O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) informa que, em reunião realizada na tarde desta segunda-feira (5), o Órgão Especial da instituição determinou a propositura de ação judicial em face do procurador de Justiça Cláudio Soares Lopes (foto), visando à perda do cargo público. A decisão foi unânime no sentido do acolhimento da representação, proposta pela corregedora-geral do MPRJ, Luciana Sapha Silveira.

A partir da decisão do colegiado, o Ministério Público proporá a ação civil pública para a decretação de perda do cargo de Cláudio Lopes, em razão da presença de contingente probatório carreado aos autos, observando o devido processo legal e assegurando a ampla defesa e o contraditório.

Alexandre Freitas: “O cerne da proposição é garantir aos cidadãos não somente proteção contra arbitrariedades eventualmente cometidas por agentes públicos, mas também ressaltar a importância da participação popular na fiscalização dos atos da administração pública” A milícia usada pelo prefeito Marcelo Crivella para impedir o livre trabalho da imprensa nas unidades de Saúde do Rio vai ter ainda mais problemas daqui para frente, inclusive se tentar constranger o cidadão comum que, descontente com o atendimento, decidir filmar o ambiente onde se encontrar. É que nesta terça-feira (6), será votado pela Assembleia Legislativa o projeto de lei 3.051/20, do deputado Alexandre Freitas (Novo), que altera o estatuto dos Servidores Públicos (Decreto 4.79/19), proibindo que agentes públicos impeçam registros de imagem, inclusive dentro de repartições.

O dispositivo legal também proíbe a apreensão ou determinação a apreensão do equipamento utilizado e prevê uma ressalva em relação aos locais de acesso restrito, declarados previamente pelas autoridades.

Proposta também estabelece alíquota de 4,5% de ICMS nas operações internas com óleo de diesel marítimo A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única o projeto de lei 3.158/20, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a redução de até 90% dos juros e das multas das empresas de extração de petróleo e gás natural e das companhias que realizam o processamento de gás natural e fabricam produtos derivados do refino do petróleo. Esta medida valerá até 31 de dezembro de 2020 e a redução de juros e multas será em relação aos fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 2020.

O projeto também regulamenta uma taxa de 4,5% do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações internas com óleo diesel marítimo consumido pelas embarcações. Esta medida valerá até 31 de dezembro de 2040. A norma diz respeito ao combustível consumido pelas embarcações de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural e movimentação logística de petróleo e derivados.

Dinheiro virá do  ICMS incidente sobre as operações que envolvem o diesel marítimo nas atividades de extração e manuseio de petróleo e gás natural 

O governador Claudio Castro vai sancionar nos próximos dias o projeto de lei 3.158/20, aprovado  pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, que internalizou o Convênio ICMS 51/2020. A medida permitirá o ingresso de recursos importantes aos cofres fluminenses, recuperando parte da arrecadação perdida pelo Rio em razão da pandemia do novo coronavírus. Também é fundamental para garantir a segurança jurídica no que diz respeito às regras que vão valer daqui para frente quanto ao ICMS incidente sobre as operações que envolvem o diesel marítimo nas atividades de extração e manuseio de petróleo e gás natural. 

A Caixa Econômica Federal abrirá, hoje (3), 770 agências para o pagamento a 9 milhões de beneficiários do auxílio emergencial e do saque emergencial do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O atendimento será das 8h às 12h. Não é preciso chegar antes do horário de abertura. Em comunicado, a Caixa esclarece que todas as pessoas que procurarem as agências durante o funcionamento serão atendidas.

Os beneficiários do auxílio emergencial nascidos em maio – 4 milhões de pessoas – poderão sacar o benefício em dinheiro e os trabalhadores nascidos em junho – 5 milhões de pessoas – poderão retirar em espécie os valores referentes ao saque emergencial do FGTS.

Nome do desembargador do TRF1 foi anunciado nessa quinta-feira

O Diário Oficial da União publica, nesta sexta-feira (2), despachos do presidente da República, Jair Bolsonaro, indicando oficialmente o nome do desembargador Kassio Nunes Marques (foto), do Tribunal Regional Federal da 1° Região, para uma vaga  de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para a maioria do Plenário, não está em discussão a privatização da Petrobras nem a perda de seu controle acionário. Trata-se de legítima opção gerencial para garantir a competitividade da estatal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, indeferiu pedido de liminar na Reclamação (Rcl 42576) ajuizada pelas Mesas do Congresso Nacional, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados contra a venda de ativos de subsidiárias da Petrobras. De acordo com a decisão, a retomada da alienação de ativos da Refinaria do Paraná (Repar) e da Refinaria Landulpho Alves (RLAM) pelo governo federal não fere decisão da Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624, em que se definiu que a prévia autorização legislativa somente é necessária para alienação do controle acionário das empresas-matrizes.

Documentação será analisada em até 20 dias

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou uma nota técnica para simplificar o procedimento de análise de dados e registro de vacinas contra a covid-19 no país. A nota, reduz exigências para admissão do protocolo dos novos produtos. A proposta, apresentada determina que após a inclusão das informações, a equipe irá analisar documentação em até 20 dias.

"Um reconhecimento internacional fantástico". Foi assim que o professor Heitor Evangelista, do Laboratório de Radioecologia e Mudanças Globais (Laramg) do Departamento de Biofísica e Biometria da Uerj, definiu a boa notícia: a Agência Internacional de Energia Atômica da Organização das Nações Unidas (AIEA-ONU) vai financiar equipamentos completos a serem utilizados para análise de carga do coronavírus no meio ambiente. No total, os itens somam o valor de R$ 500 mil, e a principal aquisição é um aparelho de RT-PCR.

Desde o início da pandemia, Evangelista e sua equipe vêm mapeando essa carga viral em locais de grande circulação na cidade, como as comunidades da Rocinha e Dona Marta, além do Centro do Rio de Janeiro. Os pesquisadores coletavam as amostras, mas precisavam levá-las para análise em outro laboratório da Uerj (Laboratório de Histocompatibilidade e Criopreservação – HLA) ou para a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). A partir de agora, com o aparelho de RT-PCR, vão poder fazer as análises dentro do próprio Laramg, o que trará mais agilidade ao mapeamento de áreas consideradas críticas para Covid-19.

Mas ficará afastada do cargo

Depois de cumprir prisão temporária de cinco dias decretada pela 1ª Vara Federal Criminal, a secretária de Saúde de Magé, Carine Tavares (foto) está em casa. Ela foi presa na última quinta-feira (26) pela Polícia Federal na Operação Garrote, realizada no âmbito de um inquérito aberto para apurar supostas irregularidades na contratação de uma empresa para realizar exames laboratoriais em auxilio a rede de atendimento médico do município.