O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) proferiu acórdão com o entendimento de que as câmaras municipais, fundações e autarquias instituídas e mantidas por municípios devem recolher, ao Tesouro Municipal, o produto da arrecadação do imposto incidente sobre os rendimentos por eles pagos a servidores e vereadores, bem como a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação serviços ou fornecimento de bens. A medida também alcança os fundos especiais dos municípios. A decisão está em conformidade com o artigo 158, inciso I, da Constituição Federal. O texto afirma que “o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem” pertence aos municípios. O acórdão resultante da aprovação de voto relativo a processo relatado pelo conselheiro Márcio Pacheco responde à consulta formulada pelo controlador-geral do município de Miracema. O representante questiona o TCE-RJ se a “retenção do Imposto de Renda, realizada pelos Fundos, Autarquias e Fundação Municipais, bem como as realizadas pelo Poder Legislativo municipal, nos pagamentos de salários de servidores e subsídios e as retenções efetuadas de pessoa física ou jurídica prestadores de serviços, deveriam ser restituídos aos cofres da Prefeitura, quando se tratar de fonte de recursos transferidos” por esta. O acórdão proferido amparou-se em manifestações da Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos da Secretaria-Geral de Controle Externo, da Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão Fiscal, da Procuradoria-Geral do TCE-RJ e do Ministério Público de Contas.

(Via TCE-RJ)

O ato de o presidente da Assembleia Legislativa fazer pose pelo interior a fora de homem mais poderoso do estado do Rio de Janeiro não diz nada ao prefeito de Campos, Wladimir Garotinho (foto), que não mostra nenhum temor diante das bravatas de Rodrigo Bacellar e dos que cercam o “todo-poderoso”.

Foi o que ficou claro esta semana em entrevista concedida por Garotinho filho a uma emissora local. Wladimir chegou ao ponto de desafiar Rodrigo a lançar o irmão, o presidente da Câmara de Vereadores de Campos, Marquinho Bacellar, para concorrer com ele este ano.

Foto: Reprodução/PMNI Quando, em 2016, o então deputado estadual Rogério Lisboa (foto) decidiu enfrentar o prefeito Nelson Bornier nas urnas, foi alvo de deboche por parte de políticos da Baixada Fluminense. Não se deixou abalar, seguiu adiante e venceu as eleições com 63,91% dos votos. Chegou 2020 e a reeleição foi logo no primeiro turno, fatura fechada com 62,10% da votação, tendo ele vencido três deputados de uma tacada só.

Lá se vão quase oito anos desde a vitória sobre o maior vencedor de disputas eleitorais no território iguaçuano, e Rogério se destaca agora como um dos grandes articuladores do estado do Rio de Janeiro, como mostra a jogada de mestre feita no início deste mês para reunir apoiadores em torno de seu pré-candidato, o presidente da Câmara de Vereadores, Eduardo Reina, o Dudu (PDT).

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) conseguiu, nesta quinta-feira (14), junto ao Departamento de Transporte Rodoviários do Estado (Detro-RJ), importante medida para garantir a retomada da circulação dos ônibus da linha intermunicipal P415 (Barra de Juparanã - Barra do Piraí). A partir do próximo sábado (16/03), por determinação do Departamento de Transporte Rodoviários do Estado (Detro-RJ), o trajeto entre Vassouras e Barra do Piraí contará com três coletivos e será operado pela Viação Progresso, que assumirá a operação no lugar da Viação Barra do Piraí Turismo. A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras vinha atuando há longa data para que o serviço fosse melhorado e atendesse minimamente às necessidades da população, que sofria com a precarização do transporte, a retirada de horários de circulação, longos atrasos, entre outros problemas.

A população que reside ou frequenta cinco distritos por onde passam a linha será beneficiada pelos novos ônibus em operação: Barão de Juparanã, Barão de Vassouras, Demetrio Ribeiro, Itakamosi e Ipiranga. A iniciativa estabelece a mudança pelo prazo de 365 ou até a realização da licitação para concessão dos serviços.

Manifestação foi liderada pela viúva Mônica Benício

A vereadora Monica Benicio (centro) liderou o simbólico -  Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil Um ato em frente à Câmara dos Vereadores, na Cinelândia, no centro da cidade do Rio de Janeiro, lembrou os seis anos dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes. Os manifestantes, liderados pela viúva de Marielle, atualmente vereadora, Mônica Benício (PSOL), pediram Justiça.

O Ministério Público do estado do Rio de Janeiro (MPRJ) requereu à Justiça o afastamento do presidente da Câmara de Vereadores de Angra dos Reis, Rubinho Metalúrgico (foto), em razão do reiterado descumprimento de decisões judiciais e acordos pela Casa Legislativa municipal. A medida, ressalta a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Angra dos Reis, é uma tentativa de reestabelecer na cidade os ditames constitucionais e a obediência aos comandos do Poder Judiciários.

O documento ressalta que a Câmara desrespeita o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, agindo como um Poder supremo, o qual não se curva às incontáveis decisões judiciais. O pedido ocorre em razão do descumprimento, ao longo dos últimos dez anos, de diversas determinações proferidas pelo Tribunal de Justiça e pela Corte de Contas para que Casa Legislativa adeque o quantitativo de cargos de confiança em 30% dos cargos efetivos.

● Elizeu Pires

“Trabalhamos duro faça chuva ou faça sol, para atender nossa população sempre com carinho!” Esse é o slogan da Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi (Comdep), que nos últimos anos recebeu cerca R$ 180 milhões da Prefeitura, mas basta dar umas voltas pela cidade para perceber que nem da coleta de lixo e entulhos essa empresa municipal vem dando conta, e o que é pior, sem ser cobrada pelos "fiscais do povo", os eleitos pela população para isso.

● Elizeu Pires

Na gestão de Ravis como presidente da Câmara a Casa teve dois mandados de despejo emitidos pela Justiça - Foto: Reprodução/CMNI Eleito deputado estadual pelo Solidariedade em 2022, o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Nova Iguaçu, Felipe Rangel Garcia, o Filipinho Ravis –  que havia sossegado o facho em relação às eleições municipais –, andou percorrendo os bairros da cidade para levar apoio moral às vítimas das chuvas, dando plenos sinais de que já estaria em campanha para prefeito. Em suas andanças conversou com desalojados e deu tapinhas em muitos ombros, mostrando-se até compadecido, um gesto talvez provocado pelas lembranças de feitos vergonhosos de sua passagem pela presidência do Poder Legislativo, desastre que quase deixou a Casa de Leis desabrigada.

Data foi anunciada nesta terça-feira pelo TRE

● Elizeu Pires

● Elizeu Pires

Um auxiliar de serviços gerais concursado da Câmara de Vereadores de Paracambi, com carga de trabalho de 30 horas semanais, teve, em janeiro deste ano, salário bruto de R$ 1.412,00, o mesmo de um auxiliar de serviços gerais e de uma telefonista. Uma servidora aprovada para a função de recepcionista tem o vencimento de R$ 1.479,91, também para 30 horas de trabalho por semana, enquanto um motorista, também efetivo, ganha R$ 1.705,76, o porteiro R$ 1.604,43, o auxiliar administrativo R$ 1.418,29, e uma copeira R$ 1.450,58, conforme está registrado na folha de pagamento de pessoal referente ao primeiro mês de 2024.