Foto: Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, celebrou e obteve homologação judicial de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Município de Valença, com o objetivo de regularizar a assistência farmacêutica no município. 

O acordo estabelece medidas para assegurar a manutenção de estoque e a pronta entrega de medicamentos e insumos de responsabilidade da gestão municipal, conforme a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUNE). A meta é alcançar 100% de cobertura da REMUNE até 2028, com índices progressivos de ampliação ao longo dos próximos anos.

Foto: Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna, obteve na Justiça a condenação do ex-prefeito Alfredo Paulo Marques Rodrigues (foto) por atos de improbidade administrativa que provocaram um prejuízo superior a R$ 16 milhões aos cofres públicos.

A decisão acolheu integralmente os pedidos do MPRJ e impôs ao réu a suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa equivalente ao dano causado, proibição de contratar com o Poder Público por cinco anos e ressarcimento integral ao erário. O ex-prefeito também teve os bens tornados indisponíveis para assegurar a reparação e perderá eventual função pública que venha a ocupar.

Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes, ajuizou ação civil pública contra o município de São Fidélis, para que não realize novas contratações temporárias e convoque os aprovados no concurso público de 2023, sobretudo quanto aos cargos de professor, cuidador escolar e mediador.

De acordo com a ACP, a Ouvidoria/MPRJ recebeu diversas manifestações relatando a prática reiterada e irregular de contratações temporárias, por parte do município, em detrimento dos candidatos aprovados que seguiam aguardando convocação, especialmente na área da educação.

Foto: Divulgação/PMN O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Grupo de Atuação Especial em Meio Ambiente (GAEMA/MPRJ), com apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), realizou, na manhã desta quinta-feira (07/08), de operação conjunta com a Secretaria Municipal de Ordem Pública de Niterói (SEOP) para a demolição de estrutura irregular às margens da Lagoa de Piratininga.

A ação teve como alvo um deck de madeira erguido sem autorização na Rua Milton Rocha Soares, nº 2, em frente ao restaurante Encanto Bistrô, em área pública ou não edificável, em desacordo com as normas urbanísticas e o Código de Posturas do Município de Niterói.

Divulgação/MPRJ O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Controladoria-Geral da União (CGU) firmaram, nesta sexta-feira (11), um acordo de cooperação técnica para o intercâmbio de dados e conhecimentos. O objetivo é desenvolver projetos e ações conjuntas para a prevenção e o combate à corrupção, a promoção da integridade e da transparência, o fomento do controle social, o fortalecimento da gestão pública e o aperfeiçoamento do planejamento e execução de investigações relacionadas ao mau uso de recursos públicos. O acordo foi assinado pelo procurador-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Antonio José Campos Moreira, e pelo superintendente da Controladoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro, Carlos Henrique de Castro Ribeiro.

O plano de ação, que será conduzido pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do MPRJ (GAECO/MPRJ) e pelo Núcleo de Ações Especiais da CGU no estado, prevê a disponibilização de recursos humanos, tecnológicos e materiais, além da realização de cursos, palestras e outros eventos de treinamento, visando ao intercâmbio de experiências. A iniciativa também permitirá o acesso ao sistema Macros, da CGU, que produz relatórios de pessoas físicas, jurídicas, unidades gestoras e municípios, a partir de 85 fontes de dados distintas.

Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, expediu Recomendação para que o Município de Quissamã elabore um plano de ação para implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos no município (Lei 12.305/2010). A recomendação destaca a importância da gestão adequada dos resíduos sólidos para a preservação do meio ambiente e a saúde pública.

O MPRJ leva em consideração que não há programa de coleta seletiva na cidade e nem infraestrutura operacional instalada. A promotoria cita que, embora o Município tenha expressado intenção de implementar a política, os avanços nos últimos anos são insuficientes para efetiva solução da questão. 

Reprodução Uma obra iniciada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER), em fevereiro de 2022, com prazo de 12 meses para ser concluída, está parada desde outubro de 2024, e o Ministério Público que saber o que está acontecendo.

Por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Macaé), o MP instaurou inquérito para apurar possíveis irregularidades na execução da obra da Ponte do Baião, na localidade de Bicuda Pequena, em Macaé.

Reprodução O Ministério Público do estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Barra do Piraí. No documento, a prefeitura se compromete a seguir um cronograma para realização do processo licitatório necessário para a concessão do serviço de transporte coletivo na cidade.

O TAC destaca que o transporte público coletivo é um serviço público essencial, de titularidade dos municípios, que devem organizá-lo e prestá-lo diretamente ou mediante concessão ou permissão, sempre por meio de licitação. Porém, como o município de Barra do Piraí realizou a contratação emergencial de uma empresa para a prestação do serviço na cidade, iniciado em 17 de junho de 2024, e a Constituição proíbe a prorrogação dos contratos emergenciais e a recontratação da mesma empresa, a prefeitura se comprometeu a realizar uma licitação para a contratação da nova empresa, que deverá ser escolhida até o dia 1º de outubro de 2025.

Reprodução O Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAECO/MPRJ) denunciou à Justiça servidores públicos e engenheiros envolvidos em um esquema de corrupção na Superintendência de Dois Rios (SUPRID) do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), entre 2021 e 2023. A pedido do MPRJ, o Juízo da 2ª Vara Criminal de Nova Friburgo determinou o bloqueio de R$ 4,3 milhões nas contas dos denunciados, como forma de assegurar eventual pagamento por danos morais coletivos. Os cálculos foram feitos com base em 86 licenças ambientais já canceladas por irregularidades.

De acordo com as investigações, o esquema consistia na emissão de licenças e autorizações ambientais sem a devida análise técnica ou documentação obrigatória, mediante o pagamento de propina. Os denunciados responderão na Justiça por associação criminosa, corrupção ativa e passiva, crimes contra a administração ambiental.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e o município de Paty do Alferes celebraram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a criação de cargos e a nomeação dos aprovados no último concurso público para a Guarda Municipal da cidade.

Para viabilizar a posse dos candidatos já aprovados no certame  (Edital 01/2020), o acordo prevê que o Município edite, no prazo de dez dias, decreto para prorrogar por mais dois anos a validade do concurso, cujo resultado foi homologado em dezembro de 2022. Em seguida, deverá realizar levantamento, em até 30 dias, do quantitativo de guardas necessários à cidade.