O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Procuradoria-Geral da República, o Ministério Público Militar, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Superintendência Regional da Polícia Federal de Roraima apurem a possível participação de autoridades do governo Jair Bolsonaro na prática, em tese, dos crimes de genocídio, desobediência, quebra de segredo de justiça, e de delitos ambientais relacionados à vida, à saúde e à segurança de diversas comunidades indígenas.

Em despacho na Petição (Pet) 9585, que tramita em sigilo, o ministro determinou a remessa às autoridades de documentos que, em seu entendimento, “sugerem um quadro de absoluta insegurança dos povos indígenas envolvidos, bem como a ocorrência de ação ou omissão, parcial ou total, por parte de autoridades federais, agravando tal situação”.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª e da 3ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, atua junto ao Município de Macaé para o cumprimento de sentenças proferidas em duas ações civis públicas para que o quadro de cargos efetivos seja preenchido com servidores devidamente concursados, como determina a legislação.    

Na sentença proferida pela Justiça no bojo da ACP nº 001287-50.2016.8.19.0028, houve a condenação do Município de Macaé “na obrigação de exonerar todos os servidores contratados temporariamente, que ocupem os cargos cujas vagas foram oferecidas por força dos concursos públicos Editais nº 01/2011 PMM, 02/2011 PMM, 01/2012 PMM/FMHM e 02/2012 PMM, nomeando-se, na mesma proporção, os candidatos aprovados nos respectivos certames, observadas as conclusões a serem alcançadas pela auditoria acima determinada, a ser realizada em sede de liquidação de sentença”.  

● Elizeu Pires

Alguns aliados entendem que Reis deveria poupar o governador do desgaste O que o ex-prefeito de Duque de Caxias tem de tão importante para merecer todo esse esforço que está sendo feito para mantê-lo no governo? É isso que alguns aliados que não conseguem entender a insistência do governador fluminense, Claudio Castro, em manter Washington Reis no comando da Secretaria de Transportes, embora se comente, desde a semana passada, que a portaria que exonera o político – com direito a um "a pedido" – já estaria pronta. Também se pergunta se Reis teria algum "trunfo" escondido na manga, pois vem ganhando todas a jogadas até agora, como se estivesse no controle da mesa.

Será criada ainda uma comissão para discutir ICMS com o STF

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu com os governadores dos 26 estados e do Distrito Federal - Foto: José Cruz/Agência Brasil O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os governadores dos 26 estados e Distrito Federal decidiram pela criação de um conselho de diálogo federativo, batizado de Conselho da Federação, e de um plano de investimento de obras comuns do governo federal, estados e municípios. As informações são do ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha´, após reunião ontem (27), no Palácio do Planalto.

Situação é acompanhada pela Corte desde 2020

O Supremo Tribunal Federal (STF) informou hoje (26) que foram detectados indícios de descumprimento de determinações da Corte e do envio de informações falsas envolvendo a situação da população indígena yanomami. Segundo o tribunal, após a identificação dos responsáveis, haverá processo para punição.

● Elizeu Pires

De acordo com registros do Demonstrativo de Distribuição da Arrecadação, ferramenta do Sistema de Informações do Banco do Brasil (SISBB), entre 1º de janeiro de 2017 e 31 dezembro do ano passado o município de Duque de Caxias recebeu cerca de R$ 1,9 bilhão em transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), mas isso não garantiu salários em dia em grande parte do período nem assegura um data certa atualmente, segundo reclamam servidores da rede municipal de ensino.

A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis instaurou um inquérito civil para apurar a suposta concessão do benefício do aluguel social a beneficiários que não fariam jus ao mesmo, devido ao critério de renda, no Município de Petrópolis. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro requisitou que, em um prazo de 15 dias, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) encaminhe uma cópia do procedimento instaurado no órgão, referente aos fatos, e também notificou a Secretaria de Estado de Assistência Social para que se manifeste sobre a situação, no mesmo prazo.

O inquérito foi instaurado após notícias veiculadas em veículos de imprensa relatarem que pessoas estariam recebendo os valores do aluguel social mesmo sem ter direito ao benefício, concedido pelo governo estadual após as chuvas ocorridas em fevereiro e março de 2022 no município, que deixaram milhares de pessoas desabrigadas. Desta forma, serão coletadas informações, depoimentos e certidões, além de serem realizadas perícias e demais diligências para apurar o ocorrido, podendo ser ajuizada, após o esclarecimento dos fatos, uma ação civil pública contra os responsáveis por possíveis irregularidades, ou ser determinado o arquivamento do inquérito civil.

● Elizeu Pires

Pelo que está na listagem, só em dezembro os valores somaram mais de R$ 17 milhões Pelo que está no sistema que registra as despesas pagas pela Prefeitura de Duque de Caxias, município mais rico da Baixada Fluminense, a empresa Gaia Service Tech recebeu R$ 156,3 milhões dos cofres da municipalidade no ano passado, mas isso não quer dizer que a empresa – citada nas investigações do Ministério público sobre o esquema de fraude na Secretaria Estadual de Saúde, um inquérito que resultou na prisão do empresário Mário Peixoto e outros denunciados, além de bloqueio de bens – está honrando todos os compromissos com os colaboradores, segundo tem reclamado alguns contratados.

A ministra do Turismo, Daniela Carneiro, se reuniu na manhã desta terça-feira (24) com o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, para tratar da melhoria da conectividade à internet nos principais destinos turísticos do Brasil. O objetivo é ampliar a competitividade do país frente a outros destinos mundiais. Durante o encontro, a ministra Daniela apresentou ao ministro Juscelino um estudo sobre o tema desenvolvido pelo Ministério do Turismo.

“Cerca de 74% dos destinos considerados estratégicos para o turismo brasileiro não contam com internet pública e gratuita e precisamos resolver essa questão para garantir mais competitividade ao nosso país”, comentou a ministra utilizando dados do estudo que deve ser atualizado pelo Ministério do Turismo, a pedido do ministro das Comunicações.

● Elizeu Pires

Denunciada pelo Ministério Público Federal a Gaia Service Tech assinou este mês um contrato de R$ 120 milhões com a Prefeitura de Duque de Caxias, dando início uma nova fase de faturamento, uma relação de grandes contratos que começou na gestão do prefeito Washington Reis, quando a empresa operava com outro nome, Atrio-Rio Service Tecnologia e Serviço. A Gaia é uma de várias sociedades empresariais da longa lista de negócios apontada por órgãos de investigação como sendo comandadas indiretamente pelo empresário Mario Peixoto, preso em maio de 2019 na Operação Favorito, no âmbito de um inquérito instaurado pelo MPF para apurar um suposto esquema de fraude em licitações e contratos com o governo estadual.