embargos de declaração referente ao indeferimento do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) da chapa majoritária da coligação ‘Pra Fazer Ainda Mais’, composta pelo ex-prefeito de Itatiaia Eduardo Guedes, o Dudu, e o ex-vice Sebastião Mantovani, o Jabá, sofreu uma mudança de estratégia da defesa, que agora tenta dividir o indivisível, no caso a chapa, para separar Dudu de Jabá, que no começo deste ano ‘cortou as pernas dos advogados’ ao celebrar um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) oferecido pelo Ministério Público.

● Elizeu Pires

O ex-prefeito de Macaé, Aluizio dos Santos Junior, o Dr. Aluizio, é alvo de mais uma ação judicial. Ele vai responder por improbidade administrativa por ter feito repasses à Câmara de Vereadores além do teto permitido por lei. Em 2019, segundo apurou o Ministério Público, a Câmara Municipal tinha direito ao valor máximo de o valor máximo de R$ 78.011.361,74, mas recebeu naquele ano R$ 81.199.999,98, exatamente R$ 3.188.638,24 a mais, o que, de acordo com o MP, configura “possível crime de responsabilidade”.

● Elizeu Pires

Velha conhecida da Justiça e do Ministério Público de São Paulo, citada nas investigações do escândalo da 'Máfia da Merenda', a Nutriplus Alimentação e Tecnologia firmou dois contratos com a Prefeitura de Campos, no Norte Fluminense, para fornecer alimentação pronta aos alunos da rede municipal de ensino. O primeiro contrato, no valor de R$ 15,8 milhões, foi assinado no dia 22 de outubro de 2018 e renovado em 3 de novembro do ano passado pelo total de R$ 16,2 milhões, sete meses depois de o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) ter apontado irregularidades na primeira contratação e determinar que o então prefeito Rafael Diniz e o seu secretário de Educação, Brand Arenari, devolvessem R$ 6,7 milhões aos cofres públicos.

Texto retorna para análise da Câmara

O Senado aprovou ontem (29) o Projeto de Lei (PL) 2.505/2021, que altera a Lei de Improbidade Administrativa. A legislação dispõe sobre punições a agentes públicos, como prefeitos e governadores, em práticas de enriquecimento ilícito e outros crimes contra a administração pública. O texto teve origem na Câmara e seguiu para o Senado. Como sofreu alterações, o projeto retorna para nova análise dos deputados.

● Elizeu Pires

Com tanta empresa habilitada a fornecer gêneros alimentícios para a merenda escolar no estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Educação de Campos, no Norte Fluminense, foi escolher uma firma em Salto, no interior de São Paulo, e ainda errou a mão. Por conta do vacilo o ex-titular da pasta, Brandi Arenari, tornou-se alvo de uma ação judicial por ato de improbidade administrativa movida pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo local), com pedido de bloqueio de bens no valor de R$ 1.428.665,13, para garantir – em caso de condenação – ressarcimento aos cofres da municipalidade.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão da reintegração de posse de um terreno na Cidade Líder, em São Paulo (SP), marcada para a próxima segunda-feira (27), que afetaria 800 famílias socioeconomicamente vulneráveis. O ministro constatou que a ausência de local adequado para assentar as famílias está em desacordo com parâmetros estabelecidos pelo Supremo para medidas de desocupação de áreas durante a pandemia da covid-19.

A Reclamação (RCL) 49355 foi ajuizada no STF pela Defensoria Pública de São Paulo (DP-SP) e pelo Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, contra as decisões da Justiça estadual que haviam mantido a reintegração de posse de uma gleba de propriedade da Sociedade Leste de Empreendimentos Ltda. Eles sustentam que não foram tomadas as medidas necessárias para realocar as famílias em condições adequadas, conforme decidido pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, sobretudo em relação ao isolamento social.