O Certificado de Regularidade Previdenciária do fundo de aposentadoria dos servidores municipais de Valença – cidade do Sul do estado do Rio de Janeiro – está vencido. De acordo com o Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (CADPREV), o CRP venceu no dia 23 de março e até o final do expediente de ontem (6) não havia sido renovado, o que pode ser constatado aqui.

O Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social mostra ainda que os seis acordos de parcelamento de dívidas firmados pela Prefeitura para quitar pendências com o órgão, no total de R$ 35,3 milhões, estariam com três mensalidades em atraso cada um, um débito acumulado até ontem em mais de R$ 800 mil.

Vilela emitiu decreto de fechamento do comércio na última sexta-feira, mas a Prefeitura não havia comunicando aos bancos até a manhã desta segunda-feira nenhuma medida em relação aos bancos Aposentados e pensionistas do INSS que aguardavam para serem atendidos na manha desta segunda-feira na agência local do Banco Itaú tiveram de voltar pra casa sem receber. Eles foram surpreendidos por uma equipe da Prefeitura, que determinou o fechamento imediato do estabelecimento bancário, por ordem do prefeito Carlos Vilela, desconsiderando, por exemplo, que a maioria dos que buscam o atendimento presencial não sabem usar os caixas eletrônicos.

A Prefeitura de Queimados só tomou medidas de restrição em relação ao comercio da cidade no último sábado (4) e não havia informado aos bancos sobre qualquer medida. O decreto foi emitido por Vilela na sexta-feira, mas as instituições bancárias não tinham recebido nenhuma recomendação de fechar as agências na cidade.

Rodrigo Neves, Witzel, Fabiano e José Luiz Nanci, prefeito de São Gonçalo, firmaram o compromisso Um acordo firmado a pedido do governador Wilson Witzel vai garantir R$ 90 milhões para ajudar na implantação de um hospital de campanha em São Gonçalo. O dinheiro será repassado pelas prefeituras de Niterói e Maricá. Cada uma vai doar R$ 45 milhões, conforme o estabelecido em protocolo de intenções assinado sexta-feira (3) pelos prefeitos Rodrigo Neves e Fabiano Horta. A liberação do dinheiro foi aprovada pelas Câmaras de Vereadores das duas cidades para garantir que a Prefeitura de São Gonçalo possa enfrentar a falta de recursos frente à pandemia da Covid-19.

"Niterói e Maricá são municípios que recebem royalties do petróleo e vêm em várias gestões fazendo bom uso deste dinheiro, a ponto de poderem agora ajudar São Gonçalo. Parabenizo os prefeitos pela solidariedade demonstrada neste ato. Neste momento difícil, estamos reunindo todos os esforços para ajudar a quem mais precisa. Queremos montar um hospital de campanha no município para dar condições de atendimento à população da região", disse o governador Wilson Witzel, que costurou a ajuda a São Gonçalo.

A unidade voltada para casos suspeitos de Covid-19 já entrou em funcionamento

A Secretaria de Saúde de Nilópolis montou cinco leitos de UTI, consultórios, farmácia e um laboratório no Centro de Triagem que começou a funcionar ontem (3) na quadra de esportes da 1ª Igreja Batista da cidade, ao lado da UPA 24h JK. Com cinco leitos para tratamento intensivo, a unidade procederá com exames no local, onde os casos suspeitos de contaminação pelo coronavírus serão acolhidos por uma equipe de enfermeiros, médicos e técnicos que farão a avaliação do quadro clínico do paciente, classificando em casos leves e graves.

As prefeituras de Miracema, Santo Antônio de Pádua, Aperibé, Itaocara e Cambuci, municípios do interior do estado do Rio de Janeiro, receberam esta semana recomendações feitas pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Santo Antônio de Pádua), para que sejam observadas as regras legais ao firmarem contratos sem licitação, os chamados emergenciais, nas ações de prevenção e combate ao coronavírus. O objetivo do MP é não “perder de vista a necessidade de fiscalização de questões relacionadas à cidadania, sobretudo quanto à prevenção de eventuais danos ao erário”.

A Promotoria destaca que legislação específica e a própria Constituição Federal prevêem a possibilidade de dispensa de licitação para a aquisição de bens e serviços relacionados ao combate ao coronavírus, situação que se enquadra no conceito de “emergência ou calamidade pública”, mas, lembra o MP, que existem "requisitos legais que devem ser seguidos pelo administrador, sob pena da prática de ato de improbidade administrativa que gera prejuízo ao erário, o enriquecimento ilícito, e/ou por violação aos princípios que regem a administração pública; e, ainda, sob pena de nulidade dos contratos, bem como em razão da necessidade de os governos adotarem gestões transparentes".

O prefeito da cidade assinou ato liberando o funcionamento de todo o comércio, uma temeridade em tempos de altos riscos de contaminação pelo coronavírus A juíza Denise Salume Amaral do Nascimento, de plantão no Regime Diferenciado de Atendimento de Urgências (RDAU), suspendeu os efeitos do decreto emitido pelo prefeito Jauldo Neto no último dia 31, através do qual o comércio do município de Engenheiro Paulo de Frontin ficava liberado para funcionar de forma indiscriminada.

A magistrada acatou pedido da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo de Vassouras), apresentado no processo a 0068845-81.2020.8.19.0001. A liberação para funcionamento de estabelecimentos comerciais de forma irrestrita é considerada muito arriscada pelas autoridades em saúde, até mesmo um ato de irresponsabilidade, diante da grave ameaça de proliferação da Covid-19, doença causada pelo coronavírus.

Um levantamento publicado pela revista Exame em 2013 mostrou a Locanty – cabeça de um grupo empresarial formatado por João Alberto Fellipo Barreto, o Joãozinho da Locanty – em 17º lugar numa lista com as 70 companhias mais acionadas na Justiça do Trabalho. Porém, pelo menos em Valença, município do Sul do estado do Rio de Janeiro, o grupo não pode alegar queda no faturamento para não honrar compromissos trabalhistas ou prestar serviço ruim, pois de 2013 para cá, ganhando contratos emergenciais ou vencendo licitações com razões sociais e nomes diferentes, tem aumentado bastante os recebimentos pela coleta de lixo na cidade, atingindo valores que somaram R$ 59,2 milhões até último dia 31 de março.

De um contrato emergencial de R$ 4.511.906,46 – firmado há sete anos na gestão do prefeito Álvaro Cabral – em nome da Própria Ambiental, o grupo saltou para R$ 13,5 milhões, valor global do contrato assinado em dezembro de 2018. O novo contrato rendeu a operadora de agora, Atitude Ambiental, recebimentos totais de R$ 9.507.522,20 em 2019, e mais R$ 2.667.813,20 entre 1º janeiro e 31 de março deste ano, apesar de um conflito trabalhista gerado na sucessão da Rio Zim, operadora anterior, pela atual prestadora de serviço, uma situação que chegou a ser debatida na Câmara de Vereadores.

Medida foi adotada para não atrasar os benefícios dos servidores

Danielle diz que a documentação necessária pode ser enviada por e-mail Apesar do distanciamento físico, o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Nilópolis (Previnil) tem atendido os seus segurados realizando o processo de pensão totalmente on-line. Isso visa oferecer uma alternativa neste período em que a recomendação é o isolamento social por conta dos riscos de contaminação pelo coronavírus.

Na falta de kits de teste, equipamento  tem sido a salvação da pátria no hospital municipal

A dificuldade em ter acesso aos kits de teste para detectar a contaminação pelo coronavírus não tem sido impedimento para a atuação dos médicos da rede municipal de Saúde, graças ao tomógrafo, equipamento que vem fazendo a diferença no Hospital Municipal de Belford Roxo, na Baixada Fluminense, que está sob gestão terceirizada através de uma organização social, a Mogec. É com um aparelho de última geração que as equipes do HMBR vêm comprovando a presença do vírus no organismo das pessoas que chegam às unidades apresentando sintomas iguais ou parecidos com os verificados em paciente acometido de Covid-19.

Quem tem feito a busca pelas edições reclama que recebe como resposta a seguinte informação: "Nenhum registro encontrado!" De acordo com o sistema que registras as despesas empenhadas e pagas pela Prefeitura, a gestão do prefeito Eduardo Guedes, o Dudu, disponibilizou, entre 2017 e 2019, cerca de R$ 3,5 milhões para publicações dos atos oficiais da administração municipal. Em relação a este ano o sistema não mostra nenhuma nota de empenho para esse tipo de despesa, assim como não disponibiliza uma edição sequer do diário oficial do município, embora no Portal da Transparência exista uma aba voltada para as edições. Quem tenta baixar o DO depara com a seguinte resposta: “Nenhum registro encontrado!”.

Na verdade, reclamam contribuintes interessados em fazer o controle social lhes garantido através de lei federal, transparência nunca foi o forte da administração municipal de Itatiaia nem na Câmara de Vereadores.