Ele vai ser recepcionado por apoiadores e seguirá em carreata assim que deixar a prisão: expectativa é de que habeas corpus seja julgado ainda esta semana

● Elizeu Pires

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A situação causada pelo indeferimento do recurso impetrado pela defesa do ex-prefeito de Duque de Caxias contra uma condenação por crime ambiental, com sentença de 7 anos e 2 meses de prisão em regime semiaberto, vai muito além da inelegibilidade de Washington Reis (foto). O caso é mais complexo e não se resolveria apenas com a defesa apelando ao Supremo Tribunal Federal com embargos infringentes, o que, na opinião de alguns, daria mais tempo ao candidato a vice na chapa do governador Claudio Castro.

Plenário aprovou, por unanimidade, mudança na resolução

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou ontem (1º), por unanimidade, mudança na resolução que trata das disposições gerais das Eleições 2022 para incluir na norma as recém-aprovadas proibições de porte de aparelhos celulares e armas dentro da cabine de votação. As proibições foram aprovadas nas duas sessões plenárias anteriores, quando os ministros do TSE responderam duas consultas elaboradas por partidos. As respostas indicaram qual a interpretação da Corte Eleitoral sobre o assunto. Agora, com a inserção em norma, as vedações se tornam efetivas.

● Elizeu Pires

O ministro André Mendonça disse em seu voto que "a absolvição pelo crime ambiental não implica necessariamente a absolvição pelo crime de loteamento irregular, e há ilícitos em relação loteamento, independente da questão ambiental". Ao proferir o segundo voto a favor do ex-prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis no julgamento de embargo contra uma sentença de 7 anos e dois meses de reclusão em regime semiaberto, o ministro André Mendonça, presidente da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, livrou o político apenas da prisão imediata, abrindo brecha para que sejam impetrados embargos infringentes - recurso que pode retardar a execução da sentença por pelo menos mais dois anos-, mas o resultado de 3 a 2 só vale em relação ao crime ambiental. Quanto ao loteamento irregular apontado no mesmo processo, permanece a condenação por unanimidade, não cabendo recurso quanto a isso, o que mantém a inelegibilidade do ex-prefeito.

● Elizeu Pires

Conforme o elizeupires.com vinha informando, um único voto no julgamento desta terça-feira (30) na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal seria suficiente para livrar o ex-prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis, do cumprimento imediato de uma sentença de 7 anos e dois meses de detenção em regime semiaberto, e esse foi dado pelo ministro André Mendonça, garantindo um resultado de 3 a 2, o que dá ao condenado o direito de entrar com embargos infringentes, podendo reverter a condenação no próprio STF.

O embargo está na pauta da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal

● Elizeu Pires

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● Elizeu Pires

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● Elizeu Pires

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O período de elegibilidade de Washington Reis foi de 18 de novembro de 2020 a 16 de março de 2021 Anunciado como vice pelo governador Claudio Castro – escolha que para alguns observadores pode vir a custar caro ao inquilino do Palácio Guanabara –, o ex-prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis (MDB), está tecnicamente inelegível por conta de uma condenação a sete anos e dois meses de prisão em regime semiaberto, mas isso não parece ser problema para quem está acostumado a obter na Justiça as vitórias mais improváveis, como a liminar que o permitiu tomar posse como prefeito reeleito, conseguida em novembro de 2020.