O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) vem intensificando a utilização de recursos de tecnologia da informação, bem como aprimorando o seu arcabouço normativo com a finalidade de ser mais ágil, econômico e tempestivo no cumprimento da missão de zelar pela melhor utilização de recursos públicos.

Nesse sentido, o Tribunal, por meio da Subsecretaria de Controle de Pessoal (SUB-Pessoal), vinculada à Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE), segue adotando medidas proativas para fortalecer o controle contínuo da legalidade das acumulações de vínculos públicos mantidas por seus jurisdicionados e servidores ocupantes de cargos efetivos, comissionados, funções e empregos públicos, bem como por aqueles que recebem proventos de aposentadoria.

● Elizeu Pires

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Benefício é para quem recebeu até dois salários mínimos

Os trabalhadores formais têm até quinta-feira (28) para sacar o abono salarial do PIS/Pasep de 2023, referente ao ano-base 2021. Caso não seja feito o saque, o dinheiro retorna para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).  De acordo com a Caixa, 84,5 mil trabalhadores não sacaram o benefício até o momento. No total, R$ 71,1 milhões aguardam para ser resgatados. 

Em algumas funções os valores contratados pela Prefeitura superam em mais que o dobro o salário na iniciativa privada e ultrapassam, em muito, os vencimentos de servidores efetivos

● Elizeu Pires

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), através da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, expediu Recomendação para que o secretário Municipal de Saúde de Conceição de Macabu adote ações para que sejam cumpridas as devidas cargas horárias pelos servidores da Saúde do Município. A medida foi tomada diante da informação de que estaria havendo marcação irregular de registro de ponto e os servidores não estariam cumprindo o previsto.

A promotoria destaca a justificativa apresentada em ofício da SMS, no sentido de que tal comportamento seria "prática antiga". A Recomendação ressalta, entretanto, que o recebimento indevido de remuneração implica em infrações de natureza administrativa, cível e penal. E que a ineficiência no controle da carga horária cumprida pelos servidores "acaba por fomentar o descumprimento dos deveres funcionais, o que pode configurar, inclusive, improbidade administrativa, tanto no que tange ao servidor quanto no que tange ao supervisor/gestor conivente com tal conduta".

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● Elizeu Pires

● Elizeu Pires

Esse é o vencimento de junho de um plantonista efetivo, mas a Prefeitura paga R$ 22.148,43 pelo profissional alocado pela MML Serviços Médicos, segundo consta na planilha relacionada ao contrato Pelo que consta na folha de pagamento dos funcionários da Prefeitura de Conceição de Macabu, pequena cidade do interior do estado do Rio de Janeiro, um médico plantonista efetivo, com salário base de R$ 6.742.86, teve, em junho, vencimento bruto de R$ 7.545.58, recebendo líquido R$ 5.671,11,23. Porém, esse e outros profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, poderiam estar ganhando bem mais, considerando o que a Prefeitura está pagando para a empresa MML Serviços Médicos, contratada por cerca de R$ 10 milhões para fornecer, durante um ano, mão de obra ao Hospital Municipal Ana Moreira.

Faleceu na madrugada desde domingo um dos servidores mais queridos da Câmara de Nova Iguaçu. O corpo de João Luiz da Costa Quirino, de 56 anos, será sepultado nesta segunda-feira (31), às 15h, no cemitério do centro da cidade.

A morte do servidor foi informada em nota oficial pelo presidente da Casa, Eduardo Reina, que decretou luto oficial de três dias.

A Prefeitura de Magé está convocando, em regime de urgência, todos os servidores públicos municipais - ativos, aposentados ou pensionistas - para a realização do Censo Previdenciário. Este censo teve início no dia 13 de junho e se estenderá até o dia 21 de julho. O governo municipal ressalta a importância de todos participarem, uma vez que o servidor que não realizar o processo até a data limite terá seu pagamento suspenso. Os servidores devem comparecer à sede do governo municipal, localizada na Avenida Nilo Peçanha, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, portando todos os documentos necessários:

Os servidores ativos devem apresentar os seguintes documentos: Cédula de Identidade ou outro documento oficial com fotografia; Comprovante de Inscrição no CPF;  Título de Eleitor; PIS/PASEP; Comprovante de Residência, como contas de energia elétrica, serviços de telefonia ou outros serviços públicos; Carteira Profissional de Trabalho e/ou CNIS emitida pelo SITE https://meu.inss.gov.br ; Documentos que comprovem tempo de serviço e/ou contribuição antes da posse do cargo no município (se houver);  Certificado de Reservista (para homens até 45 anos); Carteira Nacional de Habilitação (para motoristas); E-mail; Declaração de Bens (para servidores efetivos em cargo de comissão) em envelope lacrado.

● Elizeu Pires

Com o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) vencido desde maio de 2005, a Previdência dos servidores municipais de Magé vinha operando com as contas estouradas e no escuro. O déficit financeiro até então mantido em segredo, veio à tona através do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), que apontou que só em 2019  a Prefeitura deixou de repassar R$ 11.501.498,11, o que "sujou" o município no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), uma espécie de Serasa dos órgãos públicos. Porém, o que já era ruim piorou no ano seguinte: de acordo com o órgão fiscalizador, o rombo chegou a R$ 18,5 milhões em 2020, período em que as despesas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Magé  somaram exatamente R$ 32.868,276,36.