Prefeito cassado em primeira instância tem parecer contra em recurso no TRE

Tramitando no Tribunal Regional Eleitoral, o recurso impetrado pelo prefeito Flávio Diniz Berriel, o Dezoito, e o vice-prefeito Ronald de Cássio Daibes Moreira recebeu ontem (20) parecer contrário do Ministério Público, que defende que a sentença de cassação dos mandatos dos dois, proferida em agosto do ano passado pela juíza da 34ª ZE, Cristina Sodré Chaves, seja mantida. Quem acompanha de perto o processo e conhece as provas apresentadas pelo MP, acredita que a cassação de ambos será confirmada pelo TRE e que uma eleição suplementar poderá acontecer ainda este ano para a escolha de um novo prefeito.

Órgão Especial do TJ aceitou denúncia apresentada pelo Ministério Público

Acusada pela de desviar dinheiro público em contratação de funcionário fantasma, a deputada estadual Lucia Helena Pinto de Barros, a Lucinha (foto), vai responder pelo crime de peculato. A denúncia apresentada pelo Ministério Público no ano passado, através Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos, foi aceita ontem por maioria de votos pelos desembargadores que integram o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. De acordo com o MP, a deputada nomeou um pedreiro como assessor de seu gabinete na Assembleia Legislativa, mas este prestava mesmo eram serviços particulares para Lucinha e atuava como cabo eleitoral.

Jorge Esch foi denunciado por fraudar assinatura em registro de candidatura

Se depender da Procuradoria Regional Eleitoral o presidente do Partido Trabalhista Nacional (PTN) no Rio, Jorge  Esch (foto), permanece condenado no processo no qual iniciado no juizo da 1ª Zona Eleitoral, no qual ele fora denunciado por falsificar a assinatura de um filiado em requerimento requerimento de registro de candidatura ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2010. A trapalhada de Esch impediu que Jonas dos Santos concorresse ao mandado de prefeito no município de Tanguá, em 2012. Jonas teve o registro negado pela Justiça, que o informou que ele estava inelegível por não ter prestado contas da campanha para deputado, sendo que ele nem participou do pleito de 2010.

Um processo licitatório aberto pela Prefeitura de Guapimirim para a compra de um aparelho de raios-x entrou na mira do Ministério Público. É que um equipamento semelhante,  novinho em folha, está guardado nos fundos do Hospital Municipal José Rabello de Mello e, além disso, Centro de Imagens inaugurado em outubro do ano passado funciona com máquinas alugadas, o que, no entender da promotoria, eliminaria a necessidade de compra. O caso do aparelho sem uso no hospital é objeto de um inquérito aberto pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Magé) e a promotora Marcela do Amaral Amado quer que a Prefeitura explique a origem e o destino que será dado ao equipamento encaixotado, alem de apresentar justificativas para a realização de procedimento licitatório visando à compra de outro aparelho.

Acionado por uma denúncia a promotora esteve no hospital municipal e deparou com o aparelho nos fundos da unidade. A equipe do MPRJ foi recebida pela diretora administrativa da Unidade, Luciana Brisson, que afirmou que o equipamento havia sido doado pelo governo estadual, mas não apresentou nenhum documento que comprovasse isso.

Vice-presidente do STF fez essa declaração durante palestra em Washington

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro José Antonio Dias Toffoli, disse ontem, em Washington, que o Poder Judiciário tem que ter prudência na sua atuação, já que, "se nós quisermos não só moderar os conflitos da sociedade, mas se quisermos ditar o que é o futuro da sociedade, sem ter o poder político representativo, nós estaremos cometendo um grande equívoco", afirmou. Toffoli também disse que "nós, juízes, não temos que satanizar a política ou os políticos, porque ali é a seara do jogo democrático". O ministro, que assume a presidência do STF em setembro próximo, fez as declarações durante palestra a professores e estudantes de direito da American University, onde participa de um simpósio sobre compliance (mecanismos empregados pelas empresas para prevenir, detectar e dar respostas em casos de práticas de corrupção).

Nélio Machado diz a mesma coisa em relação a Carlos Arthur Nuzman

A se confirmar os rumores de que o deputado Jorge Picciani estaria pretendendo transformar-se em colaborador do Ministério Público para deixar a prisão e proteger os filhos, ele vai ter de arrumar outro advogado. O mesmo se aplica ao ex-presidente do Comitê Olímpico Brasileiro, Carlos Arthur Nuzman, que já está em casa, graças a um habeas corpus concedido pelo Superior Tribunal de Justiça. Quem diz isso é um dos maiores criminalistas do país, o advogado Nelio Machado (foto), que defende os dois. A afirmação foi feita em entrevista ao repórter Luiz Maklouf Carvalho, publicada pelo jornal 'O Estado de São Paulo'. Ao 'Estadão' Nélio foi objetivo: "Se quiserem fazer delação premiada deixarão de ser meus clientes".

Do Consultor Jurídico

Ministros do Supremo Tribunal Federal fizeram chegar à Procuradoria-Geral da República, recentemente, uma advertência: o Judiciário não vai mais tolerar manobras do Ministério Público Federal destinadas a constranger juízes. Dois exemplos recentes são o arquivamento do inquérito contra o senador Romero Jucá e a suspensão do indulto de Natal. No caso de Jucá — uma acusação solta sem definição de culpa, indício de autoria ou materialidade criminosa —, vendeu-se à opinião pública a falsa ideia de que o tribunal acumpliciou-se com um criminoso para poupá-lo. Na vida real, a prescrição deu-se por causa de inúmeros pedidos de diligências do Ministério Público, titular absoluto da ação penal. Não por acaso, o inquérito já estava há um ano na PGR quando prescreveu. No caso do indulto, a falsa notícia foi a de que o decreto libertaria os acusados da "lava jato".

E vai continuar afastado da presidência da Câmara

Afastado do cargo de presidente da Câmara Municipal em setembro do ano passado por decisão do Tribunal de Justiça, o vereador Roni Luiz Pereira, o Roni da Alexandre (foto) perdeu mais um recurso. Ele é acusado pelo Ministério Público de ter contratado de forma ilegal o Instituto Nacional Escola Superior de Administração Pública para realizar um concurso público que aconteceria em 2016 e que acabou não sendo realizado. Está semana foi divulgado um endereço eletrônico para que os candidatos requeressem a devolução do dinheiro, mas ao tentarem o contato a mensagem é devolvida, como se o e-mail não existisse. Alguns candidatos reclamam que tentaram rever o dinheiro através de outros endereços do instituto, mas receberam resposta através de remetentes suspeitos.

Prazo termina no próximo dia 15

Os estados e municípios que ainda não aderiram ao Programa Mais Alfabetização poderão fazer isso até o dia 15 de fevereiro. A adesão deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação, As escolas terão prazo até 16 de fevereiro para fazer sua inscrição no programa. O programa foi criado para apoiar escolas no processo de alfabetização dos estudantes de todas as turmas do primeiro e do segundo anos do ensino fundamental.

Empresa de caminhões-pipas era controlada por ex-vereador

Vereador por três mandatos consecutivos, Francisco dos Santos, o Chico Borracheiro (foto), é o verdadeiro dono da Cris Duque de Caxias Transportes, empresa que firmou quatro contratos com a Prefeitura de Duque de Caxias para abastecer escolas e unidades de saúde. Foi a essa conclusão que chegou inquérito do Ministério Público aberto para investigar um esquema de fraude na distribuição de água através de caminhões pipas, o que pode ter causado prejuízos de R$ 8,8 milhões aos cofres da municipalidade. Chico foi preso ontem (7) na Operação Imbariê, realizada em conjunto pelo MP e a Polícia Civil. Além do político foram presos o filho dele, Cristiano Cláudio Andrade dos Santos e a nora Monique Helen Garcia Barbosa. Com capital social de R$ 68 mil, a empresa – que está registrada em nome de Monique – foi aberta no dia 23 de janeiro de 2009 e tinha Cristiano como gerente operacional.