O prefeito de Itaboraí, Sadinoel de Oliveira, vai ter de explicar ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro a abertura de um processo licitatório para compra de livros paradidáticos a preço superestimado, uma conta a mais que poderia chegar a R$ 2,7 milhões se o pregão não tivesse sido suspenso.

Na última quarta-feira (16), o TCE-RJ apreciou pela terceira-vez uma representação feita pela empresa Ekipsul Comércio de Produtos e Equipamentos, questionando que haveria direcionamento do edital e preço superestimando. Pela cita a representação, o valor unitário do livro (R$142,00),  está muito acima do praticado pelo Ministério da Educação no Programa Nacional do Livro Didático, em torno de R$ 9 e R$10.

O portal da Prefeitura José Alencar ainda é o secretário de Cultura e Lazer Vereador por dois mandatos consecutivos, ex-presidente da Câmara Municipal e vice-prefeito, José Alencar Soares Gomes tem condenação por improbidade administrativa transitada em julgada e desta forma não pode exercer cargo público. Mesmo assim o prefeito de Vassouras – cidade do centro-sul fluminense, Severino Ananias Dias Filhos o nomeou como secretário de Cultura, e ignorou recomendações do Ministério Público no sentido de que ele fosse exonerado. Na semana passada o juízo da 1ª Vara de Vassouras acatou cautelarmente o pedido do MP para que o secretário fosse exonerado, mas nome dele ainda aparece como titular da pasta no site oficial da Prefeitura e no portal da Transparência não consta nenhuma portaria o exonerando.

José Alencar foi condenado a cinco anos de perda dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa em ação civil pública ajuizada pelo núcleo local da Promotoria de Tutela Coletiva. A condenação "por ato lesivo ao erário municipal" se deu do âmbito do processo nº. 0002649-20.2009.8.19.0065, que transitou em julgado no dia 13 de março de 2018.  Dessa forma, pela legislação, ele está impedido de ser nomeado ou contratado para qualquer cargo, emprego ou função pública até 13 de março de 2023.

Decreto já foi publicado no Diário Oficial

O governo federal instituiu a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos e seu comitê gestor para o fortalecimento e a integração da atuação desses bancos no país. O objetivo da rede é “contribuir para a diminuição do desperdício de alimentos no país e para a garantia do direito humano à alimentação adequada”. A rede deverá atuar na promoção da troca de experiências e qualificação dos bancos de alimentos e no fomento de pesquisas e de ações educativas destinadas à segurança alimentar e nutricional.

O Ministério Público Federal (MPF) prorrogou até 30 de setembro as inscrições para os representantes de movimentos sociais que desejam participar dos grupos de trabalho sobre a atuação do órgão. São quatro grupos com os seguintes temas: direito à cidade; direito à moradia e à reforma agrária; segurança pública e perspectiva antirracista; proteção socioambiental, grilagem e biodiversidade.

Os temas foram definidos a partir do resultado de uma consulta pública e de encontro com movimentos sociais dentro do projeto MPF por Direitos.

Ação questiona a validade do plano de segurança do município e a qualidade das armas doadas, tidas como inservíveis pela Polícia Rodoviária Federal

O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra a União e o município de Duque de Caxias (RJ) para suspender os efeitos de acordo de cooperação técnica e termo de doação de armas, oriundas da Polícia Rodoviária Federal (PRF), ao município. O MPF requer a suspensão dos efeitos do Decreto Municipal nº 7.603, de 12 de junho de 2020, que estabeleceu o Plano Municipal de Segurança, bem como a suspensão dos efeitos do Convênio nº 9/2020/ERGE-RJ, firmado entre a PF e o município. Pelo termo de doação, está prevista a entrega de 50 unidades de pistola, Modelo PT 100, Marca Taurus, e 3 unidades de Espingardas calibre 12, modelo SPAS, marca Franchi.

Proposta do senador Fabiano Contarato estabelece pena de detenção de um a seis meses, acrescida de multa, a quem tentar impedir ou dificultar a atuação dos profissionais de imprensa com hostilidade

A pena será aumentada em caso de emprego de violência ou vias de fato que se considerarem aviltantes – Foto: Paulo Pinto/AGPT Citando levantamentos de entidades internacionais sobre crimes contra a imprensa no Brasil e exemplos de "intolerância da atual conjuntura política", o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) propõe transformar em crime as hostilidades a profissionais de imprensa no exercício de suas funções.

Ministro assume pasta da Saúde de forma definitiva

Após quatro meses comandando o Ministério da Saúde de forma interina, o general Eduardo Pazuello foi efetivado como titular na pasta pelo presidente Jair Bolsonaro em cerimônia realizada nesta quarta-feira (16), no Palácio do Planalto. Pazuello substituiu interinamente o médico oncologista Nelson Teich, em maio, com o desafio de apoiar estados e municípios e ajudar a controlar a pandemia da covid-19 no Brasil.

A Prefeitura de Nova Iguaçu antecipou para esta quinta-feira (17) o início da quarta etapa da entrega de alimentos para os cerca de 65 mil da rede municipal. Desta vez, os cartões-alimentação distribuídos aos estudantes, para o mês de setembro, serão recarregados. Sendo assim, os responsáveis não precisarão ir até as escolas para buscar novos cartões, como aconteceu em agosto. A recarga será feita automaticamente, com valor de R$ 110 por estudante matriculado.

O benefício só pode ser utilizado com despesas alimentícias na rede credenciada. Assim, as famílias poderão adquirir produtos da cesta básica que necessitam. A distribuição está sendo feita para auxiliar as famílias, já que os alunos estão com suas aulas suspensas desde o dia 16 de março devido à pandemia da Covid-19.

Pela primeira vez desde a criação do indicador, a rede municipal de ensino de Magé fica em primeiro lugar entre os 13 municípios da Baixada Fluminense no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica. O Ideb foi criado em 2007 pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), com a finalidade de acompanhar a evolução do trabalho feito pelas escolas públicas.

O ensino de Magé atingiu 5,4 pontos, superando a meta de 5,2 estabelecida pelo Ministério da Educação para o município no ano de 2019, ficando na 46ª posição no cômputo geral do estado do Rio de Janeiro. Na avaliação anterior, feita em 2017, Magé tinha somado 4,3 pontos. Se Magé tem o que comemorar, o ensino na rede municipal de Japeri continua amargando o último lugar na região e ficando entre os três últimos colocados entre os 92 municípios fluminenses.

De acordo com a análise do TCE-RJ, Riente deixou de repassar R$ 2.095.090,33 ao Previ-Mendes no exercício de 2019 A exatos três meses e 15 dias do término de seu mandato, o prefeito de Mendes, Rogério Riente, corre risco de ser alvo de uma ação judicial por improbidades administrativa devido ao não pagamento das contribuições patronais para o Fundo de Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais, o Previ-Mendes.  A retenção da alíquota do empregador é uma das irregularidades apontadas na prestação de contas da Prefeitura referente ao exercício de 2019, que está com parecer contrário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que abriu prazo para manifestação por escrito do prefeito para então a decisão monocrática ser submetida ao plenário.

De acordo com a análise da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE), do TCE-RJ, "o município não realizou a transferência das contribuições previdenciárias patronais", o que acaba comprometendo o equilíbrio financeiro do Fundo. Ainda segundo a análise, a Prefeitura "realizou parcialmente o pagamento dos valores decorrentes dos acordos de parcelamentos", o que complica ainda mais a situação.