Foto: Reprodução O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) realizará, no dia 11 de dezembro, o evento “PNTP 2025: Promovendo a Transparência Pública”, que reunirá representantes de órgãos de controle e especialistas em transparência e governança para discutir avanços e desafios na área. O encontro integra as ações do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), iniciativa da Atricon que avalia o nível de transparência de estados e municípios em todo o país.

Detentor do Selo Diamante de Transparência Pública, o TCE-RJ apresentará suas boas práticas e os resultados do ciclo 2025, além de promover a entrega dos Selos de Transparência (prata, ouro e diamante) aos órgãos jurisdicionados que alcançaram os melhores desempenhos.

● Elizeu Pires

Um convenio firmado este ano permite que contratos a serem firmados pela Câmara Municipal de Seropédica sejam licitados pela Prefeitura. Até aí tudo bem, pois a lei permite, desde que haja transparência no processo. Porém. transparência o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), não encontrou na contratação, por R$ 3.256.920,00, da empresa Centro Nacional de Pesquisa em Informática (CNPI), para serviços de tecnologia da informação.

Para expandir produção na área, empreendimento deve realizar consulta prévia a comunidades tradicionais e complementar estudo ambiental

Foto: Divulgação O Ministério Público Federal (MPF) quer que a Justiça Federal determine a imediata anulação da licença ambiental prévia emitida à Petrobras em setembro para ampliação das atividades de exploração de óleo e gás na Bacia de Santos. O pedido faz parte de duas ações civis públicas ajuizadas contra a empresa e órgãos federais envolvidos no processo de licenciamento da chamada Etapa 4 do pré-sal, entre eles o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Foto: Divulgação/CMNI A Câmara Municipal de Nova Iguaçu aprovou, em sessão plenária realizada hoje (2), a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026. O texto define a previsão de receitas e fixa as despesas do município para o próximo ano, garantindo a continuidade de políticas públicas essenciais e o planejamento responsável dos recursos públicos. A receita estimada é de R$ 2,7 bi.

A LOA 2026 estabelece prioridades para áreas estratégicas como saúde, educação, infraestrutura urbana, segurança pública, assistência social e desenvolvimento econômico. Os vereadores destacaram que o orçamento aprovado reforça o compromisso da Casa com a eficiência administrativa, a responsabilidade fiscal e a melhoria da qualidade de vida da população.

Licitação da Prefeitura para contrato de mais de R$ 3,2 milhões na Câmara tem sete possíveis irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas

● Elizeu Pires

● Elizeu Pires

No pente fino passado no contrato firmado em junho deste ano entre a Câmara de Vereadores de Seropédica e o Centro Nacional de Pesquisa em Informática (CNPI), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), apontou irregularidades, inclusive possível favorecimento pela falta de transparência no processo administrativa que resultou numa contratação que envolve mais de R$ 3,2 milhões.

● Elizeu Pires

Foto: Reprodução Ao analisar um contrato firmado no dia 30 de junho deste ano pela Câmara de Vereadores de Seropédica, na Baixada Fluminense, no valor global de R$ 3,2 milhões, com a empresa Centro Nacional de Pesquisa em Informática (CNPI), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), apontou uma série de irregularidades, mas o que está despertando mais atenção é o fato de que a contratação teve um salto enorme quando comparada aos contratos firmados para serviços de tecnologia da informação com a mesma empresa nas gestões anteriores do Poder Legislativo.

● Elizeu Pires

"Profissionalismo e transparência sempre". A frase está estampada na página do Instituto de Previdência de Itaguaí (Itaprevi), mas encontrar por lá as informações que por força de lei deveriam ser públicas, estando disponíveis a todo cidadão interessado no controle social é que são elas, principalmente em relação à receitas e despesas, por exemplo.

Foto: Reprodução Em uma sessão marcada por embates políticos, a Câmara Municipal de Japeri rejeitou nesta quinta-feira (13) o projeto de lei da prefeita Fernanda Ontiveros (PT) que criava o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana e o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana. A proposta foi derrubada por seis votos contrários e três favoráveis, em mais uma demonstração do clima de hostilidade da base de oposição à atual gestão. O projeto buscava atender uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), que orienta os municípios a executar os recursos destinados ao transporte e à infraestrutura por meio de fundos específicos, garantindo maior transparência e controle social. Além disso, a criação do fundo permitiria ao município receber verbas do governo estadual e federal, bem como firmar convênios com o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, condição essencial para ampliar os investimentos no transporte público e na infraestrutura viária local. A rejeição também inviabiliza a formação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana, espaço de participação popular e controle social, que contaria com representantes de usuários, trabalhadores e técnicos, responsáveis por acompanhar e sugerir melhorias nas políticas públicas do setor. Durante a sessão, o presidente da Câmara, Rogerinho da RR, deixou transparecer motivações pessoais ao afirmar que o resultado seria uma “resposta” a uma negativa do secretário municipal de Mobilidade, Marcelo Damasceno, que em outubro deste ano indeferiu um pedido do vereador para usar uma via pública no centro de Engenheiro Pedreira para realizar uma festa do Dia das Crianças — o pedido foi negado por descumprimento de exigências legais. Alguns observadores avaliam que a rejeição também teve caráter político e estratégico, visando desarticular uma das políticas mais bem-sucedidas da gestão Fernanda Ontiveros: o Tarifa Zero. O programa, que garante transporte público gratuito à população, tem recebido reconhecimento popular e técnico. Na próxima sexta-feira (17), a prefeitura apresentará novos ônibus zero quilômetro, todos climatizados, com ampliação do atendimento e redução do tempo de espera nos bairros — um avanço que agora pode ficar comprometido diante da ausência do fundo. Essa não é a primeira vez que o presidente da Casa adota uma postura de enfrentamento à prefeita. Desde maio de 2025, Rogerinho da RR mantém paralisado um projeto de suplementação orçamentária de R$ 11 milhões para a saúde, o que, segundo técnicos do município, já começa a comprometer o funcionamento de alguns serviços essenciais. A derrota do projeto representa um duro golpe na política de mobilidade urbana de Japeri e reforça a crescente radicalização política que tem travado iniciativas importantes para o desenvolvimento da cidade.

*O espaço está aberto para manifestação dos citados na matéria

Foto: Reprodução O vereador Rodrigo Jorge Barros, o Rodrigo da Aposentadoria )foto) protocolou uma denúncia formal ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) contra a empresa Rio+ Saneamento, responsável pelos serviços de água e esgoto em Rio das Ostras. O documento aponta suposto abuso tarifário, ineficiência no abastecimento e descumprimento de normas ambientais e contratuais.

A representação reúne relatos de moradores e comerciantes sobre contas consideradas excessivamente altas e sobre a cobrança integral da tarifa de esgoto em áreas sem rede de coleta ou tratamento. Segundo o vereador, a prática é “abusiva, desproporcional e contrária ao princípio da modicidade tarifária”, previsto na Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.