O ex-prefeito Adenildo Braulino dos Santos, o Dennis Dauttman, foi denunciado à Justiça pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Duque de Caxias). Ele vai responder por ato de improbidade administrativa por ter, em 2016, último ano de seu mandato, repassado dinheiro a mais para a Câmara de Vereadores. O excedente, em valores atualizados, soma R$ 1.864.335,93. O vereador Marco Aurélio de Almeida Gandra, ex-presidente da Casa, também é réu no processo.

De acordo com a denúncia do MP o então prefeito "desrespeitou o limite máximo de repasse para o Poder Legislativo, agravando o déficit financeiro municipal". A Promotoria destaca ainda que Marco Aurélio, "na qualidade de presidente da Câmara, concorreu para o dano causado, na medida em que, ciente do limite máximo fixado pela Constituição da República para tais repasses, bem como do seu dever de fiscalizar as contas municipais, não devolveu ao erário o excedente devido".

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Processo refere-se ao exercício de 2017

A sessão de ontem (26) da Câmara de Vereadores de Rio das Ostras deixou sem jeito o prefeito da cidade. É que Marcelino Borba (foto) havia convocado os moradores para o que, segundo ele, seria uma audiência pública para se discutir a abertura da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do bairro Âncora, mas na verdade se tratava de uma reunião ordinária da Casa para apreciação de um projeto de lei que reduz de cinco para dois anos o período de experiência para que uma Organização Social (OS) possa ser contratada pelo município. Marcelino ficou em situação delicada quando um dos parlamentares, Rodrigo Jorge Barros, o Rodrigo da Aposentadoria, tocou na ferida: quando vereador o hoje prefeito era contra a terceirização da gestão de unidades de saúde e agora não só mudou de ideia como quer reduzir o tempo de experiência exigido atualmente.

Ao usar a tribuna para se posicionar contra o projeto de lei Rodrigo apresentou um áudio do tempo em que Marcelino era membro da Casa e se pronunciava contra a contratação de OS. Embora vaiado pela claque que acompanha o prefeito, o vereador prosseguiu sua fala e levantou uma questão que poderá, inclusive, despertar o interesse do Ministério Público sobre o assunto. Ele indagou se a redução do tempo de experiência de cinco para dois anos não acabaria por beneficiar uma instituição.

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