A fiscalização encontrou irregularidades na marina e no próprio condomínio, e aplicou multas no total de R$ 1 milhão - Foto:PMM  "Prestadas as informações pertinentes pela suposta autoridade coautora, não é possível vislumbrar a ocorrência de ilegalidade por parte da administração pública. Ao contrário, verifica-se o regular exercício do poder de polícia por parte da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, diante das irregularidades encontradas nas vistorias precedentes realizadas no condomínio autor".

Este parecer foi emitido pelo Ministério Público no mandado de segurança impetrado pelo Condomínio Porto Real Resort, alvo de uma operação de fiscalização realizada em maio pela Prefeitura de Mangaratiba que, além de aplicar duas multas no total de e R$ 1 milhão, interditou a marina do condomínio e o próprio complexo.

Licitação de R$ 82 milhões continua adiada

O prefeito Luiz Fernando Graça pode sofrer sanções se não cumprir as determinações do TCE O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro decidiu manter suspensa a licitação do serviço de transporte de passageiros em Valença, município do Centro Sul fluminense. Com valor estipulado em R$ 82.749.284,92 pelo prazo de 15 anos, já havia sido suspensa pela Corte de Contas, que havia apontado várias impropriedades no edital. Como a Prefeitura não fez todas as correções necessárias, o TCE manteve a decisão até que todos os erros sejam sanados.

Sistema começa a ser implantado em novembro, diz o secretário do Meio Ambiente

O sistema de biodigestores vai evitar o vazamento de esgoto nas cachoeiras, atrações turísticas naturais do município - Foto: Divulgação A Secretaria do Meio Ambiente de Mangaratiba, município da Costa Verde Fluminense, vai iniciar, no próximo mês, a instalação de biodigestores – equipamentos usados para o processamento de dejetos humanos – nas áreas mais carentes. O sistema vem sendo adotado em várias partes do mundo como alternativa ao método convencional de tratamento de esgoto.

A Prefeitura de Nilópolis prorrogou para até 20 de dezembro o prazo para que os contribuintes que estiverem com os impostos do exercício de 2019 em dia, mas possuem débitos anteriores, possam quitar os valores com isenção de 100% nas multas e juros. Através do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) a Secretaria de Fazenda está facilitando o pagamento de dívidas referentes a todos os tributos municipais, incluindo IPTU e ISS em até 80 vezes. A isenção em multas e juros para quem não tiver pago ainda o exercício atual, é de 80% para pagamento a vista; 50% de desconto em multas e juros, e parcelamento em até 60 vezes em casos de débito fiscal igual ou inferior a R$ 600 mil; 20% de desconto e parcelamento em 80 vezes  quando o débito fiscal for superior a R$600 mil, igual ou inferior a R$ 800 mil e 10% de desconto e parcelamento em  80 vezes em casos de débito acima de R$ 800 mil. Quem quiser aproveitar a oportunidade deve comparecer à Secretaria Municipal de Fazenda, sede da Prefeitura, na Rua Pedro Álvares Cabral – n° 305, Centro. De segunda à sexta-feira de 9h às 17h.

Recuperação dos espaços públicos resgata brincadeiras infantis

As praças são uma opção de lazer para as crianças de vários bairros - Foto: Divulgação Em tempos de tecnologia e redes sociais, as boas e velhas brincadeiras de criança parecem fazer parte de um passado cada vez mais distante. Para recuperar esta tradição, a Prefeitura de Nova Iguaçu vem investindo na construção e revitalização das praças da cidade. Um levantamento feito pela Secretaria Municipal de Infraestrutura aponta a existência de aproximadamente 80 espaços públicos de lazer. Dezesseis deles já foram erguidos ou recuperados pela atual gestão. Os dois últimos foram a Praça Pastor Otoniel Moura de Paula, em Santa Rita, e a Praça da Califórnia, reinauguradas no último fim de semana.

O Gabinete do Povo vai funcionar em Piabetá

O posto vai funcionar no centro de Piabetá - Foto: Gerson Peres Vai ser inaugurada amanhã (11), Piabetá, uma central de atendimento ao cidadão. O Gabinete do Povo, vai funcionar na Avenida Caioaba, ao lado do posto policial, no centro da localidade, com serviços das secretarias de Indústria e Comércio, Trabalho e Renda, Fazenda e Procon. "Um equipamento como este traz a Prefeitura para mais próximo do cidadão, agiliza o atendimento e facilita o acesso. Significa uma economia de tempo já que o mageense consegue resolver vários serviços em um mesmo lugar. O gabinete do povo será parecido com o poupa tempo", explicou o prefeito Rafael Tubarão.

O bairro vai ganhar ainda praça e calçadão

A USF funcionará com clínica geral, pediatria, odontologia e generalista (médico da família). A rede de atendimento médico de Belford Roxo foi reforçada com a inauguração da Unidade de Saúde da Família do bairro Vilar Novo. A USF funcionará com clínica geral, pediatria, odontologia e generalista (médico da família). Situada na Estrada Parque Várzea do Campo com a Rua Belo Horizonte, o espaço possui recepção, administração, cinco consultórios (sendo um para odontologia), sala de curativo, sala de vacinação, triagem, três banheiros, acessibilidade e paisagismo em uma estrutura de 123m².

A unidade de emergência de São João de Meriti, PAM Abdon Gonçalves, mais conhecido como PAM Meriti, está passando por uma grande obra de ampliação e de modernização. Para dar continuidade a uma nova etapa, as melhorias agora acontecerão no primeiro andar do prédio, onde são atendidos casos de urgência e de emergência adulto em clínica médica e ortopedia. Por isso, a partir das 19h desta segunda-feira (7), estes atendimentos serão feitos exclusivamente na UPA do bairro Jardim íris, que funciona 24 horas, na avenida Comendador Teles, s/nº. Os demais programas, atendimentos e serviços instalados no segundo e no terceiro andar do prédio continuarão funcionando.

 A UPA de Jardim Iris também ganhará mais médicos para suprir a demanda e agilizar o atendimento, mas o atendimento de emergência infantil, para crianças de até 12 anos, continua sendo feito normalmente na UPA de Éden. "Estamos fazendo melhorias em várias unidades de saúde do município e, agora, chegou a vez de dar continuidade no PAM Meriti. Esta obra estava sendo muito esperada por nós e pela população. E nos organizamos para que tudo ocorra da melhor forma para todos", explicou a secretária de Saúde, Marcia Lucas.

Contribuintes de São João de Meriti que estão em débito com o pagamento de tributos municipais, terão uma grande oportunidade de negociar as suas dívidas. De 7 de outubro a 19 de dezembro de 2019 será realizado o Concilia Meriti, iniciativa promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a Prefeitura, onde poderão ser negociados descontos de juros e multas de até 100% no pagamento à vista.

Poderão ser negociadas dívidas em IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e outros tributos. Os descontos sobre os juros e multas serão ofertados de acordo com o número de parcelas. Haverá redução de 100% para pagamento à vista. Redução de 80% no parcelamento de 2 a 6 vezes. Nas parcelas de 13 a 18 vezes será ofertado 50% de desconto; e de 18 a 24 vezes, redução de 40%.

● Elizeu Pires

Josias Quintal vem mantendo emitindo decretos para manter empresa privada explorando os serviços de água e esgoto sem licitação Uma situação de emergência que, ao que parece, só mesmo o prefeito Josias Quintal e sua equipe de governo enxerga, mantendo a Empresa de Saneamento Ambiental e Concessões (Esac) na operação do sistema de água e esgoto do município de Santo Antonio de Pádua, no Noroeste Fluminense. Os serviços deveriam ser explorados a partir de um processo licitatório na modalidade concorrência pública, mas na cidade do coronel Josias, como o prefeito é chamado, se dá por dispensa de licitação, graças a um decreto de emergência no abastecimento de água, que vem sendo renovado a cada sei meses.