Reprodução Seguindo parecer do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), através da 11ª Procuradoria, o Tribunal de Justiça (TJRJ) manteve em segundo grau a decisão que determinou a penhora e a indisponibilidade de mais de R$ 106 milhões do Banco do Brasil Securities LLC. A decisão agravada foi proferida pela 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital em ação civil pública ajuizada pelo GAESF/MPRJ contra o ex-governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza Pezão, o ex-diretor-presidente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência), Gustavo Barbosa, e o Banco do Brasil Securities LLC.

O GAESF/MPRJ demonstrou que Pezão e Gustavo Barbosa causaram prejuízo de mais de R$ 912 milhões ao Rioprevidência, em decorrência de uma renegociação contratual assessorada pelo BB Securities no âmbito da operação de securitização dos royalties do petróleo, conhecida como Operação Delaware. A ação detalha que os réus, de forma consciente, violaram normas que garantem a prudência e segurança dos ativos previdenciários, tendo realizado operação sabidamente antieconômica, o que enseja a aplicação de sanções pela prática do ato de improbidade administrativa e a reparação do dano sofrido pelo Rioprevidência.

Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo, obteve decisão favorável em ação civil pública ajuizada para que o município de Nova Friburgo supra a carência de nutricionistas no Hospital Maternidade Dr. Mário Dutra de Castro. O município terá o prazo máximo de 90 dias para realizar as contratações necessárias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

A Resolução n.º 600/2018 do Conselho Federal de Nutrição estabelece as áreas de atuação do nutricionista e suas atribuições, além de indicar parâmetros numéricos mínimos para a efetividade dos serviços.

O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da 125ª Promotoria de Justiça Eleitoral, obteve a declaração de inelegibilidade e a condenação do presidente do partido Avante, Érico da Silva Freitas, e da candidata a vereadora do Rio, Marileide de Freitas Moreira, por fraude à cota de gênero. Os fatos ocorreram nas Eleições de 2024.

Um dos fatores que tornaram mais evidente a fraude é o fato de a candidata não ter recebido nenhum voto nas urnas, nem mesmo o próprio. O MPE também demonstrou que ela não declarou à Justiça Eleitoral a realização de atos de campanha, gastos com atos ou movimentação financeira. Apesar disso, o partido se valeu da candidatura dela para cumprir a exigência mínima de candidaturas femininas, apresentando 30,76% de candidatas mulheres (o mínimo é 30%).

Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, instaurou inquérito civil com o objetivo de apurar possível ato de improbidade administrativa cometido entre 2019 e 2024, decorrente das reiteradas contratações, pelo município de Valença, da Estruturadora de Projetos Concessões e Parcerias (EPAC). Os contratos sucessivos foram iniciados em 2019 e perduram, não ininterruptamente, até os dias de hoje, sob recorrente justificativa de um suposto caráter emergencial.

Mesmo após o trânsito em julgado, em fevereiro de 2022, de decisão judicial (0004772-52.2013.8.19.0063) que condenou o município a prestar os serviços de abastecimento de água e saneamento básico, direta ou indiretamente, neste segundo caso, desde que amparado em novo e justo título, o mesmo prosseguiu reiterando contratações emergenciais sempre beneficiando a mesma empresa. Por fim, não foi realizado o devido procedimento licitatório para a concessão do serviço de saneamento, culminando na não renovação da última contratação emergencial da EPAC, vencida em maio de 2024. Contudo, ocorreu a manutenção da empresa na prestação do abastecimento de água de Valença.

Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua, recomendou à Prefeitura de Miracema a exoneração de servidores contratados temporariamente e a imediata convocação dos aprovados no concurso público vigente.

A recomendação, expedida em 1º de abril, foi motivada por diversas denúncias recebidas pela Ouvidoria do MPRJ, que relataram a substituição de candidatos aprovados em concurso público por contratações temporárias, além de possíveis irregularidades, como a acumulação indevida de cargos públicos e o descumprimento da Lei Federal nº 11.350/2006.

Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) recomendou ao Município de Santa Maria Madalena, na Região Serrana, e ao Instituto de Avaliação Nacional (IAN), responsável pela organização do concurso público nº 001/2025, que adotem providências para incluir no edital a possibilidade de isenção da taxa de inscrição para candidatos que se enquadrem nos critérios legais.

A Recomendação, expedida pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro, destaca a importância de garantir que candidatos em situação de vulnerabilidade econômica não sejam impedidos de participar do certame. O MPRJ orienta que a isenção seja concedida conforme os parâmetros estabelecidos na Lei nº 13.656/2018 e que sejam adotadas medidas para assegurar ampla divulgação desse direito nos canais oficiais do município e da banca organizadora.

Reprodução A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Maricá obteve na Justiça a paralisação das obras na foz do canal que desemboca no canto direito da Praia do Recanto, em Itaipuaçu, na cidade de Maricá. A decisão da Sétima Câmara de Direito Público atendeu a um recurso apresentado pelo MPRJ, em ação civil pública ajuizada contra o Município de Maricá, a Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá (Somar) e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea). A promotoria apontou a inadequação do licenciamento e do risco de impacto significativo sobre o meio ambiente.

A ação explica que embora a obra se trate da construção de um novo enrocamento - com acréscimo de cerca de 457 metros sobre o espelho d'água, com aproximadamente 50 metros em faixa de areia -, o empreendimento foi enquadrado como de "Baixo Impacto" na licença ambiental que recebeu. Além das consequências das obras, a promotoria ressalta que o novo projeto também prevê o uso do local por embarcações e a elevação do potencial turístico, atividades que também deveriam ser consideradas na avaliação, o que não ocorreu. De acordo com os peritos do Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ), o enquadramento foi realizado de maneira equivocada, pois não se trata de uma atividade de manutenção e recuperação, mas sim da criação de um novo enrocamento.  

Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). por meio da 1ª e da 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis, firmaram com o Itaú Unibanco S/A, Banco Bradesco S/A, Banco Santander S/A e o município de Teresópolis, um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta na temática da Segurança Pública. O objetivo do acordo, firmado na última semana de fevereiro, é destinar valores para aquisição de câmeras de segurança para o município, facilitando o cumprimento das metas do Plano Municipal de Segurança de Teresópolis, instrumento previsto no § 5 do art. 22 da Lei Federal nº 13.675/18 (Lei que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública).

O TAC prevê que os bancos compromissários pagarão o valor total de R$ 475 mil – correspondente a R$ 158.333,34 para cada compromissário - no prazo de 15 dias úteis após a homologação do acordo, mediante transferência bancária para a conta indicada pelo município. A Promotoria informa que o acordo é fundamental para Teresópolis e evidencia que a atuação do Ministério Público para o fortalecimento da política de segurança pública também pode se dar em âmbito municipal pela atuação das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva, seja cobrando a elaboração dos Planos Municipais de Segurança Pública e a instituição do correspondente fundo temático, como previsto na lei do SUSP, seja firmando acordos que direcionem verbas para esse fundo fortalecendo o enfrentamento da criminalidade.

Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve decisão favorável no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que assegura o prosseguimento da ação civil pública contra a Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor) junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).

A decisão também reafirma a possibilidade de aplicação simultânea da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), desde que não resultem na imposição de sanções idênticas pelos mesmos fatos. A Subprocuradoria-Geral de Justiça de Recursos Constitucionais (SUBREC/MPRJ), por meio da Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis (ARC Cível/MPRJ), manifestou-se contra o recurso especial interposto pela Fetranspor, que questionava sua inclusão como parte no processo.

Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, na última quinta-feira (6), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaguaí, a interdição total da Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Recanto Esther, em Itaguaí. Segundo a decisão da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaguaí, além da interdição total da ILPI Recanto Esther, os 30 idosos que ainda estão no abrigo devem ser transferidos em um prazo de 48 horas, com a indicação de novo local para acolhimento, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por cada idoso não reintegrado ou transferido.

A ação civil pública foi ajuizada após o descumprimento reiterado, por parte da ILPI, das interdições da Vigilância Sanitária de Itaguaí, após mais de 4 vistorias e autos de infração daquele órgão de fiscalização, e de Recomendação do MPRJ, no sentido de que cumprissem as determinações da Vigilância e não admitissem mais idosos no local.