Despesas feitas em 2016 tiveram os empenhos anulados pela mesma gestão que as contratou

Com contas ainda a acertar com a Justiça, o ex-prefeito de Guapimirim, Marcus Aurélio Dias (foto) pode ter dado um verdadeiro calote a fornecedores e prestadores de serviços, deixando de empenhar despesas feitas e anulando empenhos que garantiriam o pagamento de outras. De acordo com o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a gestão passada realizou despesas no total de R$2.335.051,68 sem a necessária cobertura orçamentária e tentou resolver o problema anulando notas de empenho no valor de R$1.319.968,99 e deixando de empenhar R$1.015.969,99.

A Estevão Construtora fez dois contratos sem licitação com a Prefeitura de Duque de Caxias através da Secretaria de Obras, no total de R$ 52.754.248,74 Contrato foi renovado após licitação ser suspensa por irregularidades no edital

A concorrência pública marcada pela Prefeitura de Duque de Caxias para o dia 6 de julho tendo como objeto a prestação do serviço de coleta de lixo, foi suspensa por determinação do Tribunal de Contas do Estado, que encontrou várias irregularidades no edital de licitação, inclusive suspeita de superfaturamento. Com isto a Estevão Construtora – que desde janeiro opera no município sem licitação – teve o contrato renovado, com a alegada emergência sendo esticada, como ocorreu em vários municípios este ano, sucessão de situações emergenciais que já levam nos conselheiros do TCE a suspeitarem de que os editais estariam sendo enviados com erros exatamente para serem rejeitados pelo Tribunal e o serviço continuar sendo prestado sem licitação. No caso da Estevão, o faturamento em um ano será de mais de R$52 milhões, sem que a empresa precisasse vencer um processo licitatório para isto.

Contas de 2016 apresentaram déficit financeiro de R$114 milhões

Na sessão plenária desta terça-feira (7), o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro reprovou as contas da Prefeitura de Itaboraí referentes ao exercício de 2016, último ano da gestão do prefeito Helil Cardozo (foto). O TCE apontou seis irregularidades na prestação de contas, entre elas a abertura de créditos adicionais de R$234.406.143,03, acima do estabelecido pela Lei Orçamentária; R$1.693.538,45 em créditos adicionais abertos sem a respectiva fonte de recurso; déficit financeiro no total de R$114.968.727,78; repasse ao Poder Legislativo abaixo do orçamento; assunção de obrigação de despesa que não poderia ser paga e o cancelamento, sem justificativa, de restos a pagar processados no valor de R$ 5.628.084,87.

A Prefeitura de Magé teve vários editais de licitação barrados pelo TCE nos últimos 12 meses por irregularidades Contratos firmados pela Prefeitura estão na mira do Tribunal de Contas

A coleta de lixo em Magé envolve hoje três empresas e, pelo que consta, todas foram contratadas sem licitação, até porque os editais para este objeto vem sendo reprovados sucessivas vezes pelo Tribunal de Contas do Estado, devido às irregularidades apontadas pelos técnicos da Corte. A Alfa Ambiental faz a coleta dos resíduos da rede de saúde, a Líbano Serviços de Limpeza se encarrega do lixo doméstico e a Haztec Tecnologia cuida da destinação final. Além dos editais para a limpeza urbana, o TCE já reprovou licitações que somam pelo menos R$ 80 milhões, sempre por problemas nos editais, o que acaba por alimentar a "indústria das emergências" que vem funcionando nos municípios fluminenses e que já comprometeram este ano mais de R$ 700 milhões em várias prefeituras. Em outubro do ano passado, por exemplo, o TCE barrou o pregão que Magé pretendia fazer para compra de peças de automóveis, com valor estimado em R$ 18.711.904,61. De acordo com a análise do tribunal, o edital "apresentou indícios de sobrepreço e falhas, como a falta de documentação que justificasse alguns quantitativos de peças a serem compradas".

Rechuan cumpriu dois mandatos consecutivos e alguns lideranças locais dizem que os tempos eram melhores TCE aponta déficit financeiro de mais de R$ 4 milhões nas contas de Rechuan Junior

Ao que tudo indica, o ex-prefeito José Rechuan Junior (foto) gastou no ano passado mais do que o município arrecadou no período. Pelo menos foi isto que o Tribunal de Contas do Estado constatou ao analisar a prestação de contas da Prefeitura de Resende referente ao exercício de 2016. As contas foram julgadas hoje (17) no plenário do TCE e receberam parecer prévio contrário. A Corte apontou um déficit financeiro de R$ 4.166.899,26. A análise final será feita pela Câmara de Vereadores.

Nestor Vidal disse que só foi comunicado na terça-feira e lembrou que nunca atrasou salário

O ex-prefeito de Magé, Nestor Vidal (foto), informou que só foi comunicado pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as irregularidades apontadas pela corte na prestação de contas do exercício de 2016 na terça-feira (10), não tendo tempo para apresentar a defesa, pois a comunicação chegou quase uma semana depois do julgamento pelo TCE. Vidal foi afastado pela Câmara de Vereadores no dia 7 de abril e sucedido pelo então presidente da Câmara de Vereadores, Rafael Santos de Souza, Rafael Tubarão, que conclui o restante do mandato, cerca de nove meses. Para o ex-prefeito, a responsabilidade é do atual gestor, que não seguiu o orçamento aprovado. Nestor afirmou que trabalhou dentro da estimativa orçada e lembrou que nunca atrasou salário.

Análise técnica do TCE apontou um déficit financeiro de R$11,6 milhões

Dos 365 dias do ano de 2016 o ex-prefeito Nestor Vidal governou por exatos 97, ficando o atual prefeito, Rafael Santos de Souza, responsável pelo restante do período, 268 dias. Mas ainda assim as contas de gestão referentes ao exercício do ano passado são de responsabilidade de ambos e os dois estão no parecer contrário emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, que apontou irregularidades, entre elas um déficit financeiro de R$ 11.654.617,18; gasto irregular de R$ 83.390,15 com os recursos do Fundeb e a realização de despesa não paga dentro do mandato que terminou no dia 31 dezembro, sem que tivesse sido deixada disponibilidade de caixa para quitação no exercício seguinte. Em relação a este ano os números também não estariam se encaixando: a folha de pagamento estaria em cerca de R$ 19 milhões mensais e a receita não tem passado de R$ 27 milhões ao mês. Se o dever de casa não for além da redução do número de funcionários contratados e nomeados em cargos de confiança, o déficit, aposta gente do próprio governo, pode ser ainda maior.

Câmara deve por em votação na terça-feira os números da gestão de Sandro Matos

Nunca uma sessão para apreciação de pareceres do Tribunal de Contas do Estado sobre contas de gestão pública foi tão esperada em São João de Meriti, como a que deverá acontecer na próxima terça-feira (3), quando os vereadores deverão se reunir para votarem as contas do ex-prefeito Sandro Matos (foto) relativas ao exercício de 2015, que receberam parecer prévio contrário do TCE, que apontou uma série de irregularidades. O espaço da Casa destinado ao público devera ser tomado por centenas de pessoas, principalmente servidores públicos, que defendem a reprovação das contas. Entre os membros da Câmara a expectativa é de que haja muita pressão por parte de manifestantes contrários e favoráveis a Sandro, pois o resultado da votação pode selar o destino político do ex-prefeito.

E multa dois ex-prefeitos por contrato irregular com empresa de ônibus

● Elizeu Pires

Corte de Contas libera o edital de licitação, mas quer acompanhar as despesas de perto

Embora tenha liberado uma licitação com valor estimado em R$ 15 milhões para a contratação de uma agência de publicidade pela Prefeitura de Niterói, o Tribunal de Contas do Estado decidiu adotar um procedimento adicional. Vai instaurar uma auditoria governamental para submeter os gastos com publicidade ao interesse público, bem como a sua economicidade. Desde o início do ano que o prefeito Rodrigo Neves (foto) vem tentando fazer a concorrência para veicular a propaganda do governo e só conseguiu aprovar o edital depois de alguns ajustes e de reduzir o valor total estimado.