Com cerca de 2,5 mil contratados temporários ocupando vagas de provimento efetivo, funções que por lei só deveriam  ser preenchidas através de aprovação em concurso público, a Prefeitura de Rio das Ostras vai ter de legalizar a situação. Em decisão do juiz da 2ª Vara da Comarca local, Henrique Assumpção Rodrigues de Almeida, a Justiça proibiu o prefeito Marcelino Borba de nomear para novos cargos comissionados, funções gratificadas e de contratar ou renovar contratos temporários. A única  exceção é em relação ao setor de Educação. A intenção do Poder Judiciário é regularizar o quadro funcional, com o município realizando novo concurso público ou validando o do de 2012, que teve o resultado final anulado por decreto e ainda está sendo discutido na Justiça.

O concurso de 2012 foi anulado em março de 2013 pelo então prefeito, Alcebíades Sabino dos Santos. O decreto por ele emitido vem sendo questionado através de recursos judiciais impetrados pelos aprovados, que entendem que não seria justo a Prefeitura realizar um novo certame antes de uma decisão definitiva sobre o anterior.

Ainda traumatizados com o desastre ecológico  de grandes proporções que aconteceu no dia 18 de janeiro de 2000, quando um defeito nas tubulações da Refinaria de Duque de Caxias (Reduc) contribui para  lançamento de 1,3 milhões de litros de óleo mas águas da Baía de Guanabara, pescadores e catadores de caranguejo de Magé voltaram a ter suas atividades interrompidas. Há uma semana, resultado de uma tentativa de roubo nos dutos que cortam o município, aconteceu um novo vazamento, este pequeno se comparado ao de 18 anos atrás, mas grande em preocupação, pois muitos trabalhadores ainda não foram indenizados. Para buscar a reparação dos danos, representantes da Prefeitura, Ordem dos Advogados e da Colônia de Pesca Z-9 formaram o grupo de trabalho que vai definir como serão cobrados a compensação dos danos ambientais e o impacto das famílias envolvidas.

"Montamos grupos de trabalhos com focos nas ações emergenciais. Vamos formalizar nossas reivindicações através de ofício para a Transpetro, com todos os dados que a gente já têm e convocá-los para uma reunião", disse o prefeito Rafael Santos de Souza, explicando ainda que esta semana a entidade que representa os pescadores vai passar todos os dados para a Secretaria de Assistência Social, para que Prefeitura preste a assistência necessária.

Esgotado o prazo para que a Câmara de Vereadores de São João de Meriti adequasse o quantitativo de cargos comissionados e efetivos, pondo o quadro funcional dentro da legalidade, a 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Duque de Caxias) ajuizou uma ação contra instituição e o seu presidente, o vereador Davi Perini Vermelho (foto), por irregularidades na convocação dos candidatos aprovados em concurso público realizado para preencher cargos efetivos na Casa. O Ministério Público apurou que embora tenha havido algumas exonerações, novos cargos comissionados foram ocupados nas mesmas funções oferecidas no edital do concurso realizado em abril deste ano.

"Verificamos que os cargos comissionados estão desempenhando similares, quando não as mesmas, funções dos cargos disponibilizados no edital para serem preenchidos por concurso público, o que denota a imperiosa necessidade de chamamento imediato dos aprovados para as próximas etapas, com as consequentes nomeações e posses", diz o MP, que pede à Justiça que determine que, em 60 dias, no máximo, "sejam realizadas todas as etapas eliminatórias ou não previstas no edital e que sejam convocados, nomeados e empossados os concursados aprovados para os cargos indicados, dentro do limite de vagas e, observada ordem classificatória, sucessivamente, até que sejam todas preenchidas".

O prefeito de Magé, Rafael Santos de Souza, Rafael Tubarão, anunciou ontem (13) que uma ação civil pública está sendo preparada para cobrar a reparação dos danos causados pelo vazamento de 60 mil litros de óleo na Baía de Guanabara, o que aconteceu, segundo a Petrobras, durante uma tentativa de roubo nos dutos que cortam o município. Tubarão afirmou que será cobrada a reparação dos danos ambientais e dos prejuízos causados aos trabalhadores. Nesta sexta-feira (14), quando a Colônia de Pesca Z9 vai entregar ao município um cadastro dos atingidos, pescadores e catadores de caranguejos  farão uma nova manifestação para exigir a reparação imediata dos prejuízos. Eles reclamam que estão sendo ignorados pela Transpetro. Os trabalhadores que vivem da pesca dizem que estão impossibilitados de pescar desde  último domingo (9), quando aconteceu o vazamento. 

A Transpetro é uma subsidiária da Petrobras que atua no transporte e na logística de combustível no Brasil e também em operações de importação e exportação de petróleo e derivados, gás e etanol. De acordo com a empresa, uma tentativa de furto do óleo na noite de sábado (8) danificou um de seus dutos, levando ao vazamento de cerca de 60 mil litros no Rio Estrela e o consequente escoamento em direção à Baía de Guanabara. A Transpetro disse que 79% do óleo que vazou já foi recolhido.

Revela o coordenador da operação no estado

A partir de janeiro de 2019 os vereadores do município de Guapimirim terão menos assessores. A mudança na lei dos cargos comissionados é uma conquista da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Magé), que, de quebra, ainda conseguiu a realização de um concurso público na Casa, cujo edital será lançado em maio do mesmo ano. Atualmente com cinco assessores, os membros do Legislativo contarão com menos dois cada um. A mudança foi definida a partir de várias reuniões entre representantes da Câmara e do Ministério Público. Com a mudança o número de cargos comissionados será de 43 e o quatro de estatutários passará de 13 para 30, a partir do concurso.

Em reunião com a promotora de Justiça Marcela do Amaral Barreto de Jesus Amado o assessor jurídico Paulo César da Silva assumiu o compromisso de apresentar o cronograma do concurso até o dia 19 de fevereiro e comunicou que as Leis nº 1084/2018 e nº 1085/2018, que definem o quadro de servidores comissionados e efetivos, foram promulgadas dia 5 de dezembro.

Os contratos firmados para o fornecimento de merenda aos alunos da rede municipal de ensino de Japeri somam R$ 11,9 milhões, mas não se sabe ao certo quanto às duas empresas fornecedoras já receberam até agora, uma vez que, a exemplo do que ocorre com as despesas da Secretaria de Saúde, os valores pagos com recursos da Secretaria de Educação não estão disponibilizados de forma clara no Portal da Transparência, como determina a lei. As empresas são a CW Carvalho e DN Grill. A primeira foi aberta no dia 12 de janeiro de 2017, 11 dias após a posse do prefeito Carlos Moraes Costa e logo de cara ganhou um contrato emergencial no valor global de R$ 571.555,05 e depois um de R$ 3.128.577.13. A segunda teve seu primeiro contrato apontado como superfaturado pelo Tribunal de Contas do Estado, mas mesmo assim ganhou outro no total de quase R$ 6 milhões.

A julgar pela soma dos valores dos contratos, os alunos da rede municipal de Japeri devem ser muito bem alimentados, recebendo gêneros de excelente qualidade e, entre fevereiro do ano passado e este mês, não deve ter havido um dia sequer de mesa vazia nas escolas da Prefeitura. Se for mesmo assim, cabe perguntar: Por que a administração municipal não deixa claro em seu site oficial quanto já pagou à CW Carvalho e a DN Grill nestes 22 meses da gestão Carlo Moraes Costa-Cezar Melo?

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