Julgamento de efeito suspensivo deve ser votado logo depois do carnaval

O Conselho Regional de Administração não tem nada a ver com o setor de transporte, não sendo o órgão fiscalizador das empresas de ônibus, mas para a Prefeitura de Silva Jardim, parece que sim. É que no edital da licitação para o transporte de estudantes universitários, que deveria ter acontecido na última sexta-feira (22), a administração municipal exigiu que as empresas interessadas em prestar o serviço apresentassem certidão do CRA e ainda tivessem em seu quadro funcional um profissional inscrito no órgão. Não deu outra: uma concorrente recorreu ao Tribunal de Contas do Estado, que mandou suspender o Pregão 09/2019, com valor global de R$ 1.775.000,00.

Ao acatar a representação feita pela empresa Lual Rio Turismo, o Tribunal de Contas entendeu que a exigência de certidão do Conselho Regional de Administração restringe a competitividade no certame. Além disso, o TCE constatou que o edital de licitação não foi disponibilizado no site do município e apurou que a atividade objeto desta licitação não consta no rol da CRA.

Imóvel em Búzios foi vendido por R$ 550 mil em 2009. Justiça vê na transação manobra para evitar leilão para ressarcir os cofres da Prefeitura de Araruama

Com pendências na Justiça, André Granado, reeleito em Búzios, pode ser "apeado" do cargo por decisão judicial. Em um dos processos o MP aponta dano de R$ 26 milhões aos cofres públicos

Estimativa para até 2023 consta de estudo divulgado pelo Ministério da Economia

“Enquanto a irmã de milicianos assinava cheques em nome do ‘01’, funcionária do gabinete do filho do presidente mantinha empresa paralela para ‘esquentar’ verba e reter no PSL dinheiro do fundo eleitoral”, revela a revista na edição desta semana em matéria assinada pelo jornalista Wilson Lima.

Estará a cargo do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro a investigação para esclarecer se o senador Flávio Bolsonaro fez lavagem de dinheiro comprando e vendendo imóveis. A decisão foi tomada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. O caso já estava sendo investigado pela Polícia Federal, mas no Ministério Público Federal havia dúvida sobre em qual instância deveria tramitar, depois da eleição do então deputado estadual para o Senado. Também há investigação no âmbito eleitoral, com a Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro analisando se Flávio cometeu crime ao declarar à justiça eleitoral imóveis com valores incompatíveis com os avaliados no mercado. De acordo com o que já fora revelado, o filho do presidente Jair Bolsonaro entrou para a política em 2002 com automóvel Gol 1.0 e tem atualmente dois apartamentos e uma sala comercial que, segundo a Prefeitura do Rio, valem R$ 4 milhões.

Casos envolvem ex-prefeita da cidade e quatro advogados

Zezinho Martins, do Solidariedade, teve o mandato cassado pela Justiça Eleitoral

O ex-prefeito de Silva Jardim e deputado estadual eleito Wanderson Gimenes Alexandre, o Anderson Alexandre (foto), teve as contas bancarias bloqueadas para garantir o ressarcimento dos cofres públicos em R$ 297.273,29. A decisão foi tomada pela juíza Daniela Correia da Silva, da Vara Única da cidade, no âmbito do Processo nº: 0000150-32.2019.8.19.0059, no qual o político foi denunciado pelo Ministério Público por "associação criminosa, fraude a licitações e crime de responsabilidade" na contratação de duas empresas para veiculação de atos oficiais, em 2013. A magistrada determinou ainda a perda de função pública, mais um impedimento para Alexandre – que está preso desde o dia 29 de novembro de 2018 – assuma uma cadeira na Assembleia Legislativa.

Na denúncia o MP aponta que o então prefeito "associou-se com agentes públicos e empresários para a prática dos citados crimes", em benefício das empresas Ala Editora e Promoções e R. de M Nogueira e Consultoria, que firmaram dois contratos para prestação de serviços de publicidade de atos oficiais. Ao todo são citadas 14 pessoas, entre elas o ex-subsecretário de Comunicação Ricardo Mariath e Alfonso Gomes Martinez Neto, da Ala Editora.