Ministro Alexandre de Moraes rejeitou recurso da defesa

● Elizeu Pires

Órgão também quer ressarcimento de R$ 20,7 milhões

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu à Justiça Federal a condenação definitiva de 40 pessoas presas em flagrante invadindo e depredando o patrimônio público durante os atos golpistas de 8 de janeiro. O órgão também quer que elas ressarçam os cofres públicos em R$ 20,7 milhões.

Ex-prefeito de Caxias foi condenado a sete anos e dois meses pelo STF, impetrou embargos infringentes que já receberam parecer contrário da PGR

● Elizeu Pires

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (27), é a Suprema Corte vai processar e julgar os atos de vandalismo que ocorreram em Brasília, em 8 de janeiro, independente dos investigados serem civis ou militares.

"Em decisão anterior, afirmei que absolutamente todos os envolvidos serão responsabilizados civil, política e criminalmente pelos atos atentatórios à Democracia, ao Estado de Direito e às Instituições, inclusive pela dolosa conivência por ação ou omissão motivada pela ideologia, dinheiro, fraqueza, covardia, ignorância, má-fé ou mau-caratismo", afirmou Moraes.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a possibilidade de autoridades nacionais solicitarem dados diretamente a provedores de internet estrangeiros com sede ou representação no Brasil sem, necessariamente, seguir o procedimento do acordo celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos. Em decisão unânime, na sessão desta quinta-feira (23), o Plenário entendeu que a hipótese está prevista no Marco Civil da Internet.

Na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 51, a Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional) pedia a declaração de validade do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal (MLAT, na sigla em inglês), promulgado pelo Decreto Federal 3.810/2001, usado em investigações criminais e instruções penais em curso no Brasil sobre pessoas, bens e haveres situados nos Estados Unidos. O acordo bilateral trata da obtenção de conteúdo de comunicação privada sob controle de provedores de aplicativos de internet sediados fora do país.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional lei do Estado de Roraima que proibia os órgãos ambientais de fiscalização e a Polícia Militar de destruir ou inutilizar bens particulares apreendidos em operações ambientais no estado.

O Tribunal julgou procedente o pedido formulado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7200 e 7204, propostas, respectivamente, pela Rede Sustentabilidade e pela Procuradoria-Geral da República. A decisão confirmou liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator das ações.

Ex-prefeito de Caxias foi condenado a sete anos e dois meses peço STF, mas impetrou embargos infringentes

● Elizeu Pires

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Melo teve a condenação anulada pelo STF Chamado de "príncipe" em Saquarema no tempos em que divida o estado do Rio de Janeiro com Sergio Cabral e Jorge Picciani, o ex-deputado Paulo Melo está ensaiando os passos para voltar à bailar nos espaços do poder, e já avisou que o primeiro salão que pretende ocupar é a Prefeitura de Saquarema, que para o exercício de 2023 tem um orçamento estimado em R$ 2,6 bilhões, muito dinheiro para uma cidade com menos de 100 mil habitantes.

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O governador Claudio Castro vem ignorando casos de inelegibilidade Ao nomear para cargos no primeiro escalão agentes político em situação de inelegibilidade por terem sido condenados por órgão colegiado – caso do secretário de Transportes Washington Reis e do secretário extraordinário de Representação do Governo do Rio em Brasília, André Moura –, o governador do Rio, Claudio Castro, está incorrendo na prática de descumprimento de preceitos fundamentais, o que, em tese. pode resultar na quebra do juramento prestado perante a Assembleia Legislativo quando de sua posse.

O alvo agora é o secretário André Moura

● Elizeu Pires