O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo de 2019 dos municípios de Campos dos Goytacazes, Nilópolis, Maricá e Cambuci. Em sessão telepresencial os pareceres relativos a cada cidade foram aprovados unanimemente pelo Corpo Deliberativo da Corte de Contas e serão encaminhados para as respectivas Câmaras de Vereadores, onde as contas serão avaliadas em definitivo.

A análise das contas de Campos dos Goytacazes mostrou que o prefeito Rafael Paes Barbosa Diniz Nogueira investiu 28,13% dos valores da receita resultante de impostos em Educação, cumprindo a Constituição Federal e a Lei Orgânica do município, que determinam um percentual mínimo de 25%. Na Saúde, o investimento ficou em 56,86%, superior ao percentual mínimo de 15% estabelecido por lei federal. O voto do relator, conselheiro-substituto Marcelo Verdini Maia, porém, apontou 15 ressalvas, que resultaram em igual número de determinações, além de uma recomendação para o uso consciente e responsável dos recursos provenientes dos royalties. O município fechou o ano de 2019 com déficit de R$ 1.130.769,13.

De acordos com investigações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, "um dos investigados, valendo-se da condição de deputado federal, passou a deter o comando do hospital público e, em razão de seu cargo, solicitou e recebeu vantagens indevidas de empresários que tinham interesse em obter facilidades e proteção nos contratos". O político em questão é o pastor da Igreja Mundial do Poder de Deus, Francisco Floriano, que exerceu dois mandatos, e o hospital é Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad (Into), localizado no Rio de Janeiro.

O processo resultante das investigações que começaram a ser feitas em 2017, tramitava no Supremo Tribunal Federal (STF), mas foi  remetido à 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro com o fim do mandato do político. O esquema, que teria começado em 2016, durou até 2019, mas, segundo o Ministério Público Federal, atos de lavagem de dinheiro "persistem até a atualidade". No âmbito das investigações a Polícia Federal – em apoio ao MPF – realizou ontem (9) a Operação Talha, cumprido oito mandados de busca e apreensão em endereços residenciais e comerciais no Rio e em Brasília.

Floriano, ao votar pelo impeachment de Dilma Roussef fez questão de mostrar o cartaz como o "Tchau, querida!" Pastor da Igreja Mundial do Poder de Deus, o ex-deputado federal Francisco Floriano é um dos alvos da da Operação Talha, realizada nesta quarta-feira (9) em Brasília e no Rio de Janeiro pela Polícia Federal, que apreendeu R$ 168.100 na residência de um dos investigados. A PF cumpriu na parte da manhã mandados de busca e apreensão em casas e escritórios nas duas cidades. Os investigados são suspeitos de desviar recursos públicos no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad (Into), localizado na capital fluminense.

As ações de hoje foram determinadas a partir da Operação Fatura Exposta, realizada em 2017, quando as investigações apontavam para a atuação de organização criminosa especializada no desvio de recursos públicos destinados pelo governo federal a unidades de saúde no Estado do Rio de Janeiro.

A Prefeitura é alvo de inquérito aberto apurar compra de respiradores A julgar pelo volume de licitações feitas nos últimos dias pela Prefeitura de Japeri, na Baixada Fluminense, a prefeita eleita Fernanda Ontiveros vai encontrar a rede de saúde abastecida, inclusive de kits para testes rápidos de covid-19. Ao todo foram homologadas atas de registro de preços em favor de 13 empresas, comprometendo R$ 12,4 milhões para compra de medicamentos, insumos e produtos correlatos, além de 10 mil kits de destes rápidos para detecção do novo coronavírus no organismo.

Pelo que foi publicado no diário oficial, a Smart Comércio de Produtos Farmacêuticos é a que mais vai fornecer. Ela foi declarada vencedora de um lote da licitação 011 para abastecer de medicamentos à Farmácia Básica do Município e em favor dela foi homologada a ata de registro de preços 07/2020, com validade de 12 meses e valor global de R$ 2.234.373,82, e outra para fornecer ataduras, equipos e escalpes, no total de R$ 149.996,00. Depois vem a Athos Rio Produtos Médicos, com R$ 2.280.475,35.

As prefeituras deverão criar um Fundo Especial que destine parcela de recursos de royalties e participação de petróleo e gás ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam). É o que determina a proposta de emenda complementar (PEC) 68/18, de autoria do deputado André Ceciliano (PT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (08/12), em primeira discussão. Ao todo, 49 deputados foram favoráveis e um contrário. O texto ainda precisa ser votado em segunda discussão pela Casa.

A PEC determina que o Fundo Especial seja instituído por cada prefeitura municipal em até 180 dias após a publicação da norma em Diário Oficial. Deverá ser estabelecido, em cada Lei Orgânica Municipal, o percentual a ser destinado ao Fundo. Ceciliano, que é presidente da Alerj, afirmou que, mesmo com a crise financeira, a destinação de royalties e participações do petróleo devem ter finalidades específicas, sobretudo a preservação ambiental, razão pela qual os royalties foram inicialmente criados.

A julgar pela falta de informações, o presidente da Câmara de Vereadores de Belford Roxo, Nelci Praça (MDB), não tem a menor noção do significado da palavra transparência, termo que, por força de lei, não deve ser apenas conhecido pelos gestores públicos, mas exercido em sua plenitude por eles, com as contas pagas pelos contribuintes sendo disponibilizadas de forma clara e com fácil acesso nos sites oficiais, para que o controle social possa ser exercido.

Quem entra no que a direção da Câmara chama de Portal da Transparência acaba não tomando conhecimento de nada. Não para saber, por exemplo, o valor dos repasses mensais, simplesmente porque a aba destinada a esse dado não abre.

A indústria automobilística recuperou, no mês passado, os níveis de produção e exportação de novembro de 2019. A quantidade de unidades licenciadas, porém, ficou abaixo da registrada anteriormente, de acordo com balanço divulgado hoje (7) pela Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea).

O relatório mostra que a demanda do mercado interno diminuiu 7,1%, em comparação com 2019. Foram 225.010 unidades, contra 242 mil.  No ano, 1.814.470 automóveis foram emplacados. Ao contrário das vendas, a produção apresentou leve aumento, de 0,7%, com um total de 238,2 mil autoveículos. Conforme a Anfavea, o volume foi insuficiente para atender ao mercado.

Em novembro a Autarquia de Serviços e Obras de Maricá (Somar) anunciou que a coleta de lixo no município estava sendo normalizada com a substituição da empresa Kattak Serviços, que, de acordo com reclamações de funcionários, vinha atrasando salários, o que acabava afetando a prestação do serviço. O que a responsável pela contratação não disse é que a empresa substituta é a Líbano Serviços de Limpeza Urbana, contra a qual existem reclamações idênticas em outras cidades. Mais ainda: a Somar deixou de dizer que tanto uma como a outra tem como donos Monica Lima Barbosa – que seria esposa do empresário Fernando Trabach, conhecido como "Fantasma" – e Jaks Trabach Gomes, segundo consta nos cadastros das duas firmas junto à Receita Federal.

A Kattak, de acordo com reclamações de moradores da cidade, "nunca prestou um bom serviço". Já da parte dos coletores de lixo, a supressão de direitos trabalhistas e atrasos no salário se acumulam ao longo de 2020, mas a Prefeitura só se preocupou em substituir a empresa depois que os trabalhadores entraram em greve.

A aposta no procurador Marcelo Monteiro para comandar o MP do Rio é alta

Dizem pelos corredores do Palácio Guanabara que o governador Cláudio Castro não aguenta pressão, que cede logo no primeiro tranco. É exatamente nisso que estão apostando os que defendem a nomeação do procurador de Justiça Marcelo Monteiro (foto) - bolsonarista de carteirinha – para comandar o Ministério Público. Ele, que se apresenta como o indicado do senador Flávio Bolsonaro, já está se achando o escolhido.

A Secretaria Estadual do Ambiente e Sustentabilidade, por meio da Superintendência Integrada de Combate aos Crimes Ambientais, e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) realizou uma operação para combater despejo irregular de resíduos no município de Saquarema, na Região dos Lagos. A ação foi desencadeada a partir de denúncias recebidas pela pasta ambiental e após levantamento de inteligência para subsidiar a ação.

No distrito de Sampaio Corrêa, os agentes foram até o local previamente identificado onde funcionava um depósito de lixo clandestino. No momento da vistoria, a equipe flagrou um caminhão despejando resíduos no local.