O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regras da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que determinavam o pagamento dos honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso perdessem a ação, mas obtivessem créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda trabalhista. Também por maioria, foi considerada válida a imposição do pagamento de custas pelo beneficiário da justiça gratuita que faltar à audiência inicial e não apresentar justificativa legal no prazo de 15 dias.

A questão foi discutida na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Para a PGR, as normas violam as garantias processuais e o direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária para acesso à justiça trabalhista.

Há mais de 13 anos sem pagar o aluguel do prédio que usa como plenário e sede administrativa, a Câmara de Vereadores de Nova Iguaçu fez um acordo e tanto com a proprietária do imóvel, pondo fim ao litígio que vinha se arrastando desde 2007, e ainda ganhando um elevador novo.

O compromisso foi firmado com a empresária Silvia Maria Soares Coelho Lantimant, dona do prédio, pelo presidente da Câmara, Eduardo Reina, que quer ainda mais longe. Ele pretende adquirir uma sede própria para o Poder Legislativo.

A prefeita Fernanda Ontiveros promete pagar as reclassificações e distribuir os resíduos do Fundeb Baseado no Parecer 19, homologado do Conselho Nacional de Educação (CNE), que estende até 31 de dezembro a permissão para atividades remotas nas redes públicas e privadas e dá autonomia aos gestores para antecipar ou não a reabertura das unidades de ensino, a Prefeitura de Japeri, na Baixada Fluminense, marcou para a próxima segunda-feira (25) o retorno às aulas presenciais, com um incentivo a mais para os professores.

Trata-se do pagamento das reclassificações aos profissionais de ensino e dos resíduos referentes ao o superávit verificado nos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).De acordo com a Prefeitura, alguns processos relativos às reclassificações estão parados desde 2014, e este ano já foi pago o total de R$ 1,3 milhão em reclassificações e indenizações trabalhistas.

Medida foi tomada para aproveitar período chuvoso

A diretoria da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) aprovou ontem (18) um plano de contingência para recuperação dos principais reservatórios de água do país. A medida foi tomada para aproveitar o período chuvoso, que vai de dezembro deste ano a abril de 2022, e garantir a recuperação dos níveis para os anos seguintes. Neste ano, a falta de chuvas provocou redução significativa da capacidade dos reservatórios.

Sem entrar no mérito da controvérsia, Fux concluiu que a medida está inserida na competência dos prefeitos.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, acolheu pedido do Município de Macaé (RJ) e restabeleceu os efeitos do decreto municipal que exige a apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19, como medida sanitária de caráter excepcional, para o acesso e a permanência em determinados estabelecimentos localizados na cidade. A decisão foi proferida na Suspensão de Liminar (SL) 1482.

Liberado desde agosto de 2019, o saque das contas dos fundos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) está esquecido por muitos trabalhadores. Segundo a Caixa Econômica Federal, cerca de 10,5 milhões de brasileiros ainda não retiraram R$ 23,3 bilhões.

Tem direito ao saque quem trabalhou com carteira assinada na iniciativa privada entre 1971 e 4 de outubro de 1988. Os interessados devem procurar a Caixa Econômica Federal para retirar o dinheiro. O prazo para o saque vai até 1º de junho de 2025. Após essa data, o dinheiro será transferido à União.

Prédio histórico que atende 2,5 mil alunos do Polo Regional ganhará elevador panorâmico, laboratórios, biblioteca e mais salas de aula. Intervenções serão executadas pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro 

Manter viva a história e preservar o saber. É com este objetivo que o governo do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Infraestrutura e Obras, irá reformar a “Fábrica do Conhecimento”, como é comumente conhecido o prédio histórico que abriga o Polo Regional de Paracambi, na Baixada Fluminense.

● Elizeu Pires

Um edital cheio de irregularidades sustentou o processo licitatório realizado pela Fundação Municipal de Saúde para contratar, por R$ 17,2 milhões, os serviços de limpeza, desinfecção e higienização, tratamento de pisos, desinsetização e desratização das unidades de saúde, desinfecção de caixas d’água e higienização de ambulâncias, pelo prazo de 12 meses. Trata-se do Pregão Presencial nº 01/2020, vencido pela empresa Espaço Serviços Especializados, apontada como ligada ao grupo Locanty.

A empresa decidiu optar por mão de obra local nas nove cidades da Baixada - Foto: Ascom/Águas do Rio A partir de novembro, a Águas do Rio passará a ser responsável pela distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto de Belford-roxo. Assim, com o intuito de valorizar a mão de obra local e fomentar emprego e renda na região, a concessionária destinou vagas aos moradores da região. A seleção aconteceu ontem (15), em parceria com a Prefeitura da cidade.

Até o ano que vem, 250 belford-roxenses farão parte da empresa. “O compromisso social da Águas do Rio é uma das mensagens primordiais que queremos passar para a população. Com a intenção de investir fortemente nas localidades onde iremos atuar, a geração de emprego e renda com foco em projetos de capacitação e seleção de moradores para vagas na empresa faz parte do nosso roteiro”, complementa o diretor-superintendente da Águas do Rio, Cleyson Jacomini.

A seleção foi no espaço de serviços da Prefeitura de Meriti Se preparando para começar operar os serviços de distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto em 27 cidades do Rio de Janeiro, nove delas Baixada Fluminense, a Águas do Rio vai gerar centenas de empregos diretos, optando pela mão de obra local. O processo de seleção começou ontem (14), em São João de Meriti, onde, inicialmente, estão sendo oferecidas 60 vagas em diversas funções. A seleção aconteceu no bairro Vilar dos Teles, iniciativa em parceria com a Prefeitura.

De acordo com a empresa, até o próximo ano, 227 moradores de São João de Meriti farão parte da Águas do Rio. “Nosso propósito é cuidar das cidades em que atuamos, por isso, vamos além. Com o intuito de fomentar a renda da região, gerando empregos e capacitando moradores, realizamos a seleção em São João de Meriti, valorizando a mão de obra local, que conhece a necessidade e os anseios da população”, acrescenta o diretor-superintendente da Águas do Rio, Cleyson Jacomini.