Foto: Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou inquérito civil para apurar a suposta contratação, pelo Município de São Fidélis, de advogados comissionados ou terceirizados para o exercício de funções típicas de procurador municipal. O objetivo é verificar a regularidade das contratações e eventual afronta às normas que disciplinam o exercício das atribuições da Procuradoria-Geral do Município (PGM).

De acordo com a denúncia recebida pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes, o município de São Fidélis teria contratado profissionais sem vínculo efetivo para desempenhar atribuições próprias da Procuradoria Municipal. Como indício, foram anexadas imagens do Portal da Transparência com os nomes dos advogados, sem especificação do vínculo funcional.

Foto: Reprodução A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, estará promovendo, na terça-feira (3/3), a partir das 15h, uma audiência pública para debater a implementação da educação digital nas escolas públicas e privadas. O encontro vai acontecer no auditório do CRAAI/Campos, no Parque Conselheiro Thomaz Coelho.

O objetivo é alinhar gestores escolares, educadores, representantes do poder público e famílias quanto ao cumprimento da Resolução nº 02/25 do Ministério da Educação, que estabelece a obrigatoriedade da educação digital como competência transversal em todas as etapas da educação básica a partir de 2026.

Foto: Reprodução A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios instaurou, nesta sexta-feira (20/02), inquérito civil para apurar a atuação de agentes privados que teriam sido contratados pelo Município de Areal para realizar a segurança dos eventos de carnaval na cidade, localizada no Centro-Sul fluminense.

A Promotoria recebeu imagens que mostram seguranças da empresa JF Segurança agredindo repetidamente pessoas com golpes de cassetete, inclusive quando algumas já se encontravam caídas no chão, durante uma confusão.

Foto: Reprodução A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios obteve, nesta segunda-feira (2), decisão liminar favorável à ação civil pública ajuizada para que a concessionária de transporte público Transa Transporte Coletivo renove a frota de ônibus que circula no Município de Três Rios. A ACP foi ajuizada após terem sido confirmadas reclamações de moradores relacionadas à precariedade dos veículos que circulam na cidade.

Em sua decisão, o Juízo da 1ª Vara de Três Rios, Areal e Levy Gasparian determinou que a empresa regularize sua frota de veículos, devendo apresentar um cronograma indicando prazos para adequações e substituições, além da quantidade de veículos atualmente existentes e da quantidade de veículos que será substituída ou adequada em cada etapa do cronograma.

A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, estará promovendo, na terça-feira (3/3), a partir das 15h, uma audiência pública para debater a implementação da educação digital nas escolas públicas e privadas. O encontro vai acontecer no auditório do CRAAI/Campos, no Parque Conselheiro Thomaz Coelho.

O objetivo é alinhar gestores escolares, educadores, representantes do poder público e famílias quanto ao cumprimento da Resolução nº 02/25 do Ministério da Educação, que estabelece a obrigatoriedade da educação digital como competência transversal em todas as etapas da educação básica a partir de 2026.

Foto: Reprodução O Grupo de Atuação Especializada de Defesa da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAESF/MPRJ) requisitou, nesta sexta-feira (16/01), esclarecimentos ao Rioprevidência e ao liquidante do Banco Master. O objetivo é que os dois informem, em até 15 dias, quais medidas estão sendo tomadas para recuperar valores investidos pela autarquia previdenciária.

O MPRJ apura informações divulgadas pela imprensa de que o liquidante do Banco Master, nomeado após a liquidação extrajudicial determinada pelo Banco Central, recusou uma proposta de substituição dos investimentos do Rioprevidência em letras financeiras por precatórios estaduais e federais, alternativa considerada pelos gestores como estratégia para reduzir riscos e viabilizar a recuperação dos recursos aplicados.

Foto: Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Magé, obteve decisão judicial que acolheu integralmente o pedido de tutela de urgência e determinou ao município de Guapimirim a imediata suspensão da montagem das estruturas, decoração e iluminação do evento “Fantástico Natal 2025”.

A decisão também manteve a suspensão do Pregão Eletrônico nº 39/2025, que previa gasto estimado de R$ 18.774.279,80, proibindo o município de praticar quaisquer atos de homologação, adjudicação, contratação ou prosseguimento do certame até nova decisão.

Foto: Reprodução O Grupo de Atuação Especializada de Defesa da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAESF/MPRJ) expediu Recomendação ao Rioprevidência e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ-RJ) para a adoção de medidas destinadas a proteger o patrimônio previdenciário do Estado e recuperar eventuais perdas decorrentes da liquidação extrajudicial do Banco Master. Entre as medidas propostas estão a abertura de processo administrativo interno para apurar responsabilidades de gestores, consultores e membros de comitês que autorizaram ou mantiveram os investimentos, além do afastamento cautelar de agentes diretamente envolvidos e a propositura de eventuais ações cabíveis para a reparação do dano apurado.

O MPRJ fixou prazo de 10 dias para que os órgãos notificados informem as providências adotadas e advertiu que o descumprimento poderá resultar em medidas administrativas e judiciais, inclusive responsabilização por dano ao erário.

Foto: Divulgação A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé expediu recomendação à Prefeitura de Casimiro de Abreu para que o município elabore um projeto de lei que assegure a reserva de vagas para candidatos autodeclarados negros, indígenas e quilombolas em concursos públicos municipais.

A recomendação, endereçada ao prefeito Ramon Dias Gidalte, também requer que, enquanto a legislação não for aprovada, a administração municipal reserve às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas, em todos os certames para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal, pelo menos 20% das vagas oferecidas, em observância aos parâmetros estabelecidos pela Lei Estadual nº 9.935/2022 e pela Lei Federal nº 15.142/2025.

Gabriel Monteiro foi denunciado por usar mão de obra de servidores da Câmara do Rio na produção de vídeos que divulgava em suas redes sociais - Foto: Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Patrimônio Público e da Cidadania da Capital, ajuizou uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-vereador do Rio de Janeiro Gabriel Monteiro. A ação descreve que Gabriel Monteiro, cassado em 2022 por quebra de decoro parlamentar, causou prejuízo de mais de R$ 2 milhões ao erário ao utilizar a mão de obra de servidores da Câmara Municipal para a produção de vídeos posteriormente publicados em suas redes sociais.

Na petição inicial encaminhada à 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, a Promotoria destaca que, no exercício do mandato de vereador, entre 2021 e 2022, Gabriel exigiu que os ocupantes de cargos comissionados lotados em seu gabinete participassem da produção, preparação, gravação e edição de materiais audiovisuais divulgados em seus perfis nas redes sociais. Ainda segundo a ACP, a maior parte do material audiovisual produzido pelos servidores não guardava relação com a divulgação de ações desempenhadas na qualidade de vereador, destinando-se exclusivamente à monetização dos conteúdos publicados pelo político em seus perfis nas redes sociais.