A Prefeitura de Paty do Alferes já comunicou os 14% Os Tribunais de Contas vão exigir das prefeituras novas alíquotas dos regimes de previdência própria dos servidores a partir do dia 13 deste mês e não a partir de 31 de julho como muitos prefeitos estão imaginando. O alerta é de especialistas no assunto que vão ainda mais longe: o instituto que pagou benefícios como salário família, maternidade e auxílio doença após 13 de novembro do ano passado terá de ser ressarcido pela Prefeitura.

Com a reforma da Previdência o desconto nos contracheques dos servidores passa a ser de 14%, e o governo federal já editou o ato que eleva a contribuição do funcionalismo público. É a Portaria 2.963, assinada pelo secretário do Trabalho, Rogério Marinho, em 3 de fevereiro, e que  entrou em vigor no dia 1º deste mês.

O prefeito de São João de Meriti, João Ferreira Neto, Dr. João (foto), confirmou nesta quarta-feira o início do pagamento dos proventos atrasados dos servidores aposentados e pensionistas. Estarão sendo pagas desde hoje diferenças referentes aos meses de junho, julho, agosto e setembro. Em novembro do ano passado a Prefeitura havia feito o pagamento de três meses.

Prefeitura não revela número de estudantes atendidos, mas já pagou até agora R$ 4,8 milhões pelo serviço

Transparência não tem sido o forte na gestão de Marques Exatamente um ano e 24 dias após a publicação da matéria Números do transporte de estudantes ainda em segredo em Porto Real, o prefeito da pequena cidade do interior do estado do Rio de Janeiro, Ailton Marques (foto), ainda não determinou a disponibilização de dados simples sobre a prestação do serviço contratado junto à empresa Global Renta Car, como por exemplo, o tamanho da frota locada e o quantitativo de alunos beneficiados. Tais informações ajudariam bastante os contribuintes interessados no controle social garantido a todo cidadão pela Lei da Transparência compreenderem porque a Prefeitura pagou a empresa mais de R$ 4,8 milhões entre maio de 2017 e fevereiro deste ano.

Todas as regiões do país têm casos suspeitos; São Paulo tem maioria

O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, considerou precipitada a decisão de escolas suspenderem as aulas se não houver nenhum caso suspeito dentro da instituição  O Brasil tem, atualmente, 433 casos suspeitos de coronavírus. O número de casos confirmados continua sendo dois, ambos em São Paulo. Todas as regiões do país têm casos suspeitos, sendo São Paulo o estado com o maior número de casos suspeitos, com 163. Até o momento, são 162 casos descartados, sendo que a maioria tinha Influenza A e Influenza B.

Não há links para acesso a dados financeiros, o que dificulta o controle social por parte do cidadão Lá pelas bandas de Miguel Pereira, cidade do Sul Fluminense, propaga-se que o prefeito Andre Pinto, o André Português, é o mais bem avaliado da região, com uma gestão eficaz e transparente. Porém, quem entra no Portal da Transparência buscando informações sobre a previdência municipal, até vai encontrar uma aba para tal, mas clicar sobre ela será mera perda de tempo, pois o interessado vai deparar apenas com links para consultas de calendários e decretos, quando deveria ter acesso a balancetes, folha de pagamento, valores repassados e dados sobre aplicações no mercado financeiro.

A falta de transparência impede, por exemplo, que os servidores fiquem sabendo que o Certificado de Regularidade Previdenciária do fundo criado para lhes garantir a aposentadoria está vencido, que os repasses do mês de novembro de 2019 apresentaram déficit de mais de R$ 1,3 milhão, e que os recursos do fundo investidos passam de R$ 70 milhões (confira aqui), dinheiro cujo resultado de sua administração deveria estar disponibilizado de forma clara no portal, para permitir o controle social garantido por lei a todo cidadão.

As emendas parlamentares são prerrogativas de vereadores e deputados, e podem ser inseridas nos orçamentos dos governos municipal, estadual e federal desde que aprovadas em plenário pelas respectivas casas legislativas, no caso Câmaras de Vereadores, Assembleias Legislavas e Câmara do Deputado. Entretanto, a lei parece ser diferente em Rio das Ostras – cidade da Região dos Lagos do estado do Rio de Janeiro –, onde o prefeito Marcelino Borba, o Marcelino da Farmácia, foi à Justiça para tentar anular algumas delas.

O próprio Marcelino assinou uma representação feita Pela Procuradoria Geral do Município arguindo inconstitucionalidade das emendas 01, 02 e 03 aprovadas no orçamento de 2020 em garantia de mais investimentos na rede de Saúde, obras de pavimentação e saneamento básico em vários bairros da cidade.

O início de 2020 não está sendo nada bom para o prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Junior, o Charlinho (foto). Depois da manutenção do bloqueio de bens dele, da esposa, filha, uma cunhada, e de mais uma ação ajuizada pelo Ministério Publico pedindo a devolução de R$ 1,9 bilhão aos cofres da municipalidade – na qual figuram ainda os ex-prefeitos Luciano Mota e Welwy Pereira – ele perdeu mais um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão de agora se deu em processo em que a administração municipal tentava cortar o pagamento das incorporações nos salários de servidores efetivos.

A decisão foi tomada pela ministra Rosa Weber, relatora do recurso impetrado contra um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em uma ação da Câmara de Vereadores em favor dos servidores municipais. "Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (TJ-RJ), por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso", diz a ministra em trecho da decisão tomada no dia 21 de fevereiro.

Um oficial da PM do Rio de Janeiro comprou, há quase dois anos, uma pistola Taurus calibre 45, mas ainda não conseguiu retirá-la. Ele é um dos muitos policiais civis, militares e membros do Corpo de Bombeiros prejudicados pela morosidade no atendimento prestado pelo Serviço de Fiscalização de Produtos  Controlados (SFPC), órgão do Exército responsável pela emissão de documentos, licenças  e autorizações, que funciona no Comando Militar do Leste, no centro do Rio.

A estimativa é de que pelo menos dois mil policiais – muitos deles incorporados recentemente às forças de segurança – estejam esperando pela liberação do SFPC para retirarem suas armas de uso pessoal, mas a fila só tem aumentado. O setor atende ainda o estado do Espírito Santos.

As filas, reclama quem depende do SFPC, são longas como a espera Donos de carros blindados, condutores e membros de clubes de tiro não estão nada satisfeitos com o atendimento do Serviço de Fiscalização de Produtos  Controlados (SFPC), órgão do Exército responsável pela emissão de documentos, licenças  e autorizações, que funciona no Comando Militar do Leste, no centro do Rio.

De acordo com alguns deles, as longas filas e a demora na liberação da papelada começaram em setembro de 2018, com a substituição do chefe do SFPC. "Chega a ser humilhante a fila de espera para protocolar documentos, Tudo passou a demorar muito com a saída do antigo chefe do setor, mesmo nada lá sendo de e graça. As taxas variam entre R$ 25 e R$ 500, mas a eficiência é zero”, diz um cidadão revoltado.

A decisão judicial é bem clara, ao contrário do que a Prefeitura quis fazer crer Publicado pelo Tribunal de Justiça no final da tarde desta sexta-feira (28), o acórdão da decisão que tornou inválido o Decreto nº 762/2013 baixado pelo então prefeito Alcebíades Sabino para anular o  VI Concurso Público de Rio das Ostras, realizado 2012, confirma a informação dada na matéria Rio das Ostras: TJ valida concurso de 2012 e anula o realizado este ano, veiculada no dia 18 deste mês pelo elizeupires.com, contestada pela Prefeitura em nota oficial.

A decisão tomada pela maioria dos desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça no último dia 18, ao contrário do que a administração municipal quis fazer crer em sua nota, é ainda muito mais ampla, pois, além do decreto de Sabino - que prejudicou os cerca de 3.500 candidatos aprovados no concurso de 2012 -, anula também o Termo de Ajuste de Conduta firmado pelo então prefeito com o Ministério Público.