A administração municipal de Petrópolis poderá instituir uma taxa pelos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos (lixo). Recomendação nesse sentido foi feira peloMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo local), encaminhada à Prefeitura e à Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis (COMDEP), empresa pública responsável pela gestão do serviço.

De acordo com o MP, a lei federal que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, prevê a obrigatoriedade de cobrança pela prestação dos serviços. A recomendação também considera relatório de análise de impacto regulatório elaborado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que aponta a ausência de cobrança como um dos fatores responsáveis pela baixa sustentabilidade financeira desses serviços.

Homenageado pelo presidente Marcio Guerreiro (esquerda), o advogado Caio César é um exemplo de superação - Foto: Divulgação/CMNI) A Câmara Municipal de Nova Iguaçu homenageou nesta quarta-feira (19), durante a sessão plenária, 15 personalidades que se destacam por suas trajetórias de superação, contribuição social e defesa dos direitos fundamentais. A cerimônia, conduzida pelo presidente da Casa, vereador Márcio Guerreiro, marcou a véspera do feriado da Consciência Negra e celebrou histórias que fortalecem a luta por igualdade, reconhecimento e respeito.

Entre os homenageados esteve o advogado Caio César de Oliveira Ramos, de 31 anos, morador de Nova Iguaçu. Homem negro e sem antecedentes criminais, Caio foi preso injustamente em 2017, acusado de tráfico de drogas. Mesmo condenado a nove anos de prisão, persistiu em sua formação, concluiu o curso de Direito e, em 2024, teve sua inocência reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sua absolvição definitiva transformou sua história em símbolo local de resistência, justiça e superação.

É o que quer saber a população de Itaguaí, município que já recebeu este ano R$ 30 milhões a mais que o total das transferências feitas pelo FNS em 2024

● Elizeu Pires

● Elizeu Pires

Reprodução O presidente da Câmara de Japeri, vereador Rogerinho RR, parece ter criado um “regimento próprio”, o famoso RR Japeri, tamanha a sequência de decisões que contrariam as normas da própria Casa. A mais recente ocorreu nesta terça-feira (18), quando, sem qualquer justificativa crível, ele se recusou a dar posse ao suplente Rodrigo Morais (PSD). A posse deveria ocorrer em razão da licença do vereador Walace do Salão (PSD), que assumiu a Secretaria Municipal de Esporte.

Depósitos até R$ 250 mil por pessoa estão garantidos pelo FGC

Foto: José Cruz Agência Brasil A liquidação extrajudicial do Banco Master, decidida nesta terça-feira (18) pelo Banco Central (BC), deixou dúvidas entre os investidores. Como fica a situação de quem era correntista ou tem Certificados de Depósitos Bancários (CDBs) emitidos pela instituição?

● Elizeu Pires

O juizo da 54ª Zona Eleitoral acatou parecer do Ministério Público pela reprovação das contas de campanha do ex-prefeito de Mangaratiba, Aarão de Moura Brito Neto, que tentou retornar ao cargo nas eleições de 2024 e foi derotado nas urnas. A decisão atinge ainda o ex-vereador Renato José Pereira, que formou, como candidato à vice, a chapa de Aarão.

O projeto foi apresentado pelos vereadores Marcio Fonseca e Marcio Guerreiro – Foto: Divulgação A Câmara Municipal de Nova Iguaçu aprovou projeto de lei que regulamenta o uso de telefones celulares e outros aparelhos eletrônicos por estudantes no ambiente escolar da rede municipal e privada. A proposta, que agora segue para sanção do Executivo, busca reduzir os impactos negativos do uso excessivo de dispositivos móveis na convivência social e na saúde mental de crianças e adolescentes. Assinam o texto os vereadores  Marcio Guerreiro e Marcio Fonseca.

Segundo o projeto aprovado, as escolas deverão estabelecer regras claras sobre quando e como os aparelhos poderão ser utilizados, priorizando o foco nas atividades pedagógicas e evitando distrações durante as aulas. O projeto também autoriza o uso dos aparelhos para fins educativos, desde que supervisionado pelos professores.

Órgãos ambientais devem implantar medidas previstas originalmente para reduzir impactos em Unidades de Conservação Federais – Foto: Arquivo O Ministério Público Federal (MPF) obteve, na última sexta-feira (14), decisão liminar que suspende a concessão de novos licenciamentos ambientais para a área do antigo Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), atualmente denominado Complexo de Energias Boaventura. A decisão da 2ª Vara Federal de Itaboraí determina que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) implementem medidas equivalentes às condicionantes ambientais originais. Tais medidas possibilitaram a criação da área e são cruciais para reduzir os impactos em Unidades de Conservação Federais, mas foram negligenciadas ou alteradas.

A tutela provisória de urgência (liminar) foi parcialmente concedida em ação civil pública ajuizada pelo MPF.  A decisão abrange novos empreendimentos, unidades, polos, linhas de transmissão e demais estruturas na área do antigo Comperj ou integradas à sua operação. 

● Elizeu Pires

Os cortes feitos pela Prefeitura de Itaguaí no contrato sem licitação firmado para os serviços relacionados à limpeza pública não afetaram o valor global, que foi fixado em R$ 25.828.356,95. As alterações foram feitas via termo aditivo assinado pelo secretário de Ordem Pública e Limpeza Urbana Valter de Almeida Matos da Costa, e publicado na edição de 19 de setembro do diário oficial do município, mês em que a empresa responsável pelos serviços recebeu R$ 1,8 milhão da administração municipal.

● Elizeu Pires

A empresa Ômega Construtora e Serviços ganhou a concorrência pública realizada pela Secretaria Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana para as obras de reestruturação da rodoviária e da estação ferroviária de Belford Roxo, que vão custar aos cofres estaduais mais de R$ 70 milhões.