Governo federal diz que tem R$ 184 bilhões a receber. Será?

● Elizeu Pires

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou a anulação do procedimento licitatório realizado pela Prefeitura de Miguel Pereira para a concessão da gestão e exploração do estacionamento rotativo nas ruas e logradouros da cidade. Prevista inicialmente para setembro de 2021, a licitação, com valor estimado de R$ 59,9 milhões, com execução por 10 anos improrrogáveis, foi tema de representação da Secretaria-Geral de Controle Externo por conta de fundado receio de lesão ao erário decorrente de irregularidades cometidas pelo jurisdicionado.

No acórdão proferido durante a sessão plenária virtual realizada entre 2 e 6 de maio, foi acolhida a manifestação da Coordenadoria de Auditoria em Desestatização (CAD-Desestatização) que subsidiou a referida representação. Verificou-se que, mesmo após a terceira submissão do tema ao plenário, a Prefeitura de Miguel Pereira persistiu em falhas. Determinações comunicadas em acórdão de janeiro deste ano e, anteriormente, em decisão monocrática de outubro de 2021, não foram integralmente atendidas.

● Elizeu Pires

Foi dada entrada nesta quinta-feira (12) na 3ª Promotoria de Tutela Coletiva do Ministério Público, em Nova Iguaçu, representação com pedido de investigação sobre o processo de escolha de uma nova instituição para gestão compartilhada do hospital maternidade do município de Queimados, ao custo global de R$ 22.499.354,92 22 milhões por ano, R$ 6,2 milhões acima do valor atualmente contratado. Paralelamente, ato semelhante tramita no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), que deu 48 horas para que a Comissão Especial de Seleção da Secretaria Municipal de Saúde se pronuncie sobre as possíveis irregularidades apontadas no edital do certame, que foi realizado na última terça-feira.

● Dr. Henrique Paes

Hoje, dia 12, se comemora o Dia Internacional da Enfermagem. A data é uma homenagem à enfermeira inglesa Florence Nightingale. Mas entre os dias 12 a 20 de maio, por intermédio do Decreto 40.202, de 12 de maio de 1960, assinado pelo então presidente Juscelino Kubitschek, ficou instituído no Brasil a criação da Semana da Enfermagem. É muito oportuno celebrar o quanto pudermos e a existência desses profissionais. Ficou muito evidente, neste período pandêmico, com a coragem e galhardia, o quanto a classe se colocou na linha de frente para o bem-estar da humanidade, isso em um cenário internacional e aqui no Brasil. São pessoas que não fugiram ao enfrentamento. Não podia deixar de agradecer a eles, por ser uma data internacionalmente conhecida, por terem se colocado no enfrentamento ao desconhecido.

● Elizeu Pires

Termina nesta quinta-feira (12) o prazo de 48 dados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) para que a Prefeitura de Queimados se manifeste "acerca de todas as irregularidades" apontadas em representação pela impugnação do edital de um chamamento realizado terça-feira (10) pela Comissão Especial de Seleção da Secretaria Municipal de Saúde. O certame tem como objeto a escolha uma nova instituição para gestão compartilhada do hospital maternidade do município, ao custo global de R$ 22.499.354,92 22 milhões por ano, R$ 6,2 milhões acima do valor atualmente contratado. Sejam lá quais forem as explicações, o caso deverá ir parar na Justiça, já que uma denúncia de suposto direcionamento e restrição de competitividade está a caminho do Ministério Público.

Projeto orienta a abrir o próprio negócio

A Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Mulher de Belford Roxo realizou, na Estação da Cidadania, a certificação de mais de 10 alunas da mentoria “Elas Empreendem 2.0”. Devido ao sucesso, o curso ganhou reforço trazendo empoderamento feminino para a mentoria trabalhando uma das principais vulnerabilidades dos negócios liderados por mulheres e a autoestima. O projeto teve sua primeira edição em novembro de 2021 com diversos encontros para as mulheres abrirem seu próprio negócio e alavancar seu empreendimento, através de conhecimento, e assim alcançar sua autonomia financeira.

● Elizeu Pires

Ao que tudo indica o presidente da Câmara de Vereadores de Itaboraí, Elber Corrêa (Republicanos), não leu o romance “A Moreninha”, e muito menos deve saber quem foi Joaquim Manoel de Macedo (foto).

A previsão é de que até o final deste ano candidatos aprovados sejam efetivados

O presidente da Camara de Vereadores de Nova Iguaçu, Eduardo Reina Gomes de Oliveira, Dudu Reina (foto), anunciou a abertura de concurso público para o preenchimento de cargos do quadro da Casa. Ele revelou que estarão sendo oferecidas vagas em cargos de níveis médio, técnico e superior, com salários vaiando entre R$ 3.150,00 (agente de redação) e R$ 19.770,19 (procurador).

● Elizeu Pires

Washington Reis está apostando que conseguirá ser candidato a vice governador Declarado vencedor das eleições de 2020 em Duque de Caxias, o ex-prefeito Washington Reis (MDB), considerando a Lei da Ficha Limpa, não poderia nem ter participado do pleito. Condenado a sete anos e dois meses de prisão em regime semiaberto por crime ambiental pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ele concorreu sub judice e só foi empossado por conta de uma liminar salvadora concedida pelo ministro Gilmar Mendes 38 dias antes da posse. A decisão foi derrubada em março do ano passado, mas surgiu mais um recurso dois meses depois, e esse vem tendo o julgamento retardado há quase um ano por pedidos de vistas e retiradas de pauta.

Na Rio Lagos - que liga Rio Bonito a Cabo Frio - a tarifa atualmente é de R$ 14,70, mas sob para R4 24,50 nos fins de semana e feriados A cobrança de tarifa mais cara dos pedágios aos fins de semana e feriados pode ser proibida no estado do Rio de Janeiro. A Lei 9.673/22, que autoriza o Poder Executivo a adotar a norma, é de autoria do deputado Manoel Inacio Brazão (União) e já foi sancionada pelo governador Cláudio Castro. Por se tratar de lei autorizativa, a implementação da medida está sujeita à avaliação do pelo Poder Executivo.

A lei propõe que cada praça pedagiada em território do estado deve praticar apenas um valor definido no contrato de concessão do consórcio e órgão de controle, incluindo a defesa do consumidor, com a máxima transparência. Além disso, o Poder Executivo poderá estabelecer normas de fiscalização, com penalidades por infrações.