Reprodução O Ministério Público Federal (MPF) apresentou ação civil pública para responsabilizar o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) quanto aos impactos ambientais causados pelo Complexo de Energias Boaventura, em Itaboraí (RJ). O empreendimento está localizado na mesma área criada para a ocupação do antigo Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).

A ação aponta que o Complexo de Energias Boaventura (nome atual) é uma continuação do mesmo empreendimento com o nome de Polo Gaslub, que surgiu em continuidade ao antigo Comperj, sendo a mudança de nomes um esforço para afastar o estigma associado ao projeto inicial. Segundo o MPF, essa prática resultou no enfraquecimento de medidas de proteção ambiental e na flexibilização de condicionantes ambientais impostas desde a sua concepção.

O texto detalha as regras para uso pedagógico dos celulares e dispositivos tecnológicos em sala de aula - Foto: Ângelo Miguel/MEC O Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão de participação social do Ministério da Educação (MEC), publicou ontem (24)), a Resolução CNE/CEB nº 2/2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares e a integração curricular da educação digital e midiática. A medida faz parte de um conjunto de ações da Estratégia Nacional Escolas Conectadas (Enec), que visam garantir a educação e a cidadania digital nas escolas, promovendo o uso intencional e estratégico da tecnologia para potencializar o ensino e a aprendizagem, por meio de uma agenda curricular com foco na educação digital e midiática.

A resolução autoriza o uso dos dispositivos digitais nas escolas por parte dos estudantes para fins pedagógicos e sob mediação dos profissionais de educação, com orientações por etapa de ensino. Para outros fins, o uso é vedado, em todos os momentos da rotina escolar, inclusive nos intervalos e fora das salas de aula.

Reprodução A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Maricá obteve na Justiça a paralisação das obras na foz do canal que desemboca no canto direito da Praia do Recanto, em Itaipuaçu, na cidade de Maricá. A decisão da Sétima Câmara de Direito Público atendeu a um recurso apresentado pelo MPRJ, em ação civil pública ajuizada contra o Município de Maricá, a Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá (Somar) e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea). A promotoria apontou a inadequação do licenciamento e do risco de impacto significativo sobre o meio ambiente.

A ação explica que embora a obra se trate da construção de um novo enrocamento - com acréscimo de cerca de 457 metros sobre o espelho d'água, com aproximadamente 50 metros em faixa de areia -, o empreendimento foi enquadrado como de "Baixo Impacto" na licença ambiental que recebeu. Além das consequências das obras, a promotoria ressalta que o novo projeto também prevê o uso do local por embarcações e a elevação do potencial turístico, atividades que também deveriam ser consideradas na avaliação, o que não ocorreu. De acordo com os peritos do Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ), o enquadramento foi realizado de maneira equivocada, pois não se trata de uma atividade de manutenção e recuperação, mas sim da criação de um novo enrocamento.  

Modalidade ganhou formação específica para seus alfabetizadores

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil Habilidades como enviar mensagens de texto em redes sociais, identificar golpes e informações falsas online, usar aplicativos bancários e até mesmo fazer perfis em apps de namoro deverão fazer parte da Educação de Jovens e Adultos (EJA) no Brasil. Neste mês, começou em todo o país a formação voltada para os alfabetizadores da EJA e a educação midiática está entre os tópicos abordados.

Foram mais de 4,5 milhões de propostas e 11 mil contratos firmados

Marcello Casal Jr/Agência Brasil Mais de 40 milhões de trabalhadores fizeram a simulação do novo crédito consignado para empregados da iniciativa privada, de sexta-feira (21) até as 18h deste domingo (23), informou o Ministério do Trabalho e Emprego. Ao todo, as simulações somaram 40.180.384. Com o potencial de oferecer crédito menos caro a até 47 milhões de pessoas, a nova modalidade entrou em vigor na última sexta-feira. 

Novas regras aproximam país de nações mais igualitárias

Marcello Casal Jr/Agência Brasil O projeto de lei (PL) que prevê a isenção do imposto de renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil e a taxação de pessoas que recebem mais de R$ 50 mil por mês, se aprovado pelo Congresso Nacional, aproxima o Brasil do sistema tributário de países mais igualitários, como França e Alemanha. A avaliação é da professora de economia da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Clara Zanon Brenck.

Passado quase um mês após a veiculação da matéria Clínica que faz atendimento a pacientes de hemodiálise em Nilópolis está sem receber pelos serviços prestados, o secretário municipal de Saúde André Esteves ainda não se movimentou no sentido de regularizar a situação, o que deverá levar a Associação Brasileira dos Centros de Diálise e Transplante a recorrer à Justiça, já que a falta de pagamentos já está afetando o atendimento.

A clínica está há dois meses sem receber e o débito já está em cerca de R$ 750 mil, e a situação pode se agravar ainda mais, já que os representantes dela não estão vendo nenhum esforço por parte da Prefeitura para assegurar o pagamento, embora o prefeito Abraão David Neto, o Abraãozinho David tenha conhecimento do caso.

Medida adequará despesas à meta de superávit de R$ 15 bi

José Cruz/Agência Brasil Um dia após a aprovação do Orçamento de 2025, o governo restringirá R$ 128,4 bilhões de gastos discricionários (não-obrigatórios) até maio, informou o Ministério do Planejamento e Orçamento. Um decreto publicado nesta sexta-feira (21) em edição extraordinária do Diário Oficial, congelará em um terço as despesas discricionárias até a edição do decreto bimestral de programação orçamentária.

Nova modalidade de empréstimo promete ser menos cara

Foto: José Cruz/Agência Brasil Com a promessa de oferecer crédito menos caro para cerca de 47 milhões de trabalhadores, o Programa Crédito do Trabalhador na Carteira Digital de Trabalho entra em vigor nesta sexta-feira (21). O novo instrumento financeiro abrange empregados da iniciativa privada com carteira assinada, incluindo empregados domésticos, trabalhadores rurais e contratados por microempreendedores individuais (MEI).

Norma prevê superávit primário de R$ 15 bilhões nas contas públicas

Lula Marques/Agência Brasil Senadores e deputados federais aprovaram, em votação simbólica, na tarde desta quinta-feira (20), o relatório final do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2025. O texto já havia passado, mais cedo, pela Comissão Mista do Orçamento (CMO).