Multas de trânsito, da vigilância sanitária e outras sanções administrativas não podem mais ser aplicadas quando a única prova for a declaração do agente público responsável pela instauração do procedimento. É o que diz a Lei 9681/22, de autoria dos deputados Alexandre Freitas (PODEMOS) e Dionísio Lins (PP), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro.

A norma altera a Lei 5.427/09, que regulamenta a instauração de atos administrativos no Estado do Rio. “Atualmente, se permite a condenação sancionatória do cidadão a partir, exclusivamente, de informações prestadas pelo próprio agente público responsável pela instauração do procedimento. Nestes casos, o agente público responsável pela sanção pecuniária ao motorista ou ao estabelecimento comercial, como mencionado, pode aplicar a respectiva ‘multa’ apenas com a sua própria declaração, de modo que nem mesmo a garantia fundamental do contraditório é capaz de sanar as infelizmente comuns injustiças”, comentou Freitas.

● Elizeu Pires

Apesar de estar há apenas 45 dias no cargo, o prefeito Irineu Nogueira já começa ter sua gestão questionada O que se apresentou como uma chance de renovação para o combalido município de Itatiaia, castigado por sucessivas administrações desastrosas, está se revelando como mais uma decepção. A cidade do Sul Fluminense elegeu o empresário Irineu Nogueira em uma eleição suplementar realizada no último dia 13 de março apostando que tudo ia melhorar, afinal, como dizia o então candidato durante a campanha: “Dinheiro em Itatiaia não falta, o que falta é vergonha na cara, honestidade e vontade de trabalhar.”

Uma questão de dignidade. Assim o governador Cláudio Castro definiu as obras de reforma nos conjuntos  Amarelinho, em Irajá; Fazenda Botafogo, em Acari; Dom Pedro I (Capitão Teixeira), em Realengo; e Senador Camará (Sapo), no bairro de mesmo nome. As ordens de início foram assinadas sábado (14) por Castro, pelo secretário de Infraestrutura e Obras (Seinfra), Rogério Brandi, e pelo presidente da Companhia Estadual de Habitação (Cehab), Ângelo Monteiro. Apenas nos quatro conjuntos estão sendo investidos R$66,9 milhões.  A ação, que faz parte do Programa Casa da Gente, visa recuperar a autoestima dos moradores e resgatar o orgulho de morar nesses espaços. As intervenções têm por objetivo não apenas devolver aos prédios uma boa aparência, mas recuperar e impermeabilizar telhados, modernizar a rede elétrica e limpar caixas d'água e cisternas. Em alguns dos condomínios, há também questões pontuais de esgoto no térreo que serão solucionadas. "Não é apenas uma pintura de prédio, como muitos fizeram no passado, mas o resgate da dignidade das famílias que construíram aqui a sua história de vida. Estamos tratando de reformas de verdade, que vão resolver problemas estruturais dos prédios, como as partes hidráulicas, elétricas e de esgoto. Com a retomada da capacidade de investimento do Estado, vamos cuidar do nosso maior bem, que é o povo. Assim como o acesso à alimentação, a moradia é muito importante e é por isso que vamos continuar investindo na recuperação destes lares", frisou Cláudio Castro. A determinação é que as empresas responsáveis pela realização das obras priorizem a contratação do máximo de trabalhadores das regiões contempladas pelo programa Casa da Gente, como forma de garantir renda aos moradores do conjunto ou do entorno e, ao mesmo tempo, movimentar a economia local. Para o secretário da Seinfra, Rogério Brandi, a participação de moradores na execução da obra faz com que haja um carinho ainda maior na execução do projeto. "Sabemos da importância da moradia para as famílias e do carinho com que eles cuidam de seus lares. Então, a presença de moradores na reforma ajuda a ter um olhar ainda mais apurado nos detalhes, o que garante uma obra que vai trazer orgulho a todos nós. O Casa da Gente é um programa que veio para transformar de vez o conceito de habitabilidade em todo o Estado. ", afirmou Brandi. Um dos pilares do maior programa habitacional do governo do estado, a reforma dos conjuntos com mais de dez anos de construção atende a demandas de vários condomínios. Por falta de manutenção ao longo dos anos, os prédios, muitos construídos nas décadas de 60 e 70, apresentam problemas nos telhados, que levam a infiltrações, e na rede elétrica, com necessidade de modernização do sistema.

(Com a Assessoria de Comunicação da Seinfra)

● Elizeu Pires

Washington Reis que ser candidato a governado na chapa encabeçada por Claudio Castro Condenado a sete anos e dois meses de prisão em regime semiaberto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em processo no qual foi denunciado por prática de crime ambiental, o ex-prefeito Washington Reis tem mais uma ação criminal a lhe tirar o sono e a reduzir as possibilidades de uma candidatura este ano. Trata-se de denúncia ajuizada contra ele e outros acusados na 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias, ação que teria começado a andar mais rápido com a prisão, em abril, de Josemar Francisco, tabelião do Cartório do 5º Ofício de Nova Iguaçu, ocorrida durante operação do Ministério Público no âmbito de processo semelhante.

Modelo de negócio cresceu durante a pandemia

Os minimercados estão ganhando espaço dentro dos condomínios e transformaram-se em aliados dos moradores em tempos de pandemia, quando muitos profissionais passaram a trabalhar no sistema home office ou híbrido. Dados da Roda, uma das principais operadoras de mercadinhos do Rio de Janeiro, apontam que,em termos nacionais, esses valores podem chegar a R＄ 35 bi.

● Elizeu Pires

O prefeito de Magé promete "acabar com os desmandos" da CRT, que parece se achar dona do município - Foto: Rede TV Web Mais Em março de 1997, empunhando uma marreta, o então prefeito de Magé, Nelson Costa Mello, o Nelson do Posto, iniciou a derrubada de uma barreira de concreto construída pela Concessionária Rio Teresópolis (CRT) para fechar uma via municipal no bairro Vila Recreio, para impedir o acesso à rodovia BR-116 dos veículos que saiam da localidade de Piabetá sem passar pela praça de cobrança de pedágio. O ato não resolveu o problema, porque o poderoso consórcio foi à Justiça e a Prefeitura ficou impedida de atuar nesse sentido.

Unidades da Central do Brasil, Belford Roxo, Barra Mansa e Madureira já estão em obras

O governo estadual iniciou esta semana as obras Restaurante do Povo da Central do Brasil. O novo espaço, que será construído entre a estação do VLT e o Terminal Américo Fontenelle, terá investimento de R$ 9 milhões, sendo R$ 6,3 milhões na obra do restaurante e R$ 2,7 milhões na urbanização do entorno.

Deodalto e Flávio contam com base de apoio vários municípios da região

Deodalto vai buscar a renovação do mandato e Flávio quer representar a Baixada em Brasília Médicos, irmãos e políticos muito conhecidas na Baixada Fluminense, Deodalto e Flavio Ferreira pretendem disputar juntos as eleições deste ano. O primeiro tentará renovar o mandato na Assembleia Legislativa, e o segundo é pré-candidato a deputado federal. Ex-secretário de Governo em Paracambi, cidade da qual já foi prefeito, Flavio é casado com a atual governante da cidade, Lucimar Ferreira.

A prorrogação é por 60 dias

O Congresso Nacional prorrogou a medida provisória que amplia a margem de crédito consignado para aposentados e pensionistas e autoriza pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Auxílio Brasil a fazerem o empréstimo. Segundo ato do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, publicado hoje (13) no Diário Oficial da União, a prorrogação é de 60 dias.

O objetivo era só prestigiar o evento, mas a presença causa comentários até hoje. Na última segunda-feira (9), o prefeito Rogério Lisboa recebeu o governador Cláudio Castro e o secretário de Infraestrutura e Obras Rogério Brandi em Nova Iguaçu, visita que marcou o início das obras de micro drenagem e pavimentação a várias ruas nos bairros Eurico Miranda, Riachão e Grande Rio, no distrito de Austin. No palanque estiveram vários políticos com atuação na Baixada Fluminense, mas a presença de um novato chamou muita atenção.

Trata-se do delegado da Policia Federal Ricardo Carvalho, que recentemente filiou-se ao MDB e confirmou sua pré-candidatura a deputado estadual. Mais conhecido na região como Dr. Ricardo, ele não foi lá senão para prestigiar e cumprimentar o governador pelas ações efetivas nos municípios da região, mas foi mais notado do que poderia imaginar.