Tribunal apontou várias irregularidades e impropriedades

Preso desde o dia 29 de novembro sob a acusação de comandar um esquema de corrupção na Prefeitura de Silva Jardim, o ex-prefeito daquela cidade e deputado estadual eleito Wanderson Gimenes, o Anderson Alexandre (SD), deverá ser posto em liberdade na manhã desta quinta-feira (7). A decisão foi tomada ontem pelo Tribunal de Justiça, com voto favorável de cinco desembargadores.  Uma vez solto ele deverá assumir o mandato na Assembleia Legislativa, pois legalmente não há nada que impeça a posse dele, uma vez que o político sequer foi julgado.

A decisão beneficia ainda o presidente afastado da Câmara de Vereadores, Roni Pereira da Silva, Cláudio Renato Rocha da Silva, que ocupava a função de assessor-chefe do gabinete do então prefeito, e Jorge Luiz Araújo, da equipe de apoio.

Quando, em fevereiro de 2017, a Prefeitura de Japeri optou por contratar emergencial a empresa JL Transporte e Construção para atender os alunos da rede municipal de ensino, ignorou procedimentos e cometeu várias irregularidades. Pior ainda: insistiu no erro e declarou vencedora de uma licitação realizada três meses depois e ainda prorrogou o contrato resultante do pregão. Resultado: a administração municipal está proibida de estender o tal contrato e podem estar a caminho processos criminais e ações cíveis de improbidade administrativa, conforme recomenda o Tribunal de Contas do Estado que constatou, inclusive, restrição de competitividade na licitação e favorecimento, o que foi causado pela publicação inadequada do aviso de licitação e das dificuldades para se obter o edital. Conforme já foi noticiado, a empresa disponibilizou ônibus velhos, com documentação vencida e fora dos padrões estabelecidos para o transporte de alunos, mas mesmo assim faturou mais de R$ 4 milhões nos últimos dois anos.

Quando a primeira matéria sobre os ônibus da JL foi publicada pelo elizeupires.com em fevereiro de 2018, o que se ouvia nos corredores da Prefeitura e de alguns membros da Câmara de Vereadores era de que as denúncias não dariam em nada. Depois da primeira vieram outras e o TCE entrou no circuito, fazendo uma auditoria no contrato e uma inspeção nos veículos, acabando por comprovar as irregularidades. Mesmo assim o prefeito interino Cesar Melo renovou o contrato no dia 9 de agosto, elevando o valor global de R$ 2.712.608,69 para R$ 3.945.612,64, sendo que a empresa já havia recebido R$ 715.743,87 por conta de um contrato emergencial de três meses.

E convocação de aprovados no concurso público de 2017

Dados continuam indisponíveis no portal da Câmara de Japeri, que também não reduziu ainda os cargos comissionados como o TCE determinou

Denúncia é por superfaturamento de cestas natalinas

No dia 29 de novembro do ano passado, diante da matéria Licitação do lixo continua "dormindo" na gaveta em Itatiaia, o prefeito Eduardo Guedes da Silva, o Dudu (foto), teria rido antes de dizer que já tinham sido cumpridas as exigências do Tribunal de Contas do Estado e que o edital da concorrência seria publicado imediatamente, mas até ontem (28), não havia sido disponibilizado nenhum aviso de licitação para o serviço de coleta de lixo. Diante disso quem deve estar rindo, e muito, são os controladores da Rio Zim Ambiental, empesa que vai continuar faturando no município sem precisar vencer um processo licitatório. Em 2018, por exemplo, a empresa – sucessora da Locanty e da Própria Ambiental na cidade, firmas de um mesmo núcleo familiar –, recebeu 24 transferências no total de R$ 6,4 milhões...                

Além de não ter disponibilizado ainda aviso ou edital de licitação para coleta de lixo, a Prefeitura também não mostra o contrato firmado com a empresa, o que impossibilita saber quanto o município vem pagando por cada tonelada de lixo recolhido na cidade, quantos equipamentos são usados e o número de trabalhadores envolvidos no serviço.

Ex-presidente da Câmara de Vereadores pega 36 anos de prisão

Decisão foi em processo por fraude eleitoral

O comércio autônomo, que aquece a economia e serve de sustento para milhares de famílias brasileiras, virou pesadelo em Resende. Argumentando a inexistência de uma legislação municipal que regulamente o comércio de barracas móveis – e, ao que parece, pouco preocupada em regularizar esta atividade – a administração do prefeito Diogo Balieiro Diniz deverá ser lembrada pelo que é considerado na cidade como perseguição implacável aos vendedores autônomos que transitam pela cidade em busca do ganha-pão.

Para piorar o rolo compressor  do Departamento de Posturas da prefeitura estaria escolhendo a dedo seus alvos. Nesta sexta-feira (25), uma vendedora de cosméticos, Cláudia Raeli, usou as redes sociais para desabafar e denunciar uma suposta proibição de estacionar seu mini-trailer de cosméticos na calçada de sua residência, mesmo após ter obtido um alvará de Micro Empreendedor Individual (MEI).