Foto: Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis, expediu Recomendação à Secretaria Municipal de Urbanismo e à Câmara Municipal de Teresópolis para a revogação da Lei Complementar Municipal nº 351/2025, de 22 de dezembro de 2025. A Promotoria também recomenda a suspensão de todos os licenciamentos urbanísticos impactados pela norma.

De acordo com o documento, a nova regra urbanística viola princípios e diretrizes estabelecidos pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do município, além de ter sido editada sem a realização de estudos técnicos que justifiquem a alteração no perfil arquitetônico da cidade. A Promotoria ressalta que as mudanças promovidas pela lei complementar duplicam o gabarito máximo previsto no Plano Diretor, passando a permitir edificações de até 20 pavimentos, o que pode gerar impactos significativos na infraestrutura urbana, na paisagem e no meio ambiente.

Foto: Divulgação O que estava sendo anunciado nas redes sociais como um grande encontro de motociclistas não vai acontecer. A Prefeitura de Nova Iguaçu embargou a realização do evento “Aero Grau 1.0”, previsto para o dia 18, na pista do Aeroclube no município, que pertence à União. O município já comunicou à Aeronáutica sobre a proibição da atividade.

A ação foi tomada por agentes da Secretaria Municipal de Ordem Pública, que lavraram um auto de embargo contra a loja Lucky Moto Peças, responsável pela organização do evento. O motivo é claro: não há autorização municipal para a realização da atividade.

Lula e a presidenta da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, durante reunião na COP30, em novembro: empenho político pela consolidação do acordo - Foto: Ricardo Stuckert/PR "Dia histórico para o multilateralismo". Assim o presidente Luiz Inácio Lula da Silva definiu a aprovação, por maioria qualificada dos estados-membros da União Europeia, do Acordo de Parceria entre o Mercosul e o bloco europeu. O acordo cria uma das maiores áreas de livre comércio do mundo, consolida a integração entre dois dos maiores blocos econômicos globais e reafirma o papel do Brasil na defesa do diálogo, da cooperação internacional e do fortalecimento do comércio global.

 “Em um cenário internacional de crescente protecionismo e unilateralismo, o acordo é uma sinalização em favor do comércio internacional como fator para o crescimento econômico, com benefícios para os dois blocos. O texto amplia alternativas para exportações brasileiras e investimentos produtivos europeus e simplifica regras comerciais para os dois lados. Uma vitória do diálogo, da negociação e da aposta na cooperação e na integração entre os países e blocos”, afirmou o presidente Lula em seu perfil no X.

● Elizeu Pires

Foto: Reprodução Rezando em dois “santuários” diferentes, com uma vela para um santo e uma para outro, o prefeito Eduardo Paes, pré-candidato do PSD ao governo fluminense, está gerando desconfiança no PT, que estava disposto a seguir com ele de olhos fechados. Com a repentina aproximação de Paes ao bolsonarismo, os lulistas já não acreditam que Eduardo será 100% fiel no palanque da reeleição do presidente Lula.

● Elizeu Pires

Os registros no site oficial do município apontam pagamentos no total de R$ 4.193.105,26 Com problemas em Mangaratiba, onde teve um contrato suspenso pela administração municipal – que, inclusive abriu sindicância para apurar possíveis irregularidades na contratação –, a empresa MV Soluções e Serviços, recebeu dos cofres públicos de Silva Jardim, pelo que está no sistema que registra as despesas empenhadas e pagas pelo município, cerca de R$ 4,2 milhões, transferências feitas entre janeiro e dezembro de 2025.

População situação de rua no centro da capital fluminense- Foto: Reprodução O Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) apresentaram manifestação conjunta à Justiça Federal requerendo a concessão de tutela de urgência (liminar) contra o município pela omissão em medidas voltadas à população em situação de rua na capital fluminense. O pedido teve a concordância da União.

A manifestação, assinada pelo procurador Regional dos Direitos do Cidadão adjunto Julio Araujo e pelos representantes da DPU e da DPRJ, destaca que o município do Rio de Janeiro tem se omitido no cumprimento da decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 976, que reconheceu um “estado de coisa inconstitucional” em relação a esse grupo vulnerável. Entre as falhas apontadas, está a não instituição do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento (Ciamp-Rua) Municipal, embora o órgão já esteja previsto em lei municipal desde 2018. Para o MPF, DPU e DPRJ, a ausência desse colegiado inviabiliza a articulação entre os entes federativos e a sociedade civil.

Foto: Reprodução A Prefeitura de Japeri publicou decreto que estabelece o Calendário Fiscal para pagamento dos tributos municipais referentes ao exercício de 2026. O documento define prazos, formas de pagamento, descontos para quitação em cota única e opções de parcelamento para impostos e taxas como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), também conhecido como ISS; Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE), Taxa de Localização de Estabelecimento (TLE), entre outros.

De acordo com o decreto, os contribuintes que optarem pelo pagamento do IPTU e das taxas do imóvel em cota única poderão obter descontos progressivos: 15% até 28 de fevereiro, 10% até 31 de março e 5% até 30 de abril de 2026. Também será possível parcelar o valor em até 10 vezes, com vencimentos mensais de fevereiro a novembro.

Foto: Reprodução O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão favorável no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que garante o fornecimento do medicamento Mitotano a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) diagnosticados com carcinoma adrenocortical (CAC) – câncer raro, agressivo e sem alternativa terapêutica eficaz.

A decisão acolheu parcialmente a tutela provisória de urgência (liminar) requerida pelo MPF em agravo de instrumento (recurso), após a negativa do pedido em primeira instância. O relator reconheceu a urgência da situação e o risco concreto à vida dos pacientes que estavam sem acesso ao medicamento essencial para a continuidade do tratamento.

● Elizeu Pires

Em fevereiro de 2025 a Prefeitura de Itaguaí firmou, sem licitação, um contrato de R$ 31,5 milhões para locação de máquinas pesadas e caminhões durante um ano. Além dos equipamentos, todos movidos a diesel, o contrato engloba, também, o fornecimento do combustível necessário por conta da contratada.

Foto: Foto Roger Silva/PMBR O município de Belford Roxo estendeu até 26 de junho deste ano o prazo para os contribuintes em dívidas com o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e outros tributos e taxas aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

O benefício compreende a concessão de anistia com a retirada de multas e juros incidentes sobre diversos impostos para dívidas geradas até 2024. O parcelamento pode ser em até 36 vezes.