MP formaliza denúncia contra deputado eleito por associação criminosa, fraude a licitações e crime de responsabilidade

Preso por crime eleitoral e fraude em licitações, o deputado estadual eleito e ex=prefeito de Silva Jardim Wanderson Gimenes Alexandre, o Anderson Alexandre (foto), foi denunciado mais uma vez pelo Ministério Público, desta vez por associação criminosa, fraude a licitações e crime de responsabilidade” na contratação de duas empresas para veiculação de atos oficiais, o que ocorreu em 2013. De acordo com o MP, o então prefeito "associou-se com agentes públicos e empresários para a prática dos citados crimes", em benefício das empresas Ala Editora e Promoções e R. de M Nogueira e Consultoria, que firmaram dois contratos para prestação de serviços de publicidade de atos oficiais.

O Ministério Público denunciou o ex-prefeito duas vezes por associação criminosa; duas vezes por fraude a licitações; crime de responsabilidade e 12 vezes pela apropriação de bens ou rendas públicas.

Boas de cobrar e ruins de pagar empresas de ônibus de Nova Iguaçu devem imposto, mas pressionam pelo pagamento da ‘gratuidade’

Quem vê os alunos da rede pública, idosos e portadores de necessidades especiais viajando sem pagar no transporte coletivo deve achar que é de graça, mas não há nenhuma gratuidade nisso. No caso das linhas municipais a "gratuidade" é paga pelas prefeituras. Esta semana, em Nova Iguaçu, os estudantes da rede municipal por pouco não ficaram a pé, pois o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (TransÔnibus) vinha ameaçando bloquear, a partir de segunda (4), o embarque dos alunos, o que foi impedido pela Justiça com duas decisões liminares. A Prefeitura reconhece o débito com as empresas, quer pagá-lo, mas também quer receber o que elas estão devendo de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Nesta quarta-feira (6) haverá uma reunião no Ministério Público para resolver a questão...

A primeira liminar foi emitida na sexta-feira (1) pelo juiz André Luiz Duarte Coelho, do Juizado da Infância e Adolescência e do Idoso de Nova Iguaçu, a pedido da Defensoria Pública. No domingo (3), acatando pedido da Procuradoria Geral do Município, a juíza Mariana Moreira Tangari Baptista, da 6ª Vara Cível de Nova Iguaçu, concedeu a segunda e determinou o pagamento de R$ 5 mil por cada estudante que as empresas deixassem de transportar.

‘Sucatões’ do transporte de alunos podem complicar a vida de ‘poderosos’ em Japeri: TCE aponta até indícios de “ilicitude penal”

Quando, em fevereiro de 2017, a Prefeitura de Japeri optou por contratar emergencial a empresa JL Transporte e Construção para atender os alunos da rede municipal de ensino, ignorou procedimentos e cometeu várias irregularidades. Pior ainda: insistiu no erro e declarou vencedora de uma licitação realizada três meses depois e ainda prorrogou o contrato resultante do pregão. Resultado: a administração municipal está proibida de estender o tal contrato e podem estar a caminho processos criminais e ações cíveis de improbidade administrativa, conforme recomenda o Tribunal de Contas do Estado que constatou, inclusive, restrição de competitividade na licitação e favorecimento, o que foi causado pela publicação inadequada do aviso de licitação e das dificuldades para se obter o edital. Conforme já foi noticiado, a empresa disponibilizou ônibus velhos, com documentação vencida e fora dos padrões estabelecidos para o transporte de alunos, mas mesmo assim faturou mais de R$ 4 milhões nos últimos dois anos.

Quando a primeira matéria sobre os ônibus da JL foi publicada pelo elizeupires.com em fevereiro de 2018, o que se ouvia nos corredores da Prefeitura e de alguns membros da Câmara de Vereadores era de que as denúncias não dariam em nada. Depois da primeira vieram outras e o TCE entrou no circuito, fazendo uma auditoria no contrato e uma inspeção nos veículos, acabando por comprovar as irregularidades. Mesmo assim o prefeito interino Cesar Melo renovou o contrato no dia 9 de agosto, elevando o valor global de R$ 2.712.608,69 para R$ 3.945.612,64, sendo que a empresa já havia recebido R$ 715.743,87 por conta de um contrato emergencial de três meses.