Bolsonaro tem sido agressivo contra as instituições O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou na noite desta segunda-feira, 2, por unanimidade, duas medidas contra o presidente Jair Bolsonaro por conta das declarações infundadas de fraude no sistema eleitoral e das ameaças à realização das eleições de 2022. Os ministros decidiram abrir um inquérito administrativo e, ainda, pedir a inclusão do presidente no chamado “inquérito das fake news” que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

O inquérito administrativo, proposto pela Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, vai apurar se ao promover uma série de ataques sem provas contra a Justiça Eleitoral e o sistema eletrônicos de votações, o presidente praticou “abuso do poder econômico e político, uso indevido dos meios de comunicação, corrupção, fraude, condutas vedadas a agentes públicos e propaganda extemporânea”. O inquérito eleitoral, segundo técnicos do TSE, pode acarretar em impugnação de registro da candidatura de Bolsonaro ou inelegibilidade do presidente.

● Elizeu Pires

Washington está pendurado no STF À luz do Direito o prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis (MDB), deveria estar fora do cargo desde maio, quando foi publicado o acórdão de uma decisão tomada, por unanimidade, pela 2ª Tuma do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 16 de março, rejeitando os embargos impetrados pela defesa dele contra uma sentença de sete anos e dois meses imposta a Reis pelo mesmo STF.

Dudu Guedes ainda briga contra eleição suplementar e pelo direito de assumir a Prefeitura

● Elizeu Pires

O colegiado do STJ ainda não se pronunciou sobre o tema, e o ministro Luís Roberto Barroso não verificou ilegalidade ou abuso de poder na decisão da Justiça do Rio de Janeiro.

O ministro Luís Roberto Barroso não viu ilegalidade na decisão da Justiça do Rio de Janeiro - Foto: Divulgação/STF O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) ao Habeas Corpus (HC) 202913, em que a defesa de A. L. P. S., denunciado por associação criminosa e uso de documento falso, pedia a revogação da sua prisão preventiva. Ele é acusado de falsificação de alvarás de soltura que beneficiaram três detentos em processos que tramitavam na Justiça Federal.

Segundo o ministro, o parlamentar violou novamente as regras do monitoramento eletrônico e não pagou a fiança estabelecida pelas violações anteriores.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, e restabeleceu a prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), em razão da violação às regras do monitoramento eletrônico e do não pagamento da fiança por ele estabelecida.

Por sete votos a quatro, o Plenário manteve entendimento da Segunda Turma de que o ex-juiz agiu com parcialidade na condução do processo.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, ontem (23), a decisão da Segunda Turma do Tribunal que declarou a suspeição do ex-juiz Sergio Moro na ação penal contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva referente ao triplex no Guarujá (SP). Por maioria de votos, o colegiado entendeu que Moro demonstrou parcialidade na condução do processo na 13ª Vara Federal de Curitiba (PR).

Elizeu Pires

Washington Reis te uma pena de sete anos e dois meses para cumprir, além de anos de inelegibilidade pela frente A condenação do prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis (MDB), a sete anos e dois meses de prisão em regime semiaberto é irreversível e o embargo que está para ser analisado pelo ministro Edson Fachin seria mera tentativa de retardar a execução da sentença.

Presidente do TSE participou  de debate na Câmara dos Deputados

 “A introdução do voto impresso seria uma solução desnecessária para um problema que não existe, com um aumento relevante de riscos”. Foi o que declarou o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso (foto), ao defender a total segurança, transparência e auditabilidade da urna eletrônica em uma audiência nesta quarta-feira (9) em comissão geral no Plenário da Câmara dos Deputados. O encontro foi realizado para debater as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) nº 135/20 e 125/11 que tratam, respectivamente, do voto impresso e da reforma eleitoral. O ministro abordou também o fenômeno da desinformação no processo eleitoral.

Elizeu Pires

O subprocurador geral da República Humberto Jacques de Medeiros devolveu ontem (7) ao Supremo Tribunal Federal, com parecer contrário, o processo relativo ao novo embargo apresentado pela defesa do prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis (MDB), que está condenado a sete anos de prisão em regime semiaberto em decisão confirmada pelo STF e vem tentando retardar a execução da sentença.

Próximo passo é a elaboração de um plano com medidas estruturantes em até seis meses

O Rio de Janeiro é o primeiro estado a aderir ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) aceitou o pedido feito pelo governo fluminense. A partir de agora, o Rio tem até seis meses para apresentar um Plano de Recuperação Fiscal, que vai incluir uma série de medidas estruturantes. O plano terá a duração de dez anos.