Falta um ano para que os mais de 146 milhões de eleitores brasileiros se dirijam às milhares de seções eleitorais instaladas em 5.570 municípios do país para escolher os prefeitos e os vice-prefeitos de suas cidades, bem como os vereadores que atuarão nas casas legislativas municipais. As eleições municipais de 2020 serão realizadas no dia 4 de outubro, em primeiro turno, e no dia 25 do mesmo mês, em segundo turno.

Pela Constituição Federal (artigo 14, parágrafo 1º), o alistamento eleitoral e o voto no Brasil são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para os jovens de 16 e 17 anos, para os idosos acima de 70 anos e para os analfabetos. Contudo, para votar, o eleitor deve estar em situação regular com a Justiça Eleitoral. Por isso, é importante ficar atento aos prazos e se informar acerca dos serviços disponibilizados pelos cartórios eleitorais.

O deputado André Correa é um dos presos da Furna da Onça Por unanimidade, os desembargadores da 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negaram os recursos impetrados pela Alerj e pelos deputados André Corrêa, Marcos Abrahão e Francisco de Carvalho, o Chiquinho da Mangueira, contra a decisão que suspendeu, em abril passado, os efeitos do ato da Mesa Diretora da Casa que autorizara a retirada do livro de posse da Assembleia Legislativa para que fosse assinado por parlamentares eleitos que tinham sido presos, em novembro de 2018, na Operação Furna da Onça.

O livro foi levado, em março, pelos deputados Márcio Canella e Marcus Muller ao Complexo de Gericinó, onde estão presos preventivamente os parlamentares Marcus Vinícius, Luiz Martins, Marcos Abrahão e André Correa, e à residência de Chiquinho da Mangueira – em prisão domiciliar - para que o termo de posse fosse assinado.

A Polícia Civil apresentou o material apreendido (Foto:Divulgação) O ex-secretário de Fazenda em Búzios, Marcelo Chebor da Costa, está sendo investigado pelo Ministério Público e pela Polícia Civil em inquérito que apura suposta venda de alvarás na Prefeitura de Búzios.  Está sendo apurado também o possível envolvimento do vereador Lorram Gomes da Silveira, que foi chefe de gabinete do prefeito Renê Granado, que está afastado do cargo por decisão judicial.

Nesta quinta-feira (3), agentes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, com o apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência do MPRJ, em parceria com a Polícia Civil, cumpriram mandatos de busca e apreensão contra os dois, e despachantes que estariam envolvidos no esquema. Os mandados foram expedidos pela 1ª Vara de Búzios dentro do inquérito policial que apura crimes de corrupção e falsificação, atribuídos a uma cobrava propina de empresários para a emissão de alvarás.

Marcelino decidiu criar cargos por decreto e a Câmara reagiu O juiz Henrique Assumpção Rodrigues de Almeida, da 1ª Vara de Rio das Ostras, indeferiu recurso com pedido de liminar por parte da Prefeitura, que pretendeu invalidar os efeitos de um decreto emitido pela Câmara de Vereadores contra a criação de novos cargos comissionados e funções gratificadas na estrutura da administração municipal.

O Poder Legislativo havia derrubado a iniciativa do prefeito Marcelino Borba, o Marcelino da Farmácia, porque a criação de cargos só pode se dar através de projeto de lei submetido ao plenário da Casa, e o prefeito entendeu que poderia fazer isto "na marra", como o ato foi recebido por alguns parlamentares.

A Prefeitura de Rio Claro não vem cumprindo as metas da educação inclusiva A Prefeitura de Rio Claro, no interior do estado do Rio de Janeiro, terá de garantir o acesso de crianças e adolescentes com deficiência ao sistema educacional inclusivo. Ação neste sentido foi ajuizada pelo Ministério Público, através do Grupo de Atuação Especializada em Educação, com pedido de antecipação de tutela. O MP quer que a Justiça determine ao município, no prazo de 120 dias, "a localização, identificação e oferta de vagas e transportes adequados às crianças e adolescentes em idade escolar portadoras de deficiência na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, que conte com serviços especializados públicos ou conveniados".

O Ministério Público cobra o cumprimento do proposto na META 4 do Plano Nacional de Educação (PNE), que prevê o acesso a educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas adaptadas e com recursos multifuncionais, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados "para a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação".

● Elizeu Pires

Quintal vem mantendo por decreto uma empresa privada explorando o sistema de água e esgoto da cidade, quando deveria realizar uma concorrência pública Uma situação de emergência que, ao que parece, só mesmo o prefeito Josias Quintal e sua equipe de governo enxerga, mantendo a Empresa de Saneamento Ambiental e Concessões (Esac) na operação do sistema de água e esgoto do município de Santo Antonio de Pádua, no Noroeste Fluminense. O sistema deveria ser explorado a partir de um processo licitatório na modalidade concorrência pública, mas na cidade do coronel Josias, como o prefeito é chamado, se dá por dispensa de licitação, graças a um decreto de emergência no abastecimento de água, que vem sendo renovado a cada seis meses.

Agentes foram denunciados pelo MP por cobrarem propinas de empresas

Também foram alvos da operação Débora Muzy e Joiceneide Abel, respectivamente, companheira de Álvaro Luiz e esposa de Luiz Claudio Abel. Elas são acusadas de organização criminosa e lavagem. De acordo com o MP, as duas mulheres “desempenhavam o papel de ocultar e dissimular parte do proveito dos crimes de corrupção, cedendo suas contas correntes para depósito, de forma que o pagamento das propinas não fosse descoberto”. No caso delas a Justiça decretou medidas cautelares, como o comparecimento mensal ao juízo e a entrega de passaporte.

Área de preservação fica no quinto distrito de Magé

O espaço sedia o projeto Mangue Vivo, voltado para a recuperação de áreas degradas de manguezais no entorno da Baia de Guanabara (Foto: Gerson Peres) A Prefeitura de Magé iniciou as intervenções de revitalização do Parque Natural Municipal Barão de Mauá, sede do projeto Mangue Vivo, voltado para a recuperação das áreas degradadas de manguezais, nas localidades de Mauá e Suruí, no entorno da Baía de Guanabara.  

Cada kit custou R$ 43,34 e as marcas fornecidas não estão especificadas na ata que registra preços maiores que o apurado no varejo de (Fodo:Divulgação/Semed) Na mira do Tribunal de Contas do Estado por falta de transparência em processos licitatórios e nos contratos firmados com fornecedores, sobrepreço e restrição de competitividade, a Prefeitura de Japeri será alvo de mais uma representação junto ao TCE nos próximos dias, esta também envolvendo compras de produtos para a rede municipal de ensino. O questionamento desta vez é sobre uma licitação para o fornecimento de kits higiênicos aos alunos da rede municipal de ensino, com valor total de R$ 719.790,72, vencida pela empresa Junavini Comércio de Produtos Hospitalares, concluída em março deste ano.

Ao todo foram comprados 16.608 kits compostos de escova de dentes, creme e fio dental, sabonete, saboneteira, pente, proteção para escova, bolsa de lona e uma garrafinha tipo squeeze, além de um cortador de unhas, uma revista informativa e uma toalhinha de mão. Os kits já foram entregues e cada um deles custou R$ 43,34, mas poderia ter custado menos, como sugerem preços praticados no varejo por marcas líderes de mercado, levantados para embasar a representação que será encaminhada pelo vereador Helder Pedro.

Ao quem precisa dizer ao prefeito Vandelar Dias que transparência é obrigação da administração pública Os processos licitatórios devem ser amplamente divulgados e os editais que os sustentam têm de estar disponíveis para o acesso fácil aos interessados em participar e de forma a permitir o controle social garantido por lei a todo e qualquer cidadão. Porém, ao que parece, o prefeito de Aperibé – pequenina cidade do interior do estado do Rio de Janeiro – não sabe disto.

A gestão de Vandelar Dias vem sendo marcada pela falta de transparência. Seu governo, mesmo tendo uma empresa contratada para manter o Portal da Transparência funcionando com todas as informações sobre despesas, receitas, contratos, processos licitatórios e folha de pessoal e outras coisas mais –, além de não revelar nada sobre receita e pagamentos a fornecedores e prestadores de serviços, agora está disponibilizando os editais de licitação, segundo reclamam interessados em participar de dois pregões marcados para os próximos dias.