Prefeituras alegam que os reajustes concedidos a partir de janeiro deste ano levaram em conta a desoneração fiscal garantida pela nova legislação

A determinação do Tribunal de Contas do Estado para que os prefeitos que concederam reajuste nas tarifas de ônibus façam uma revisão do valor da passagem não deverá alterar o preço cobrado nas linhas municipais em casos de aumento autorizado este ano. É que ao definirem o percentual autorizado as prefeituras já haviam levado em conta a desoneração fiscal nas cobranças de PIS e Cofins para empresas de transporte público coletivo imposta pela nova legislação. De acordo com o TCE, o poder concedente tem de levar a desoneração em conta ao analisar as planilhas das empresas, fazendo o desconto nos custos e quem não fez isso terá de revisar o reajuste. Quem não fez isso terá de rever a situação

Motoristas da Câmara de Vereadores são obrigados a servir aos membros da Casa, mas nem sempre a missão pode ser apontada como republicana

Servidores concursados, alguns dos motoristas da Câmara de Resende realmente, pode se dizer, vivem na estrada e não por escolha própria ou à passeio. Estão a serviço da Casa e fazem o trajeto que lhes é determinado para atender aos vereadores, estes sim, viajantes contumazes e por opção. Pelo que consta do Portal da Transparência do Poder Legislativo, este ano já foram gastos R$ 35 mil com diárias e o total que vem sendo pago mensalmente a cada um dos profissionais em atuação nesse caso é sempre o mesmo, R$ 1.750,00, o equivalente a dez viagens por mês, quantidade fixa, o que é questionado pelo Tribunal de Contas em relação a várias casas legislativas. Entre 7 de fevereiro e 5 de julho foram efetuados 18 pagamentos de R$ 1.750,00, dois de R$ 1.250,00 e dois de R$ 500, o equivalente a 200 diárias, ou seja 200 viagens. A questão é saber para onde e para que, já que o portal informa apenas o seguinte: “Ofício número tal enviado à Caixa Econômica Federal para pagamento, referente a diárias de viagens a motorista desta Casa Legislativa”, além do valor, nome do servidor que recebeu, número e data do processo, o que contraria a legislação, que determina que as despesas do poder público têm de estar disponibilizadas de forma clara para facilitar o controle social.

Ex-prefeito de Belford Roxo poderá ser obrigado a devolver tudo que pagou a empresas que venceram licitação que não poderia ter sido realizada, um total de cerca de R$ 3,7 milhões

Colocado sob suspeita assim que foi anunciado, um processo licitatório realizado pela Prefeitura de Belford Roxo para compra de materiais de papelaria em julho do ano passado vai pesar no bolso do ex-prefeito Adenildo Braulino dos Santos, o Dennis Dauttmam (foto), além das dores de cabeça causadas por um possível inquérito no Ministério Público. A princípio é só uma multa de R$ 32 mil aplicada pelo Tribunal de Contas, mas, no frigir dos ovos, ele deverá ser obrigado a ressarcir os cofres públicos em cerca de R$ 3,7 milhões, devido a pagamentos feitos às empresas TR Comércio de Materiais e Equipamentos e Roseno Comércio e Serviços, declaradas vencedoras do Pregão 038/2016, que não deveria ter sido homologado, já que o TCE havia apontado superfaturamento de 32% e mandou suspender a licitação. O então prefeito ignorou a ordem da Corte de Contas e concluiu o pregão com a abertura dos envelopes com as propostas.  O TCE quer saber agora e os produtos adquiridos foram realmente entregues e quanto efetivamente foi pago por eles.

Ao que tudo indica o prefeito de Casimiro de Abreu, Paulo Dames (foto), faltou com a verdade ao ir para as redes sociais tentar desmentir a notícia de que em plena crise - com falta de médicos e remédios na rede municipal de Saúde - sua administração decidiu gastar dinheiro promovendo festa. Dames disse uma coisa e está fazendo outra muito diferente: só com a montagem da estrutura para os shows e eventos deverão ser gastos mais de R$ 1,4 milhão, fato que o governo não pode negar, já que publicou aviso de licitação para contratar a empresa que se encarregará do serviço.

Pelo menos é o que está no edital do Pregão N.° 15/2017, marcado para o dia 18. De acordo com o edital, lançado no Processo Administrativo N.º 1171/2017, a estimativa de gastos com a tendas, palcos, stands, piso, grades, som, mini-trio, iluminação, geradores e banheiros químicos , é de R$ 1.467.182,54. 

Quem cobra os atrasados é aconselhado a "tentar a sorte na Justiça"

Os servidores aposentados do município de Duque de Caxias nunca se sentiram tão desrespeitados em seus direitos como nessa gestão do prefeito Washington Reis (foto). Depois de mais de 30 anos de trabalho e de contribuição para a previdência própria, o IPMDC, queixam-se de que são constrangidos pelo atraso no pagamento dos proventos e pelo deboche de que os atende na entidade quando lá comparecem em busca de informações.  Na semana passada, por exemplo, quem foi a instituição cobrar os atrasados recebeu um papel com o endereço e o número do telefone da 3ª Vara Cível e um conselho para "tentar a sorte na Justiça", uma brincadeira sem graça por conta de uma decisão do Poder Judiciário determinando o arresto das contas da Prefeitura e nada ter acontecido até agora. A Prefeitura ainda não pagou os proventos de dezembro, maio e junho. Havia expectativa de que pelo menos os proventos de maio seria quitado nessa terça-feira, mas não caiu um centavo se quer nas contas dos aposentados e pensionistas.

Rafael Tubarão, Zelito Tringuelê e Anderson Alexandre estavam contando moedas para pagarem as contas Os três municípios tinham perdido mais de 60% dessa receita e começaram a receber atrasados

Desde fevereiro raspando as gavetas para conseguirem pagar as contas, os prefeitos de Magé, Guapimirim e Silva Jardim estão respirando melhor. Rafael Santos de Souza, o Rafael Tubarão, Jocelito Pereira de Oliveira, Zelito Triguelê e Anderson Alexandre receberam ontem uma boa notícia de seus tesoureiros: caiu uma parcela referente aos valores que desde fevereiro vinham sendo retidos pela Agência Nacional do Petróleo, o que havia reduzido os repasses dos royalties para esses municípios em 60%. Para conseguirem rever os créditos os prefeitos tiveram de ir várias vezes à Brasília e recorrer à Justiça. Valeu apena: Magé recebeu R$ 6.859.550,84, Guapimirim R$ 5.932.584,51 e Silva Jardim R$ 4.820.224,92.

Contrato e dispensa de licitação são mantidos em segredo, mas a empresa Limpeza Urbana Serviços, antecessora da Mapylar Consultoria, recebeu R$ 3,7 milhões

É ainda mais intrigante o caso das seguidas situações de emergência alegadas pela Prefeitura de Itaboraí fazer contratos para coleta de lixo sem licitação, uma manobra usada durante os quatro anos da gestão do ex-prefeito Helil Cardoso e repetida já duas vezes pelo atual. Durante a campanha Sadionel de Oliveira (foto) prometeu moralizar a administração municipal e governar com transparência e responsabilidade com a coisa pública. Em vez disso enviou ao Tribunal de Contas do Estado um edital de licitação com 36 irregularidades, 14 a mais que as verificadas na proposta de concorrência de Helil, que em quatro anos fez cinco dispensas de licitação para o serviço. Sadinoel em apenas seis meses homologou dois contratos emergenciais para o lixo e até hoje não deu publicidade a eles no Portal da Transparência como determina a lei. A julgar pela capacidade de cometer erros em edital de licitação e de fazer segredo do que teria de estar bem claro, Oliveira pode vir a superar a façanha de seu antecessor, que deixou o poder como o "filme" queimadíssimo.

Presidente da Comissão de Transportes da Alerj é sócio dos irmãos Lavouras

A relação nada republicana entre agentes públicos e empresas do setor de transporte de passageiros no estado do Rio de Janeiro é questionada há anos, mas começou a vir à tona mesmo foi na semana passada e pode emergir de uma vez nos próximos dias, já que estão presas duas das peças que o Ministério Público Federal aponta como as mais importantes, pelo lado das concessionárias, os empresários Jacob Barata Filho e José Carlos dos Reis Lavouras. Uma informação que vinha passando longe dos noticiários – revelada pela Agência Pública – é a ligação entre Lavouras e o deputado Marcelo Simão, presidente Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa. Simão aparece nos registros do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, no Ministério da Fazenda, como sócio dos irmãos José Carlos, Sergio Luiz e Armando Lavouras na New Way Administração de bens Próprios. Um dos imóveis sob os cuidados da New Way é o prédio no qual funciona uma agência da Caixa Econômica Federal em São João de Meriti, que rende R$ 45 mil de aluguel todos os meses aos dois proprietários: José Carlos e Marcelo.

José Carlos dos Reis Lavouras era um dos alvos da Operação Ponto Final

Sócio majoritário do Grupo JAL – dono da maior frota de ônibus da Baixada Fluminense –, o empresário José Carlos dos Reis Lavouras foi preso na noite de ontem, em Portugal, onde também tem negócios. A prisão dele foi decretada pelo juiz federal Marcelo Bretas na última segunda-feira, bem como a de 11 acusados de pagamento e recebimento de propinas. Denominada Ponto Final, a operação já havia detido o empresário o empresário Jacob Barata Filho, o presidente-executivo da Fetranspor Lélis Teixeira e o ex-presidente do Detro Rogério Onofre. Ontem também foi presa a esposa de Onofre.  Dayse Deborah Alexandra Neves detida na Rodoviária de Curitiba, indo para Florianópolis. Segundo o Ministério Público Federal, ela teria tentando reaver US$ 1,8 milhão em contas no exterior. “A investigada teve a ousadia de, apenas três dias após a prisão de seu marido e de decretada a indisponibilidade de seus bens, tentar reaver substancioso montante de dólares em fundo no exterior”, afirma o MPF.

Gestão atual preparou edital com 36 irregularidades para provocar cancelamento da licitação