O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e a Secretaria Estadual de Polícia Civil celebraram um acordo de cooperação técnica visando ao desenvolvimento de ações em conjunto para o combate à corrupção, fraudes em licitações e demais descumprimentos dos preceitos legais que regem a administração pública.

O documento foi assinado pelo conselheiro-presidente da Corte de Contas, Rodrigo Melo do Nascimento, e pelo secretário de Polícia Civil, Fernando Albuquerque.  “Juntos podemos fazer mais. Agradeço ao secretário pela iniciativa e tenho certeza de que este acordo trará muitos frutos para o Estado do Rio de Janeiro”, afirmou o conselheiro-presidente. 

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) convocou três suplentes para a assumirem vagas de deputados empossados como secretários estaduais e municipais. As convocações foram publicadas na edição desta segunda-feira (6) do Diário Oficial do Legislativo.

No lugar do deputado Gustavo Tutuca (PP), que assumiu a Secretaria Estadual de Turismo, entrará Elton Cristo (PP). Já Luiz Cláudio Ribeiro (PSD) substituirá Guilherme Schleder (PSD), novo secretário municipal de Esportes do Rio de Janeiro. Também assumirá o mandato Sérgio Fernandes (PSD), que vai ocupar o lugar de Eduardo Cavaliere (PSD), secretário municipal da Casa Civil do Rio de Janeiro.

● Elizeu Pires

A listagem aponta R$ 12,4 milhões em dezembro de 2021 Sucessora da Atrio-Rio Service Tecnologia e Serviço, operando, inclusive com o mesmo CNPJ, a Gaia Service Tech aparece no sistema que registra as despesas empenhadas e liquidadas pela Prefeitura de Duque de Caxias como tendo recebido cerca de R$ 212 milhões dos cofres da municipalidade nos exercícios de 2020 e dezembro de 2021. Só que o mesmo sistema - que também arquiva os contratos firmados com fornecedores e prestadores de serviços - não mostra nenhum contrato em nome da empresa referente a esses dois anos. A falta de informação impede o controle social garantido a todos os cidadãos por força de lei, mas a Prefeitura não responde nenhum questionamento sobre isso.

● Elizeu Pires

Pelo que está na listagem, só em dezembro os valores somaram mais de R$ 17 milhões Pelo que está no sistema que registra as despesas pagas pela Prefeitura de Duque de Caxias, município mais rico da Baixada Fluminense, a empresa Gaia Service Tech recebeu R$ 156,3 milhões dos cofres da municipalidade no ano passado, mas isso não quer dizer que a empresa – citada nas investigações do Ministério público sobre o esquema de fraude na Secretaria Estadual de Saúde, um inquérito que resultou na prisão do empresário Mário Peixoto e outros denunciados, além de bloqueio de bens – está honrando todos os compromissos com os colaboradores, segundo tem reclamado alguns contratados.

● Elizeu Pires

Denunciada pelo Ministério Público Federal a Gaia Service Tech assinou este mês um contrato de R$ 120 milhões com a Prefeitura de Duque de Caxias, dando início uma nova fase de faturamento, uma relação de grandes contratos que começou na gestão do prefeito Washington Reis, quando a empresa operava com outro nome, Atrio-Rio Service Tecnologia e Serviço. A Gaia é uma de várias sociedades empresariais da longa lista de negócios apontada por órgãos de investigação como sendo comandadas indiretamente pelo empresário Mario Peixoto, preso em maio de 2019 na Operação Favorito, no âmbito de um inquérito instaurado pelo MPF para apurar um suposto esquema de fraude em licitações e contratos com o governo estadual.

● Elizeu Pires

Wilson Reis disse em reunião com os servidores que não tem dinheiro em caixa Servidores efetivos e ocupantes de cargos comissionados, além dos aposentados e pensionistas, não têm dia certo para receber salários desde que o prefeito Washington Reis assumiu o governo, em janeiro de 2017. Saiu Washington, entrou o tio Wilson, e o que era incerto agora é não sabido, pois, segundo o próprio sucessor, o sobrinho deixou os cofres vazios, embora só em transferências constitucionais – fora os R$ 600 milhões recebidos pelo município pela venda da Cedae – entrou nas contas da municipalidade o total de R$ 727,1 milhões, sendo cerca de R$ 380 milhões referentes aos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Dívidas podem ser parceladas em até 24 vezes, com descontos em juros e multas que chegam a 90%

Os interessados em aderir ao Recupera IPVA têm somente até o próximo sábado (31) para participar do programa. Até o final desta semana, os proprietários de veículos poderão aproveitar condições especiais para o pagamento de dívidas relativas ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) que foram geradas até 30 de novembro de 2020. Os débitos poderão ser pagos em até 24 vezes, com descontos que chegam a 90% de juros e multas por atraso.

Cerca de 23 mil contribuintes estão com atraso na entrega de declarações

A Secretaria Estadual de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) inicia, neste fim de ano, um grande processo de regularização de empresas que estão com pendências na entrega de declarações relativas ao ICMS. O trabalho será feito em etapas e por ordem cronológica, começando pelos que estão em situação irregular há mais tempo. Os contribuintes que integram essa primeira fase terão até o dia 30 de dezembro para apresentar a documentação necessária. Caso percam o prazo, terão a Inscrição Estadual impedida, ou seja, não poderão comprar produtos nem emitir notas fiscais de venda.

Executado pela Secretaria de Infraestrutura e Obras, pacote orçado em mais de R$ 255 milhões inclui drenagem, contenção de encostas e envelopamento de pedras e maciços rochosos. Entregas devem começar este mês

O mês de dezembro será especial para os moradores de Petrópolis. As primeiras obras emergenciais relativas às chuvas de fevereiro deste ano, que registraram mais de 240 mortes na cidade, devem começar a serem entregues antes do fim do ano. Executado pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Obras (Seinfra), esta primeira etapa conta com um investimento superior a R$ 255 milhões. Há ainda a previsão de mais R$ 147 milhões em novas obras de infraestrutura. Juntando com outras intervenções que já estão em andamento na cidade, o investimento realizado pelo estado soma mais de R$ 500 milhões.

O relatório final da Comissão de Inquérito foi promulgado esta semana pelo presidente da Alerj, André Ceciliano A dívida do estado do Rio de Janeiro com a União poderia ser reduzida em R$ 70 bilhões se o índice de correção aplicado fosse o IPCA. Essa é a conclusão a qual chegou a CPI da Dívida Ativa, cujo relatório final foi aprovado pela Assembleia Legislativa. De acordo com a Alerj, os valores passariam dos atuais R$ 134,7 bilhões para R$ 63,3 bilhões. O texto será promulgado pelo presidente da Casa, André Ceciliano (PT), e publicado no Diário Oficial do Legislativo nos próximos dias.

Segundo o presidente da CPI, o deputado Luiz Paulo Correa da Rocha, o pagamento da dívida nos atuais parâmetros é impossível. “Pelas simulações feitas pelo Tribunal de Contas do Estado, o Rio de Janeiro jamais poderá produzir superávit primário para sair desta situação. Mantidas as premissas atuais vamos remar muito e jamais sair do lugar. O IPCA acrescido de juros, por exemplo, é um título bom para investidores. Isto mostra como o estado é visto em sua relação com a União”, afirmou.