Foto: Divulgação/MPRJ O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) promoveu, nesta quinta-feira (11), uma palestra para pais e responsáveis de alunos da Escola Municipal Professora Dearina Silva Machado, em Tanguá, região metropolitana do Rio, com o objetivo de fortalecer a parceria entre família, escola e rede de proteção na garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

A atividade foi conduzida pela promotora de Justiça Rhamile Sodré, titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaboraí, que abordou temas como evasão escolar, violência no ambiente escolar, influência do tráfico de drogas sobre adolescentes, responsabilidades parentais e a importância do acompanhamento da vida escolar dos filhos.

Reprodução A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu ajuizou uma ação civil pública para que a Câmara Municipal de Nilópolis substitua ocupantes de cargos em comissão que não exerçam funções de direção, chefia e assessoramento, por servidores concursados. A ação aponta que vários funcionários ocupantes de cargos em comissão exercem, na prática, funções técnicas, operacionais ou burocráticas desvirtuadas da finalidade constitucional dos cargos, que devem ser ocupados por servidores efetivos.

A ACP destaca que, de acordo com informações prestadas pela própria Câmara, dos 114 funcionários da Casa Legislativa, 97 são comissionados e apenas 17 efetivos. Apesar de os cargos em comissão possuírem previsão legal expressa, informações encaminhadas pela Câmara e depoimentos prestados por alguns dos servidores comissionados à Promotoria apontaram que a atribuição de determinados cargos é ampla e genérica, não evidenciando conteúdo de direção, chefia ou assessoramento, mas atividades típicas de cargos administrativos permanentes, como supervisão, redação de expedientes e atuação em procedimentos internos.

Foto: Reprodução A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital ajuizou uma ação civil pública para que o estado e o município do Rio de Janeiro fechem um vazadouro de lixo clandestino que se formou em área próxima à comunidade do Outeiro, situada na Estrada Arroio Pavuna, em Jacarepaguá. Seis empresas e duas pessoas físicas, que contribuíram para a formação do “lixão”, também foram incluídas na ACP, como responsáveis solidárias pelo dever de reparar e indenizar os danos ao meio ambiente.

A ação relata que o ‘lixão’ foi instalado irregularmente pelos donos de um imóvel localizado na Estrada Arroio Pavuna, próxima ao número 326, e que há vários anos a área é objeto de descarte de toneladas de resíduos de todos os tipos, sem nenhum controle ambiental ou licença. Ainda de acordo com a ACP, os resíduos são descartados por diversas empresas do ramo de transporte de resíduos e aluguel de caçambas para empresas de construção civil, resultando em acúmulo de lixo, desmatamento, contaminação do solo e risco de explosão pela presença de gás metano que aflora do subsolo. As investigações também apontaram que a área abriga a operação de uma marmoraria, sem licença ambiental, e a criação de animais como porcos e galos de rinha.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Trajano de Moraes, denunciou o vice-prefeito Hélio Luiz Fazoli (foto) e Adriana Canes Peçanha por um esquema de fraude que teria garantido ao principal acusado o recebimento de cerca de R$ 6,8 milhões em pensão do RioPrevidência. Segundo a denúncia, o benefício foi obtido por meio da simulação de uma união estável com a procuradora do Estado aposentada Ângela Marília de Moraes Peçanha, que era tia da ex-mulher do político. Desse total, o prejuízo efetivo aos cofres públicos supera R$ 4,6 milhões entre 2017 e 2025.

De acordo com as investigações, o casal teria planejado a fraude após formalizar o divórcio, em 2013. No ano seguinte, Hélio declarou em cartório uma suposta união estável com a tia de Adriana, que já era idosa. Para o MPRJ, a relação nunca existiu, e a procuradora foi gradualmente afastada do convívio familiar enquanto o esquema era executado.

Foto: Banco de Dados O Grupo de Atuação Especializada de Defesa da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAESF/MPRJ) apresentou à Justiça, nesta terça-feira (26), manifestação em que defende a análise da conversão da recuperação judicial da Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. (Refit) em falência.

No documento o MP sustenta que, após quase 10 anos de recuperação judicial, a empresa não alcançou o objetivo de reestruturação econômico-financeira previsto na legislação. Segundo o MP, ao longo desse período, o passivo fiscal da refinaria aumentou de cerca de R$ 5 bilhões para aproximadamente R$ 25,7 bilhões, demonstrando a ineficácia do processo.

O procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira (foto), encaminhou ofício ao governador em exercício do estado do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto de Castro, solicitando o envio de informações e documentos relacionados a fatos recentes amplamente divulgados envolvendo a administração pública estadual. No documento, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) informa que acompanha “com atenção e preocupação” notícias sobre possíveis irregularidades na gestão pública, que demandam análise técnica e jurídica da instituição.

“Diante da gravidade dos fatos, é necessário que o MPRJ obtenha documentos e todas as informações relevantes para que possa fazer a apreciação técnico-jurídica e o trabalho conjunto em favor do interesse público”, disse o PGJ.

Foram apontadas irregularidades no edital da licitação vencida pela empresa Bamonte - Foto: Banco de Dados A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí obteve, junto à 2ª Vara de Barra do Piraí, decisão favorável à Ação de Tutela Antecipada de Urgência ajuizada para que o município de Barra do Piraí suspenda o contrato com a empresa que presta o serviço de transporte público coletivo na cidade e realize nova contratação em um prazo máximo de 45 dias. A ação apontou irregularidades no processo licitatório de contratação da empresa Bamonte. Ainda na decisão, o Juízo determinou que, para que a população não seja afetada em seu direito de locomoção, a prefeitura mantenha a continuidade da prestação do serviço enquanto não for concluída a nova contratação.

A ação ressaltou que o edital do processo de concorrência pública que originou a contratação da empresa Bamonte proibia a participação de consórcios, microempresas e empresas de pequeno porte, além de restringir a aceitação de atestados relativos a modalidades de transporte potencialmente compatíveis, caracterizando vícios originários de legalidade, por afrontarem princípios de competitividade, isonomia e proporcionalidade.

Foto: Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou inquérito civil para investigar a proibição do pagamento em dinheiro das passagens nos ônibus municipais.  A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela do Consumidor, do Contribuinte e de Proteção de Dados Pessoais apura se a Secretaria Municipal de Transportes comete prática abusiva ao impor o uso exclusivo do sistema digital "Jaé”, operado pela empresa Bilhete Digital S.A.

A Promotoria requisitou que a Secretaria esclareça as razões técnicas e administrativas que embasaram a decisão e informe se existem alternativas para usuários sem acesso a meios digitais, assim como se foram previstas medidas voltadas à mitigação de eventual impacto sobre usuários em situação de vulnerabilidade.

Foto: Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) apresentou, durante evento realizado pelo Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso (IERBB/MPRJ), a plataforma tecnológica Prisma, desenvolvida para apoiar investigações relacionadas a gastos públicos e aprimorar a atuação ministerial na área de patrimônio público. 

A plataforma é uma iniciativa do Inova_MPRJ, desenvolvida em parceria com o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Patrimônio Público e da Cidadania (CAO Patrimônio Público e Cidadania/MPRJ), com apoio da Secretaria-Geral de Modernização Tecnológica e Inovação e da Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação (STIC).

Foto: Reprodução O Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP/MPRJ) e a 2ª Promotoria de Justiça junto ao I Tribunal do Júri da Capital denunciaram, nesta quarta-feira (6), os policiais militares Rafael Assunção Marinho e Rodrigo da Silva Alves pelo homicídio doloso triplamente qualificado do empresário Daniel Patrício Santos de Oliveira, ocorrido na madrugada de 22 de abril, na Pavuna, Zona Norte do Rio.

De acordo com a denúncia, os agentes, lotados no 41º BPM, efetuaram mais de 20 disparos de fuzil contra a picape em que estavam Daniel e outras três pessoas. Daniel foi atingido na cabeça e morreu no local. Os demais ocupantes não ficaram feridos.